Execução Fiscal 0900466-89.2012.8.24.0038 - TJSC | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJSC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

27/10/2023

Valor da Causa

R$ 1.723,57

Órgão julgador

1º Juízo da Vara de Execução Fiscal Estadual

Partes do Processo

ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ

Autor

VALCI VALDILIR DA MAIA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Redistribuição por Transferência de Acervo - (de JVE03FP01 para FNSVEFE01) - Resolução TJ N. 35 de 6 de setembro de 2023

27/10/2023, 09:10

Juntada - Registro de pagamento - Guia 3784197, Subguia 2026907 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 40,78

27/09/2022, 10:45

Juntada de Petição

23/09/2022, 14:21

Baixa Definitiva

05/08/2022, 10:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56

01/08/2022, 22:19

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 51 e 52

29/07/2022, 22:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56

10/07/2022, 21:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51

08/07/2022, 20:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

07/07/2022, 21:20

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - JVECONT -> JVE03FP

01/07/2022, 01:45

Custas Satisfeitas - Parte: VALCI VALDILIR DA MAIA

01/07/2022, 01:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 01/08/2022. Parte ESTADO DE SANTA CATARINA, Guia 3784197, Subguia 2026907

01/07/2022, 01:44

Juntada - Guia Gerada - ESTADO DE SANTA CATARINA - Guia 3784197 - R$ 40,78

01/07/2022, 01:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

01/07/2022, 01:44

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - JVE03FP -> JVECONT

28/06/2022, 15:31

Todas as movimentações(69)

Redistribuição por Transferência de Acervo - (de JVE03FP01 para FNSVEFE01) - Resolução TJ N. 35 de 6 de setembro de 2023

27/10/2023, 09:10

Juntada - Registro de pagamento - Guia 3784197, Subguia 2026907 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 40,78

27/09/2022, 10:45

Juntada de Petição

23/09/2022, 14:21

Baixa Definitiva

05/08/2022, 10:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•28/06/2022, 15:30

DESPACHO/DECISÃO

•22/03/2022, 13:56

01/08/2022, 22:19

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 51 e 52

29/07/2022, 22:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56

10/07/2022, 21:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51

08/07/2022, 20:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

07/07/2022, 21:20

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - JVECONT -> JVE03FP

01/07/2022, 01:45

Custas Satisfeitas - Parte: VALCI VALDILIR DA MAIA

01/07/2022, 01:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 01/08/2022. Parte ESTADO DE SANTA CATARINA, Guia 3784197, Subguia 2026907

01/07/2022, 01:44

Juntada - Guia Gerada - ESTADO DE SANTA CATARINA - Guia 3784197 - R$ 40,78

01/07/2022, 01:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

01/07/2022, 01:44

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - JVE03FP -> JVECONT

28/06/2022, 15:31

Transitado em Julgado - Data: 28/06/2022

28/06/2022, 15:31

Ato ordinatório praticado

28/06/2022, 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/06/2022, 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/06/2022, 15:30

Recebidos os autos - TJSC -> JVE03FP Número: 09004668920128240038

28/06/2022, 14:28

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ESTADO DE SANTA CATARINA (EXEQUENTE) PROCURADOR: ALISSON DE BOM DE SOUZA APELADO: VALCI VALDILIR DA MAIA (EXECUTADO) ADVOGADO: WILIAM PATRICIO (OAB SC018089) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 22 de abril de 2022. Desembargadora BETTINA MARIA MARESCH DE MOURA Presidente 80 - 3ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-F do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA do dia 10 de maio de 2022, terça-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Apelação Nº 0900466-89.2012.8.24.0038/SC (Pauta: 71) RELATOR: Desembargador JÚLIO CÉSAR KNOLL

25/04/2022, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - JVE03FP -> TJSC

29/03/2022, 13:55

Despacho

22/03/2022, 13:56

Conclusos para despacho - Retificação de Conclusão

22/03/2022, 13:52

Conclusos para julgamento

27/09/2021, 14:23

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39

14/09/2021, 22:09

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 36 e 38

30/07/2021, 10:30

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33

13/07/2021, 22:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 33, 36 e 38

12/07/2021, 20:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39

11/07/2021, 21:10

Ato ordinatório praticado

02/07/2021, 10:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/07/2021, 10:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/07/2021, 10:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/07/2021, 10:42

Ato ordinatório praticado

02/07/2021, 10:42

Juntada de peças digitalizadas

02/07/2021, 10:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.

02/07/2021, 10:37

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

02/07/2021, 10:37

Decorrido o prazo - SINERGIA - Decurso Automático do Prazo da Intimação

18/08/2020, 23:52

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 25/06/2018 devido à alteração da tabela de feriados

10/06/2018, 07:45

Juntada

02/02/2016, 15:50

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0003/2016 Data da Publicação: 01/02/2016 Número do Diário: 2280 Página:

02/02/2016, 15:49

Juntada

28/01/2016, 15:36

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0003/2016 Teor do ato: ANTE O EXPOSTO, acolho o pedido contido na exceção de pré-executividade oposta por VALCI VALDELIR DA MAIA em face do ESTADO DE SANTA CATARINA para o fim de JULGAR EXTINTA A EXECUÇÃO, sem resolução do mérito, por ilegitimidade de parte, com fulcro no art. 267, VI e § 3º, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar o Estado de Santa Catarina ao pagamento de honorários advocatícios, uma vez que a execução fiscal foi proposta em decorrência da inércia do excipiente em noticiar a transferência do veículo ao órgão de trânsito competente. Tendo sido promovida a execução contra a pessoa que constava dos registros do órgão de trânsito como proprietário, não há como responsabilizar-se o exequente. Logo, incabível a fixação de verba honorária. Condeno a Fazenda Pública excepta ao pagamento das despesas processuais relativas aos Cartórios de Distribuição e Contadoria, pois em se tratando de serventia não oficializada, o ente público deverá arcar com o pagamento da verba, consoante disposto no art. 35, h, da Lei Estadual 156/97. Assinalo que a presente decisão não está sujeita ao reexame necessário, considerando que o débito total não ultrapassa o limite de 60 (sessenta) salários mínimos (CPC, art. 475, inc. II, § 2º). Transitada em julgado, cumpra-se o disposto no artigo 33 da Lei n. 6.830/80, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Advogados(s): Wiliam Patricio (OAB 18089/SC)

28/01/2016, 15:35

Recurso interposto - 0820514-90.2014.8.24.0038 - Embargos de Declaração

12/12/2014, 16:25

Juntada

08/12/2014, 16:36

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

04/12/2014, 15:59

Homologada a transação da conciliação realizada pelo magistrado - ANTE O EXPOSTO, acolho o pedido contido na exceção de pré-executividade oposta por VALCI VALDELIR DA MAIA em face do ESTADO DE SANTA CATARINA para o fim de JULGAR EXTINTA A EXECUÇÃO, sem resolução do mérito, por ilegitimidade de parte, com fulcro no art. 267, VI e § 3º, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar o Estado de Santa Catarina ao pagamento de honorários advocatícios, uma vez que a execução fiscal foi proposta em decorrência da inércia do excipiente em noticiar a transferência do veículo ao órgão de trânsito competente. Tendo sido promovida a execução contra a pessoa que constava dos registros do órgão de trânsito como proprietário, não há como responsabilizar-se o exequente. Logo, incabível a fixação de verba honorária. Condeno a Fazenda Pública excepta ao pagamento das despesas processuais relativas aos Cartórios de Distribuição e Contadoria, pois em se tratando de serventia não oficializada, o ente público deverá arcar com o pagamento da verba, consoante disposto no art. 35, h, da Lei Estadual 156/97. Assinalo que a presente decisão não está sujeita ao reexame necessário, considerando que o débito total não ultrapassa o limite de 60 (sessenta) salários mínimos (CPC, art. 475, inc. II, § 2º). Transitada em julgado, cumpra-se o disposto no artigo 33 da Lei n. 6.830/80, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

04/12/2014, 14:53

Juntada de Petição

22/08/2012, 09:00

Juntada de documento

22/08/2012, 09:00

Conclusos para decisão interlocutória

22/08/2012, 09:00

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

13/08/2012, 09:00

Juntada de Petição

02/08/2012, 09:00

Ato ordinatório praticado - SAJ - Fica intimado o exeqüente para manifestar-se sobre a exceção de pré-executividade no prazo de 30 (trinta) dias

02/08/2012, 09:00

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

02/08/2012, 09:00

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

09/07/2012, 09:00

Juntada de Petição

06/07/2012, 09:00

Juntada de documento

06/07/2012, 09:00

Juntada de documento

06/07/2012, 09:00

Juntada de Petição

06/07/2012, 09:00

Juntada de documento

06/07/2012, 09:00

Ato Ordinatório-Andamento ao processo (05d) - Fica intimado o exequente, para se manifestar sobre a petição e os documentos novos apresentados, no prazo de 05 (cinco) dias.

06/07/2012, 09:00

Juntada

29/05/2012, 23:49

Juntada de AR - Juntada de AR : AR086647559TJ Situação : Cumprido Modelo : Digital auto unipg - Citação Execução Fiscal Eletrônica - honorários sem desconto Destinatário : Valci Valdelir da Maia Diligência : 22/05/2012

22/05/2012, 09:00

Determinado a citação/notificação - ExeFis - Eletrônica - Despacho inicial - Citação do Executado

15/05/2012, 09:00

Expedido ofício - SAJ - Digital auto unipg - Citação Execução Fiscal Eletrônica - honorários sem desconto

15/05/2012, 09:00

Conclusos para despacho

04/05/2012, 09:00

Distribuido por sorteio (SAJ)

04/05/2012, 09:00

Juntada

04/05/2012, 09:00

ATO ORDINATÓRIO

•02/07/2021, 10:44

ATO ORDINATÓRIO

•02/07/2021, 10:42

SENTENÇA

•04/12/2014, 14:53

ATO ORDINATÓRIO

•02/08/2012, 09:00

ATO ORDINATÓRIO

•06/07/2012, 09:00

DESPACHO

•15/05/2012, 09:00