Execução Fiscal 0301837-98.2018.8.24.0080 - TJSC | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execucao FiscalTaxa de Licenciamento de EstabelecimentoMunicipaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJSC1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/10/2025

Valor da Causa

R$ 1.079,65

Órgão julgador

Juízo da 2ª Vara Cível de Xanxerê

Partes do Processo

MUNICÍPIO DE XANXERÊ

CNPJ

Autor

MARINES CANANI

CPF

Reu

Advogados / Representantes

ANA PAULA MALISE

OAB/SC 037492·CPF·Representa: Autor

PEDRO HENRIQUE PICCINI

OAB/SC 061229·CPF·Representa: Autor

FERNANDO DAL ZOT

OAB/SC 035504·CPF·Representa: Autor

CARLOS ALBERTO PERETTI

OAB/SC 036232·CPF·Representa: Autor

FERNANDA LUETKEMEYER CARBONARI COLLET

OAB/SC 040308·CPF·Representa: Autor

Advogados / Representantes(7)

ANA PAULA MALISE

OAB/SC 037492·CPF·Representa: Autor

PEDRO HENRIQUE PICCINI

OAB/SC 061229·CPF·Representa: Autor

FERNANDO DAL ZOT

OAB/SC 035504·CPF·Representa: Autor

CARLOS ALBERTO PERETTI

OAB/SC 036232·CPF·Representa: Autor

FERNANDA LUETKEMEYER CARBONARI COLLET

OAB/SC 040308·CPF·Representa: Autor

ANDRIW DE SOUZA LOCH

OAB/SC 052076·CPF·Representa: Réu

LUCAS NEVES DA SILVA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129

23/08/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 128

17/08/2025, 22:56

Publicado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 128

15/08/2025, 02:33

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 128

14/08/2025, 02:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

13/08/2025, 08:37

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

13/08/2025, 08:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

13/08/2025, 08:37

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 124

31/05/2025, 01:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124

12/05/2025, 23:59

Ato ordinatório praticado

02/05/2025, 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/05/2025, 16:52

Conclusos para julgamento

02/05/2025, 16:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118

28/03/2025, 13:06

Remetido para o Núcleo 4.0 de Justiça Tributária - (de XXE02CV01 para NJ40JT01) - Resolução TJ N. 46 de 4 de dezembro de 2024

21/03/2025, 21:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118

08/03/2025, 23:59

Todas as movimentações(134)

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129

23/08/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 128

17/08/2025, 22:56

Publicado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 128

15/08/2025, 02:33

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 128

14/08/2025, 02:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Documentos

SENTENÇA

•13/08/2025, 08:37

ATO ORDINATÓRIO

•02/05/2025, 16:52

13/08/2025, 08:37

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

13/08/2025, 08:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

13/08/2025, 08:37

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 124

31/05/2025, 01:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124

12/05/2025, 23:59

Ato ordinatório praticado

02/05/2025, 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/05/2025, 16:52

Conclusos para julgamento

02/05/2025, 16:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118

28/03/2025, 13:06

Remetido para o Núcleo 4.0 de Justiça Tributária - (de XXE02CV01 para NJ40JT01) - Resolução TJ N. 46 de 4 de dezembro de 2024

21/03/2025, 21:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118

08/03/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/02/2025, 11:57

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP

26/02/2025, 11:57

Ato ordinatório praticado

17/02/2025, 17:07

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 109 e 113

17/02/2025, 15:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113

14/02/2025, 23:59

Ato ordinatório praticado

04/02/2025, 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/02/2025, 16:39

Juntado(a)

04/02/2025, 16:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109

07/12/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/11/2024, 12:00

Decisão interlocutória

10/10/2024, 15:56

Conclusos para decisão

10/10/2024, 15:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101

10/10/2024, 15:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101

08/09/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100

30/08/2024, 09:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100

30/08/2024, 09:28

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

29/08/2024, 18:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/08/2024, 11:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/08/2024, 11:37

Decisão interlocutória

29/08/2024, 11:37

Conclusos para decisão

17/05/2024, 13:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95

17/05/2024, 13:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

25/04/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/04/2024, 12:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91

14/04/2024, 22:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

13/04/2024, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 87

11/04/2024, 01:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/04/2024, 17:41

Juntado(a)

03/04/2024, 17:40

Juntada de Petição

25/03/2024, 07:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87

17/03/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/03/2024, 16:02

Juntado(a)

07/03/2024, 16:00

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

07/03/2024, 03:00

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

20/12/2023, 03:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78

04/12/2023, 17:02

Juntado(a)

24/11/2023, 16:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

20/11/2023, 23:59

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 17/11/2023 02:00:18, disponibilização efetiva ocorreu no dia 17/11/2023<br><b>Prazo do edital:</b> 19/12/2023<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 06/03/2024

17/11/2023, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE XANXERÊ EXECUTADO: MARINES CANANI EDITAL Nº 310051690442 JUIZ DO PROCESSO: SIRLENE DANIELA PUHL - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): MARINES CANANI. Prazo do Edital: 20 dias Certidão de Dívida Ativa: n. 200/2018. Valor do Débito: 1.935,00. Data do Cálculo: 15/06/2022. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para em 05 (cinco) dias, contados do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital, efetuar o pagamento do principal, acessórios, honorários advocatícios e despesas processuais ou garantir o juízo por meio de a) depósito em dinheiro, b) fiança bancária ou seguro-garantia, ou c) nomeação de bens à penhora, observada a gradação estabelecida no art. 11, da Lei n. 6.830/1980, provando-os de sua propriedade e livres e desembaraçados, facultando-se, em momento posterior adequado, a interposição de embargos, em 30 (trinta) dias. Não ocorrendo o pagamento nem a garantia do Juízo, proceder-se-á à penhora ou arresto dos bens do executado, nos termos dos arts. 10 e 11 do aludido diploma legal. Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 0301837-98.2018.8.24.0080/SC

17/11/2023, 00:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 17/11/2023

16/11/2023, 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/11/2023, 12:29

Decisão interlocutória

10/11/2023, 12:29

Conclusos para decisão

14/07/2023, 16:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73

14/07/2023, 15:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73

01/06/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/05/2023, 15:50

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 70

22/05/2023, 15:40

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 70<br>Oficial: CRISTIANO ZANATO BORELLA

26/04/2023, 14:51

Expedição de mandado - XXECEMAN

26/04/2023, 14:17

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5434674, Subguia 2839105 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 13,89

25/04/2023, 09:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64

25/04/2023, 07:35

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5434674, Subguia 2839105

19/04/2023, 12:27

Juntada - Guia Gerada - MUNICÍPIO DE XANXERÊ - Guia 5434674 - R$ 13,89

19/04/2023, 12:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

30/03/2023, 23:59

Ato ordinatório praticado

20/03/2023, 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/03/2023, 15:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60

20/03/2023, 13:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60

06/02/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/01/2023, 13:54

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 57

26/01/2023, 16:51

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 57<br>Oficial: EDSON AUGUSTO BEDATTY DA LUZ (por substituição em 26/01/2023 14:04:40)

01/08/2022, 12:53

Expedição de mandado - XXECEMAN

25/07/2022, 13:38

Juntada - Registro de pagamento - Guia 3872019, Subguia 2071052 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 25,31

22/07/2022, 16:26

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51

19/07/2022, 01:11

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 3872019, Subguia 2071052

18/07/2022, 07:40

Juntada - Guia Gerada - MUNICÍPIO DE XANXERÊ - Guia 3872019 - R$ 25,31

18/07/2022, 07:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51

25/06/2022, 23:59

Ato ordinatório praticado

15/06/2022, 12:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/06/2022, 12:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47

15/06/2022, 09:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47

25/05/2022, 23:59

Juntada de certidão

15/05/2022, 21:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/05/2022, 21:48

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP

12/05/2022, 15:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42

26/04/2022, 10:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42

20/04/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/04/2022, 11:42

Decisão interlocutória

10/04/2022, 11:42

Conclusos para decisão

31/01/2022, 15:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37

31/01/2022, 08:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37

23/01/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/01/2022, 15:14

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 34

10/01/2022, 15:24

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 34<br>Oficial: GABRIEL MEIRELLES GUIMARAES

03/09/2021, 14:52

Expedição de mandado - XXECEMAN

03/09/2021, 14:49

Juntada - Registro de pagamento - Boleto pago (1/1) - R$ 11,54

23/07/2020, 11:27

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto(s) gerado(s)

16/07/2020, 12:17

Juntada - Guia Gerada - MUNICÍPIO DE XANXERÊ Guia nº 498.270 - R$ 8,54

16/07/2020, 12:17

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 27

23/05/2020, 01:47

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 25

05/05/2020, 01:30

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 25 e 27

05/04/2020, 23:59

Ato ordinatório praticado

26/03/2020, 16:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

26/03/2020, 16:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.

26/03/2020, 16:32

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

26/03/2020, 16:32

Recebidos os autos

23/01/2020, 12:50

Realizado cálculo de custas

23/01/2020, 12:50

Recebidos os Autos pela Contadoria

16/01/2020, 13:44

Certidão emitida - Custas Intermediárias - Contadoria - Automática

16/01/2020, 13:44

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente à intimação foi alterado para 04/12/2019 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 02/12/2019 devido à alteração da tabela de feriados

03/12/2019, 23:32

Pedido citação - Nº Protocolo: WXXE.19.10032531-7 Tipo da Petição: Pedido Citação Data: 29/11/2019 11:16

29/11/2019, 11:21

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0289/2019 Data da Publicação: 18/10/2019 Número do Diário: 3170 Página:

18/10/2019, 18:19

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0289/2019 Teor do ato: Intime-se o exequente para que dê prosseguimento ao feito no prazo de 30 (trinta) dias, requerendo o que entender de direito, sob pena de suspensão e arquivamento administrativo. Cientifique-se-o de que qualquer providência requerida deverá ser acompanhada de cálculo atualizado do débito. Em caso de inércia, arquivem-se administrativamente, nos termos do art. 40 da lei 6.830/80, até impulso de quem com interesse ou fluência do prazo de prescrição intercorrente. Advogados(s): Carlos Alberto Peretti (OAB 36232/SC)

16/10/2019, 19:05

Mero expediente - SAJ - Intime-se o exequente para que dê prosseguimento ao feito no prazo de 30 (trinta) dias, requerendo o que entender de direito, sob pena de suspensão e arquivamento administrativo. Cientifique-se-o de que qualquer providência requerida deverá ser acompanhada de cálculo atualizado do débito. Em caso de inércia, arquivem-se administrativamente, nos termos do art. 40 da lei 6.830/80, até impulso de quem com interesse ou fluência do prazo de prescrição intercorrente.

01/10/2019, 13:39

Conclusos para despacho

30/09/2019, 15:17

Conclusos para despacho

30/09/2019, 15:17

Certidão emitida - Decurso de Prazo - Genérico

30/09/2019, 15:02

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0206/2019 Data da Publicação: 06/08/2019 Número do Diário: 3117 Página:

06/08/2019, 15:09

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0206/2019 Data da Publicação: 06/08/2019 Número do Diário: 3117 Página:

06/08/2019, 15:04

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0206/2019 Teor do ato: Fica intimado o exequente para que se manifeste, acerca do aviso de recebimento (AR), juntado às fls. retro, no prazo de 15 (quinze) dias. Entendendo o exequente a necessidade de expedição de mandado, deve providenciar o recolhimento das custas judiciais intermediárias (condução do Oficial de Justiça), necessárias à expedição do Mandado. Advogados(s): Carlos Alberto Peretti (OAB 36232/SC)

02/08/2019, 18:31

Ato ordinatório praticado - SAJ - Fica intimado o exequente para que se manifeste, acerca do aviso de recebimento (AR), juntado às fls. retro, no prazo de 15 (quinze) dias. Entendendo o exequente a necessidade de expedição de mandado, deve providenciar o recolhimento das custas judiciais intermediárias (condução do Oficial de Justiça), necessárias à expedição do Mandado.

26/07/2019, 18:11

Certidão emitida - Certidão Automática de Juntada do AR

16/04/2019, 20:12

Juntada

16/04/2019, 20:12

Devolução de correspondência outros motivos - Juntada de AR : AR985769391TJ Situação : Mudou-se Modelo : Digital - Ofício - Citação Execução Fiscal Eletrônica - Autoenvelopável - AR Simples Destinatário : Marines Canani

12/04/2019, 00:00

Expedido ofício - SAJ - Digital - Ofício - Citação Execução Fiscal Eletrônica - Autoenvelopável - AR Simples

08/04/2019, 15:53

Determinado a citação/notificação - 1. Cite-se o devedor para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida com os acréscimos legais, ou garantir a execução com oferecimento de bens à penhora. A citação poderá ser feita pelo correio, com aviso de recebimento, salvo se a Fazenda requerer por outro meio, caso em que será feita conforme o requerido (art. 8º, I da LEF). O executado poderá, querendo, oferecer embargos no prazo de 30 (trinta) dias, contados da intimação da penhora ou do depósito efetuado (art. 16 da LEF).Anoto, entretanto, que a citação editalícia exige que sejam frustradas as tentativas previstas na lei (AR e Oficial de Justiça) conforme Súmula 414 do STJ.2. Infrutífera a citação, dê-se vista ao exequente para que requeira o que entender cabível no prazo de 30 (trinta) dias. Sendo fornecido novo endereço, proceda-se à repetição do ato nos termos requisitados.3. Positiva a citação e não pago o débito nem garantida a execução, o Oficial de Justiça fará a penhora ou arresto de bens do devedor, procedendo-se desde logo à avaliação, devendo o valor constar do termo ou auto de penhora (art. 13).4. Efetivada a penhora, intime-se a parte executada, que poderá oferecer embargos, no prazo de 30 (trinta) dias.5. Ofertados embargos, intime-se o exequente para se manifestar em 30 (trinta) dias, após, voltem conclusos.6. Não sendo oferecidos embargos, intime-se o exequente para se manifestar sobre a garantia da execução (art. 18) ou requerer o que entender de direito.7. Fixo a verba honorária em 10% (art. 85, §3º do CPC) sobre o valor do débito atualizado, a qual será reduzida à metade para o caso de pronto pagamento.8. Intime-se. Cumpra-se.

22/06/2018, 15:39

Conclusos para despacho

19/06/2018, 10:51

Distribuido por sorteio (SAJ)

19/06/2018, 10:51

ATO ORDINATÓRIO

•17/02/2025, 17:07

ATO ORDINATÓRIO

•04/02/2025, 16:39

DESPACHO/DECISÃO

•29/08/2024, 11:37

DESPACHO/DECISÃO

•10/11/2023, 12:29

ATO ORDINATÓRIO

•20/03/2023, 15:45

ATO ORDINATÓRIO

•15/06/2022, 12:49

DESPACHO/DECISÃO

•10/04/2022, 11:42

ATO ORDINATÓRIO

•26/03/2020, 16:33

DESPACHO

•01/10/2019, 13:39

ATO ORDINATÓRIO

•26/07/2019, 18:11

DESPACHO

•22/06/2018, 15:39