Execução Fiscal 0010886-02.2008.8.24.0045 - TJSC | JusConsulta

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Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJSC1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/09/2023

Valor da Causa

R$ 280,59

Órgão julgador

2º Juízo da Unidade Regional de Execuções Fiscais Municipais da Comarca da Capital

Partes do Processo

MUNICIPIO DE PALHOCA/SC

CNPJ

Autor

SUMMER BOATS INDUSTRIA E SERVICOS NAUTICOS LTDA - ME

CNPJ

Reu

FERNANDA LAURENTINO MANOEL

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 103 Parte Isenta

16/03/2026, 19:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101

16/03/2026, 19:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101

01/02/2026, 23:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

23/01/2026, 17:38

Extinto o processo por ausência das condições da ação

23/01/2026, 17:38

Conclusos para julgamento

23/01/2026, 14:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96

26/11/2025, 13:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96

15/10/2025, 23:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/10/2025, 18:28

Despacho - Intimação sobre o Valor Antieconômico

06/10/2025, 18:28

Conclusos para decisão

08/01/2025, 06:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91

20/06/2024, 18:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

15/06/2024, 23:59

Ato ordinatório praticado

05/06/2024, 12:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/06/2024, 12:58

Todas as movimentações(104)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 103 Parte Isenta

16/03/2026, 19:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101

16/03/2026, 19:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101

01/02/2026, 23:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

23/01/2026, 17:38

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Documentos

SENTENÇA

•23/01/2026, 17:38

DESPACHO/DECISÃO

•06/10/2025, 18:28

23/01/2026, 17:38

Conclusos para julgamento

23/01/2026, 14:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96

26/11/2025, 13:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96

15/10/2025, 23:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/10/2025, 18:28

Despacho - Intimação sobre o Valor Antieconômico

06/10/2025, 18:28

Conclusos para decisão

08/01/2025, 06:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91

20/06/2024, 18:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

15/06/2024, 23:59

Ato ordinatório praticado

05/06/2024, 12:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/06/2024, 12:58

Juntada de certidão

05/06/2024, 12:54

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

10/02/2024, 03:00

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

03/02/2024, 03:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 17/11/2023 02:00:23, disponibilização efetiva ocorreu no dia 17/11/2023<br><b>Prazo do edital:</b> 02/02/2024<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 09/02/2024

17/11/2023, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE PALHOÇA/SC EXECUTADO: SUMMER BOATS INDUSTRIA E SERVICOS NAUTICOS LTDA - ME EXECUTADO: FERNANDA LAURENTINO MANOEL EDITAL Nº 310051701549 JUIZ DO PROCESSO: Alexandra Lorenzi da Silva - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): SUMMER BOATS INDUSTRIA E SERVICOS NAUTICOS LTDA - ME, CPF/CNPJ: 03658429000169 e FERNANDA LAURENTINO MANOEL CPF:06468757959, endereço: Servidão Campolina, 106 - Jd. Janaina - 88160000, Biguaçu/SC (Residencial). Prazo do Edital: 30 dias Certidão de Dívida Ativa: n. 66485 e 66486. Valor do Débito: 280,59. Data do Cálculo: 08/08/2008. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para em 05 (cinco) dias, contados do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital, efetuar o pagamento do principal, acessórios, honorários advocatícios e despesas processuais ou garantir o juízo por meio de a) depósito em dinheiro, b) fiança bancária ou seguro-garantia, ou c) nomeação de bens à penhora, observada a gradação estabelecida no art. 11, da Lei n. 6.830/1980, provando-os de sua propriedade e livres e desembaraçados, facultando-se, em momento posterior adequado, a interposição de embargos, em 30 (trinta) dias. Não ocorrendo o pagamento nem a garantia do Juízo, proceder-se-á à penhora ou arresto dos bens do executado, nos termos dos arts. 10 e 11 do aludido diploma legal. Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 0010886-02.2008.8.24.0045/SC

17/11/2023, 00:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 17/11/2023

16/11/2023, 17:05

Expedição de Edital - citação

16/11/2023, 17:04

Determinada a citação

24/05/2022, 13:11

Conclusos para despacho

24/05/2022, 12:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78

05/05/2022, 18:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

08/04/2022, 23:59

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (PAC01FP01 para FNSUREF01)

29/03/2022, 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/03/2022, 13:24

Decisão interlocutória

29/03/2022, 13:24

Conclusos para decisão

28/03/2022, 18:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71

28/03/2022, 18:30

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 07/01/2022 até 20/01/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO TJ N. 23 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2021 - Suspende o expediente e os prazos judiciais no Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina.

19/11/2021, 14:49

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 20/12/2021 até 06/01/2022 Motivo: RECESSO - RESOLUÇÃO TJ N. 23 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2021 - Suspende o expediente e os prazos judiciais no Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina.

19/11/2021, 12:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

25/10/2021, 23:59

Ato ordinatório praticado

15/10/2021, 23:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/10/2021, 23:25

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 63 e 65

15/10/2021, 19:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

27/09/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63

20/09/2021, 23:59

Relatório de pesquisa de endereço

17/09/2021, 12:36

Juntada de certidão

17/09/2021, 12:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/09/2021, 12:35

Decisão interlocutória de Mérito

10/09/2021, 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/09/2021, 16:09

Conclusos para decisão/despacho

09/09/2021, 17:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57

18/02/2021, 16:41

Juntada de certidão - Certifica-se, nos termos do § 2o do art. 22 da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 5/2018 e da decisão proferida no processo administrativo SEI n. 0003786-81.2021.8.24.0710 que, em que pese a correta programação do sistema eproc para o cômputo dos prazos durante o período de recesso e de férias forenses, estabelecido pela Resolução TJ n. 18/2020, constatou- se que, no lançamento da informação de suspensão dos prazos neste processo judicial, o sistema eproc considerou equivocadamente como data de início da contagem dos prazos o dia 25 de janeiro de 2021.<br><br> Constatada a discrepância, os eventos "expedida/certificada a intimação eletrônica" foram posteriormente corrigidos mediante o registro das informações de forma correta, nos termos do inciso II do art. 1o da Resolução TJ n. 18/2020 e do art. 220 do Código de Processo Civil, situação que, consequentemente, implicou na alteração das datas do início da contagem e do término do prazo anteriormente exibidas no sistema para as partes e seus procuradores.

29/01/2021, 02:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57

17/01/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/01/2021, 14:45

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 55

24/12/2020, 13:10

Expedição de ofício - 1 carta

11/12/2020, 12:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52

10/12/2020, 18:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

15/11/2020, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/11/2020, 16:55

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 50

30/10/2020, 12:26

Expedição de ofício - 1 carta

14/10/2020, 14:07

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

14/10/2020, 14:06

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 44 e 46

13/10/2020, 14:54

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 44 e 46

31/08/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

21/08/2020, 14:55

Ato ordinatório praticado

21/08/2020, 14:55

Ato ordinatório praticado

21/08/2020, 14:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

21/08/2020, 14:53

Comunicação Eletrônica Recebida Trânsito em Julgado - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Número: 00102594620188240045/SC

23/06/2020, 15:29

Juntada - Peças Digitalizadas

23/06/2020, 15:28

Juntada - Peças Digitalizadas

23/06/2020, 15:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37

20/12/2019, 10:18

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 37

20/12/2019, 10:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.

19/12/2019, 03:25

Certidão emitida - CERTIFICO, para os devidos fins, que a parte exequente opôs Incidente de desconsideração da personalidade jurídica, os quais foram recebidos por este juízo, atribuindo-se efeito suspensivo dos presentes autos, nos termos da decisão judicial proferida naqueles autos. O referido é verdade, do que dou fé .

31/10/2019, 14:38

Certidão emitida - Certifico que foi instaurado o 0010259-46.2018.8.24.0045 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica, nesta data.

11/12/2018, 15:42

Incidente processual iniciado - 0010259-46.2018.8.24.0045 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica

11/12/2018, 15:42

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

02/11/2018, 11:05

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

23/10/2018, 12:12

Processo suspenso - SAJ

22/10/2018, 14:20

Ato ordinatório praticado - SAJ - Diante da inércia do Exequente e em cumprimento ao Procedimento Operacional Padrão - DTR-Execução Fiscal:Fica a parte Exequente intimada que a Execução Fiscal foi arquivada administrativamente, sem prejuízo do seu prosseguimento após o impulso do interessado, e informada de que a sua inércia poderá resultar no reconhecimento da prescrição intercorrente.

22/10/2018, 14:19

Certidão emitida - CERTIFICO que, embora devidamente intimado, o prazo decorreu sem manifestação do exequente acerca do expediente de fls.18.O referido é verdade e dou fé.

22/10/2018, 14:11

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 14/02/2018 devido à alteração da tabela de feriados

04/02/2018, 06:09

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

09/09/2017, 16:46

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

28/08/2017, 14:36

Ato ordinatório praticado - SAJ - Fica intimado o exequente para se manifestar sobre a decisão retro, no prazo de 10 (dez) dias.

28/08/2017, 14:36

Ato ordinatório praticado - SAJ - "Ficam intimadas as partes que a partir desta data os presentes autos tramitarão digitalmente. A forma de peticionamento deverá ser eletrônica. Ressalta-se que os autos podem ser visualizados na integra mediante acesso ao sitio do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina e os autos físicos encontram-se arquivados em cartório na caixa nº Dig5046 (processos digitalizados)".

10/02/2017, 08:45

Juntada

27/11/2015, 17:03

Juntada de documento - Juntada a petição diversa - Tipo: Outros em Execução Fiscal - Número: 80000 - Protocolo: DPLA13000047223

24/11/2015, 17:47

Juntada de Petição

02/09/2013, 12:00

Juntada de Petição

02/09/2013, 12:00

Recebidos os autos

21/08/2013, 12:00

Autos entregues em carga ao Advogado

01/08/2013, 12:00

Autos entregues em carga à Fazenda Pública

10/07/2013, 12:00

Aguardando envio para a Fazenda Pública

05/12/2012, 12:00

Aguardando envio para a Fazenda Pública

08/11/2012, 12:00

Aguardando outros

26/07/2012, 12:00

Juntada de mandado

16/04/2012, 12:00

Ato Ordinatório-Intimação da certidão - Fica intimado o Exequente, para manifestar-se sobre o teor da certidão do Sr. Oficial de Justiça, no prazo de 5 (cinco) dias.

16/04/2012, 12:00

Certificado pelo Oficial de Justiça - Certidão Genérica

12/04/2012, 12:00

Redistribuição de processo - saída - Redistribuído para a 3ª Vara Cível

29/09/2011, 12:00

Processo redistribuído por direcionamento - Redistribuído para a 3ª Vara Cível

29/09/2011, 12:00

Aguardando cumprimento do mandado

02/09/2008, 12:00

Mandado emitido - Mandado nº: 1 Situação: Não Cumprido Local: 3º Cartório Cível - 24/01/2013

26/08/2008, 12:00

Recebimento - SAJ

21/08/2008, 12:00

Aguardando envio para o Juiz

11/08/2008, 12:00

Gabinete do Juiz para assinatura

11/08/2008, 12:00

Processo distribuído por sorteio

08/08/2008, 12:00

Recebimento - SAJ

08/08/2008, 12:00

ATO ORDINATÓRIO

•05/06/2024, 12:58

DESPACHO/DECISÃO

•24/05/2022, 13:11

DESPACHO/DECISÃO

•29/03/2022, 13:24

ATO ORDINATÓRIO

•15/10/2021, 23:25

DESPACHO/DECISÃO

•10/09/2021, 16:09

ATO ORDINATÓRIO

•21/08/2020, 14:55

ATO ORDINATÓRIO

•21/08/2020, 14:53

DECISÃO

•23/06/2020, 15:27

ATO ORDINATÓRIO

•22/10/2018, 14:19

ATO ORDINATÓRIO

•28/08/2017, 14:36

ATO ORDINATÓRIO

•10/02/2017, 08:45

ATO ORDINATÓRIO

•27/11/2015, 17:03

DECISÃO

•27/11/2015, 17:03