Execução Fiscal 0011810-13.2008.8.24.0045 - TJSC | JusConsulta

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Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJSC1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/09/2023

Valor da Causa

R$ 197,35

Órgão julgador

2º Juízo da Unidade Regional de Execuções Fiscais Municipais da Comarca da Capital

Partes do Processo

MUNICIPIO DE PALHOCA/SC

CNPJ

Autor

JEANS.COM COMERCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Consulta Renajud - CAMP - Renajud: Pesquisa

17/04/2026, 18:05

Juntada de certidão

17/04/2026, 17:54

Remetidos os Autos - FNSCONV -> FNSUREF

19/08/2024, 13:58

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(JEANS.COM COMERCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA)

19/08/2024, 13:58

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - negativo - CAMP - Sisbajud: Negativo

16/08/2024, 19:18

Remetidos os Autos - FNSUREF -> FNSCONV

28/07/2024, 17:13

Decisão interlocutória

19/07/2024, 15:35

Conclusos para decisão

14/06/2024, 15:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98

13/06/2024, 10:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98

13/06/2024, 10:06

Ato ordinatório praticado

05/06/2024, 12:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/06/2024, 12:58

Juntada de certidão

05/06/2024, 12:54

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

10/02/2024, 03:00

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

03/02/2024, 03:00

Todas as movimentações(108)

Juntada de Consulta Renajud - CAMP - Renajud: Pesquisa

17/04/2026, 18:05

Juntada de certidão

17/04/2026, 17:54

Remetidos os Autos - FNSCONV -> FNSUREF

19/08/2024, 13:58

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(JEANS.COM COMERCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA)

19/08/2024, 13:58

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - negativo - CAMP - Sisbajud: Negativo

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•05/06/2024, 12:58

DESPACHO/DECISÃO

•24/05/2022, 13:04

16/08/2024, 19:18

Remetidos os Autos - FNSUREF -> FNSCONV

28/07/2024, 17:13

Decisão interlocutória

19/07/2024, 15:35

Conclusos para decisão

14/06/2024, 15:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98

13/06/2024, 10:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98

13/06/2024, 10:06

Ato ordinatório praticado

05/06/2024, 12:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/06/2024, 12:58

Juntada de certidão

05/06/2024, 12:54

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

10/02/2024, 03:00

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

03/02/2024, 03:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 17/11/2023 02:00:23, disponibilização efetiva ocorreu no dia 17/11/2023<br><b>Prazo do edital:</b> 02/02/2024<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 09/02/2024

17/11/2023, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE PALHOÇA/SC EXECUTADO: JEANS.COM COMERCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA EDITAL Nº 310051704104 JUIZ DO PROCESSO: Alexandra Lorenzi da Silva - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): JEANS.COM COMERCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA, CPF/CNPJ: 05637971000160, AVENIDA PEQUENO PRINCIPE, 2028 - CAMPECHE - 88063000, Florianópolis/SC (Residencial). Prazo do Edital: 30 dias Certidão de Dívida Ativa: n. 73127. Valor do Débito: 197,35. Data do Cálculo: 21/08/2008. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para em 05 (cinco) dias, contados do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital, efetuar o pagamento do principal, acessórios, honorários advocatícios e despesas processuais ou garantir o juízo por meio de a) depósito em dinheiro, b) fiança bancária ou seguro-garantia, ou c) nomeação de bens à penhora, observada a gradação estabelecida no art. 11, da Lei n. 6.830/1980, provando-os de sua propriedade e livres e desembaraçados, facultando-se, em momento posterior adequado, a interposição de embargos, em 30 (trinta) dias. Não ocorrendo o pagamento nem a garantia do Juízo, proceder-se-á à penhora ou arresto dos bens do executado, nos termos dos arts. 10 e 11 do aludido diploma legal. Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 0011810-13.2008.8.24.0045/SC

17/11/2023, 00:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 17/11/2023

16/11/2023, 17:07

Expedição de Edital - citação

16/11/2023, 17:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85

27/05/2022, 13:12

Determinada a citação

24/05/2022, 13:04

Conclusos para despacho

24/05/2022, 12:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85

13/05/2022, 23:59

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (PAC01FP01 para FNSUREF01)

04/05/2022, 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/05/2022, 19:07

Decisão interlocutória

03/05/2022, 19:07

Conclusos para decisão

03/05/2022, 10:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79

03/05/2022, 08:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79

15/04/2022, 23:59

Relatório de pesquisa de endereço

05/04/2022, 18:06

Juntada de certidão

05/04/2022, 18:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/04/2022, 18:06

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 76

23/03/2022, 12:48

Expedição de ofício - 1 carta

07/03/2022, 12:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72

07/03/2022, 10:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72

13/02/2022, 23:59

Relatório de pesquisa de endereço

03/02/2022, 14:50

Juntada de certidão

03/02/2022, 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/02/2022, 14:49

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 69

02/12/2021, 12:22

Expedição de ofício - 1 carta

30/09/2021, 12:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65

30/09/2021, 09:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

12/09/2021, 23:59

Relatório de pesquisa de endereço

02/09/2021, 15:32

Juntada de certidão

02/09/2021, 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/09/2021, 15:32

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 61

16/04/2021, 13:38

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 61<br>Oficial: ALTAIR ATHAIDES LEAL

22/03/2021, 16:08

Expedição de mandado - PACCEMAN

22/03/2021, 14:03

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

22/03/2021, 14:02

Juntada de Petição

22/03/2021, 09:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56

20/12/2019, 10:23

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 56

20/12/2019, 10:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.

19/12/2019, 03:26

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 20/05/2021 devido à alteração da tabela de feriados

15/12/2019, 20:43

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 20/11/2019 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 13/05/2021 devido à alteração da tabela de feriados

28/11/2019, 20:31

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 12/05/2021 devido à alteração da tabela de feriados

16/10/2019, 02:51

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

06/10/2019, 07:49

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

26/09/2019, 09:21

Suspensão - art. 40 LEF

26/09/2019, 09:21

Processo Suspenso por Execução Frustrada - Suspendo o curso desta execução fiscal, pelo prazo de 1 (um) ano, na forma do art. 40 da Lei n. 6.830/1980. Transcorrido o prazo de suspensão de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o presente processo deverá ser arquivado pelo prazo de 05 anos, para efeito de contagem da prescrição intercorrente, nos termos do art. 40, §2º, da Lei n. 6.830/1980. Eventuais requerimentos formulados dentro da soma dos prazos de suspensão e de prescrição serão processados na forma da lei. Após o fim dos dois prazos em questão (suspensão e prescricional), o exequente deverá ser intimado para se manifestar, em 30 (trinta) dias, sobre a possível ocorrência de prescrição intercorrente, nos termos do art. 40, §4º, da Lei n. 6.830/1980. Ficam as partes cientes de que, futuramente, para avaliar a ocorrência ou não de prescrição intercorrente, este juízo observará os critérios de contagem de prazo e outras diretrizes fixadas pelo STJ, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo n. 1.340.553/RS, de relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, apreciado em 12.09.2018. Intimem-se.

23/09/2019, 15:19

Conclusos para decisão interlocutória

20/09/2019, 18:16

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

19/10/2018, 06:01

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

09/10/2018, 19:05

Ato ordinatório praticado - SAJ - Diante do não cumprimento do AR, intime-se o exequente no prazo de 30 (trinta) dias, para que requeira o que entender de direito.

09/10/2018, 16:47

Redistribuição de processo - saída - Processo Digitalizado

08/04/2016, 18:51

Redistribuído por sorteio - SAJ - Processo Digitalizado

08/04/2016, 18:51

Ato ordinatório praticado - SAJ - "Ficam intimadas as partes que a partir desta data os presentes autos tramitarão digitalmente. A forma de peticionamento deverá ser eletrônica. Ressalta-se que os autos podem ser visualizados na integra mediante acesso ao sitio do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina e os autos físicos encontram-se arquivados em cartório na caixa nº dig 5076 (processos digitalizados)".

08/04/2016, 18:48

Juntada

04/12/2015, 19:01

Juntada de documento - Juntada a petição diversa - Tipo: Outros em Execução Fiscal - Número: 80003 - Protocolo: DPLA13000087310

01/12/2015, 18:43

Ato Ordinatório-correspondência devolvida - Fica intimado o exequente, para manifestar-se sobre o não cumprimento do AR de fls. , no prazo de 5 (cinco) dias.

05/02/2014, 13:34

Devolução de correspondência outros motivos - Juntada de AR : AR217129599TJ Situação : Endereço insuficiente Modelo : Citação por Carta - Execução Fiscal Destinatário : J & Z Modas Ltda

04/02/2014, 14:21

Expedido ofício - SAJ - Prezado(a) Senhor(a), Através da presente carta de citação com aviso de recebimento (AR), fica o destinatário desta CITADO para, querendo, em 5 (cinco) dias, efetuar o pagamento do principal, acessórios, verba advocatícia e despesas processuais, ou a garantia do juízo, através de: a) depósito em dinheiro; b) fiança bancária; ou, c) nomeação de bens à penhora, observada a gradação estabelecida no art. 11 da Lei nº 6.830/80, provando-os de sua propriedade e livres e desembaraçados, facultando-se, oportunamente, a interposição de embargos. Não ocorrendo o pagamento, nem a garantia do juízo, proceder-se-á a penhora ou arresto dos bens do devedor, nos termos dos arts. 10 e 11 do aludido texto de Lei. VALOR DO DÉBITO: R$ 197,35 + acréscimos legais a serem calculados. DATA DO CÁLCULO: 01/10/2005. OBSERVAÇÃO: A presente citação considera-se feita na data da entrega desta carta no endereço do executado ou, se a data for omitida, no aviso de recepção, 10 (dez) dias após a sua entrega à agência postal (art. 8., II, da Lei nº 6.830/80). PRAZO: O prazo para apresentação de Embargos à Execução, querendo, é de 30 (trinta) dias, contados: a) do depósito; b) da juntada da prova da fiança bancária; ou, c) da intimação da penhora (art. 16 da Lei nº 6.830/80).

16/01/2014, 18:27

Ato ordinatório praticado - SAJ - Proceda-se a citação no endereço declinado na petição retro.

15/01/2014, 15:07

Juntada de Petição

25/10/2013, 12:00

Recebidos os autos

15/10/2013, 12:00

Autos entregues em carga ao Advogado

30/09/2013, 12:00

Autos entregues em carga à Fazenda Pública

09/07/2013, 12:00

Aguardando envio para a Fazenda Pública

05/12/2012, 12:00

Aguardando envio para a Fazenda Pública

09/11/2012, 12:00

Aguardando outros

26/07/2012, 12:00

Juntada de mandado

11/04/2012, 12:00

Ato Ordinatório-Intimação da certidão - Fica intimado o Exequente, para manifestar-se sobre o teor da certidão do Sr. Oficial de Justiça, no prazo de 5 (cinco) dias.

11/04/2012, 12:00

Certificado pelo Oficial de Justiça - Certidão Genérica

10/04/2012, 12:00

Redistribuição de processo - saída - Redistribuído para a 3ª Vara Cível

29/09/2011, 12:00

Processo redistribuído por direcionamento - Redistribuído para a 3ª Vara Cível

29/09/2011, 12:00

Juntada de petição - Recurso extraordinario

07/07/2011, 12:00

Certificada a intimação em cartório - Certifico que intimei em cartório o advogado exequente, na forma da decisão retro.

01/07/2011, 12:00

Publicação e registro da sentença

05/05/2011, 12:00

Recebimento - SAJ

18/04/2011, 12:00

Decisão outras - O recurso interposto deve ser recebido como embargos infringentes, na forma do art. 34 da LEF, na esteira dos julgados n. 2010013259-7, n. 2010.012794-5 e n. 2010013064-1. Desde já adiantando que se encaminham para o improvimento. Vale consignar, ainda, que de acordo com o Ofício-Circular 134/2010 da Corregedoria de Justiça, acerca do "Recurso Especial n. 1.168.625-MG (2009/0105570-4). Representativo de controvérsia (art.543-C do CPC), nos seguintes termos: 'adota-se como valor de alçada para cabimento de apelação em sede de execução fiscal o valor de R$ 328,27 corrigido pelo IPCA-E a partir de janeiro de 2001, valor este de deve ser observado à data da propositura da execução'". Não há argumento novo a alterar as razões do decisório vergastado. Consigno, em conforto ao decidido, que há lei municipal autorizativa da dispensa do executivo fiscal irrisório (Lei n. 30.35/2009), ainda que a previsão tenha sido com valor ínfimo (R$ 50,00) Nem mesmo o valor autorizado tem sido observado pela municipalidade, como se depreende, verbi gratia, dos autos n. 045.09.012167-2 e n. 045.09.012259-8, em que o Municipío credor busca o montante de R$ 0,01 (um centavo) e R$ 0,02 (dois centavos), respectivamente. Na esteira do entendimento sumular e do principio da efetividade, já invocados na decisão atacada, não procede nem prossegue a execução inferior a um salário mínimo. Rejeito os embargos. P.R.I

13/04/2011, 12:00

Concluso para despacho - SAJ

07/04/2011, 12:00

Juntada de apelação

18/03/2011, 12:00

Certificada a tempestividade - Certifico para os devidos fins que a petição de fls.é tempestiva.

18/03/2011, 12:00

Aguardando envio para o Juiz

18/03/2011, 12:00

Certificada a intimação em cartório - Certifico que intimei em cartório o advogado exequente, na forma da sentença retro.

14/02/2011, 12:00

Recebimento - SAJ

24/11/2010, 12:00

Publicação e registro da sentença

24/11/2010, 12:00

Extinto sem mérito - execução/cump. sent - Pelas razões supra, apartado o interesse processual, julgo extinta a execução fiscal proposta pelo Município de Palhoça, com base no art. 267, inciso VI, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Sem custas. Passado em julgado, arquive-se. Palhoça

23/11/2010, 12:00

Concluso para despacho - SAJ

12/11/2010, 12:00

Aguardando envio para o Juiz

11/11/2010, 12:00

Aguardando cumprimento do mandado

15/06/2009, 12:00

Mandado emitido - Mandado nº: 1 Situação: Não Cumprido Local: Central de Mandados - 11/01/2013

20/05/2009, 12:00

Recebimento - SAJ

01/09/2008, 12:00

Aguardando envio para o Juiz

29/08/2008, 12:00

Gabinete do Juiz para assinatura

29/08/2008, 12:00

Processo distribuído por sorteio

21/08/2008, 12:00

Recebimento - SAJ

21/08/2008, 12:00

DESPACHO/DECISÃO

•03/05/2022, 19:07

DECISÃO

•23/09/2019, 15:19

ATO ORDINATÓRIO

•09/10/2018, 16:47

ATO ORDINATÓRIO

•08/04/2016, 18:48

SENTENÇA

•04/12/2015, 19:01

SENTENÇA

•04/12/2015, 19:01

DECISÃO

•04/12/2015, 19:01

DECISÃO

•04/12/2015, 19:01

ATO ORDINATÓRIO

•04/12/2015, 19:01

ATO ORDINATÓRIO

•04/12/2015, 19:01

ATO ORDINATÓRIO

•04/12/2015, 19:01