Execução Fiscal 0900397-14.2016.8.24.0007 - TJSC

Execução Fiscal 0900397-14.2016.8.24.0007 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Parcelamento do Débito

11/07/2024, 14:53

Determinada a intimação

29/02/2024, 10:25

Conclusos para decisão

28/02/2024, 18:32

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

10/02/2024, 03:00

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

03/02/2024, 03:00

Juntada de Petição

12/12/2023, 13:03

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 17/11/2023 02:00:24, disponibilização efetiva ocorreu no dia 17/11/2023 Prazo do edital: 02/02/2024 Prazo de citação/intimação: 09/02/2024

17/11/2023, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE BIGUAÇU/SC EXECUTADO: ANDRE JOSE DE SIMAS EDITAL Nº 310051705013 JUIZ DO PROCESSO: Alexandra Lorenzi da Silva - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): ANDRE JOSE DE SIMAS, CPF/CNPJ: 13664679000165, endereço: RUA BRIGADEIRO EDUARDO GOMES, 1562 - SAO MIGUEL - 88168220, Biguaçu/SC Prazo do Edital: 30 dias Certidão de Dívida Ativa: n. 35/2016. Valor do Débito: 6.524,65. Data do Cálculo: 15/12/2016. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para em 05 (cinco) dias, contados do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital, efetuar o pagamento do principal, acessórios, honorários advocatícios e despesas processuais ou garantir o juízo por meio de a) depósito em dinheiro, b) fiança bancária ou seguro-garantia, ou c) nomeação de bens à penhora, observada a gradação estabelecida no art. 11, da Lei n. 6.830/1980, provando-os de sua propriedade e livres e desembaraçados, facultando-se, em momento posterior adequado, a interposição de embargos, em 30 (trinta) dias. Não ocorrendo o pagamento nem a garantia do Juízo, proceder-se-á à penhora ou arresto dos bens do executado, nos termos dos arts. 10 e 11 do aludido diploma legal. Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 0900397-14.2016.8.24.0007/SC

17/11/2023, 00:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 17/11/2023

16/11/2023, 17:14

Expedição de Edital - citação

16/11/2023, 17:14

Determinada a citação

10/08/2022, 15:22

Conclusos para despacho

10/08/2022, 13:47

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35

08/10/2020, 01:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35

05/10/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.

25/09/2020, 01:47

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•29/02/2024, 07:25

DESPACHO/DECISÃO

•10/08/2022, 12:22

Decisão interlocutória - SAJ - A citação, sendo o ato que noticia o executado da existência da ação e o convoca à defesa, se traduz num dos enfoques do princípio constitucional do contraditório, devendo ser efetiva, inquestionável e induvidosa. Por isso, está cercada de formalidades que não podem ser postergadas. A comunicação falha, deficiente, bloqueada, corresponde à falta de comunicação, vicia de modo incurável o processo. Daí por que a citação por meio de edital constitui providência anômala e excepcional. O direito fundamental do cidadão de saber que contra si está sendo promovido um processo não pode ser preterido, devendo-se diligenciar no sentido de localizar o executado para eventual manifestação, por todos os modos e atentando para todos os elementos de que se disponha para tanto. Neste diapasão, colaciona-se: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL. ELEMENTOS NOS AUTOS QUE APONTAM PELO ESGOTAMENTO DOS MEIOS, INCLUINDO A TENTATIVA FRUSTRADA DE CITAÇÃO VIA OFICIAL DE JUSTIÇA. REQUISITOS DO ART. 8º DA LEF CUMPRIDOS. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CITAÇÃO EDITALÍCIA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Segundo jurisprudência pacífica do STJ, a citação do devedor por edital só é admissível após configurado o esgotamento de todos os meios possíveis à sua localização, exigindo-se, para tanto, nos termos do art. 8º da LEF, a anterior tentativa de citação por correio e, se frustrada, por Oficial de Justiça (STJ, REsp 1.103.050/BA, rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, j. 25.3.09). Desse modo, preenchido tais requisitos, há de se admitir a citação via editalícia" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 0156189-41.2015.8.24.0000, de Ituporanga, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 14-06-2016). Portanto, a citação por edital é a última fase prevista pelo Código de Processo Civil, devendo ser utilizada somente após esgotados todos os meios para a localização da parte. Esta é a orientação firmada pelo STJ no REsp 1.103.050, submetido ao re

15/07/2019, 17:19

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Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Parcelamento do Débito

Determinada a intimação

Conclusos para decisão

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

Juntada de Petição

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 17/11/2023 02:00:24, disponibilização efetiva ocorreu no dia 17/11/2023<br><b>Prazo do edital:</b> 02/02/2024<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 09/02/2024

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 17/11/2023

Expedição de Edital - citação

Determinada a citação

Conclusos para despacho

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.

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