Ação Penal - Procedimento Sumário 5001627-45.2023.8.24.0020 - TJSC

Ação Penal - Procedimento Sumário 5001627-45.2023.8.24.0020 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACUSADO: KIKA STEPHANE GERARDI MADALENA ACUSADO: LEANDRO CORREIA LOPES EDITAL Nº 310051708497 JUIZ DO PROCESSO: Klauss Corrêa de Souza - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): KIKA STEPHANE GERARDI MADALENA e LEANDRO CORREIA LOPES, Endereço: PABLO NERUDA, 0, casa de alvenaria de tijolo a vista - PROGRESSO - 88806725, Criciúma/SC (Residencial), PABLO NERUDA, 0 - PROGRESSO - 88801970, Criciúma/SC (Residencial), Rua Padre Paulo Petruzzellis, 97 - Pinheirinho - 88804610, Criciúma/SC (Residencial), Rua Padre Paulo Petruzzellis, s/n. - Pinheirinho - 88804610, Criciúma/SC (Residencial), Rua Nelson Floriano Campos, 2630, Bloco 3A, apt 313 - Pachecos - 88135000, Palhoça/SC (Residencial), Rua Padre Paulo Petruzzellis, ao lado d creche raio do sol, 97, telefones (48) 99945-6976 e (48) 98428-2458 - Bairro Pinheirinho - 88804610, Criciúma/SC (Residencial), Silvino Rovaris, 00 - Paraíso - 88805168, Criciúma/SC (Residencial), Rua Nelson Floriano Campos, 2630, Bloco 3A, apt 313 - Pachecos - 88135000, Palhoça/SC (Residencial) e OUTROS NELSON FLORIANO CAMPOS, AP 313 - PACHECOS - 88135000, Palhoça/SC (Residencial). Prazo do Edital: 15 dias Síntese da Denúncia: FATO 1 – DA CONTRAVENÇÃO PENAL DE PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE Em 12 de fevereiro de 2020, por volta das 02h10min, na Rua Paulo Petruzzelis, s/n, bairro Pinheirinho, em Criciúma/SC, de forma livre e consciente da reprovabilidade de sua conduta, os denunciados KIKA STEPHANE GERARDI MADALENA e LEANDRO CORREIA LOPES, abusando de gritaria, algazarra e instrumentos sonoros, perturbaram o sossego da comunidade residente nas adjacências de sua moradia. A caixa de som de grande porte apreendida pela Polícia Militar comprova a intensidade do som produzido pelos acusados. Indica-se, ainda, que os agentes da Lei já haviam recebido duas ligaçãos para o 190 referente à perturbação naquela residência. FATO 2 – DO CRIME DE DESACATO No mesmo contexto fático descrito acima, como também na Rua Paulo Petruzzelis, s/n, bairro Pinheirinho, em Criciúma/SC, quando da abordagem policial, o denunciado LEANDRO CORREIA LOPES desacatou os policiais militares que estavam no exercício de suas funções, chamandos-o de "uns merdas covardes". FATO 3 – DO CRIME DE RESISTÊNCIA Ainda no mesmo contexto fático descrito acima, os denunciados KIKA STEPHANE GERARDI MADALENA e LEANDRO CORREIA LOPES, com vontade livre e consciente, opuseram-se à execução de ato legal, consistente na abordagem policial, mediante violência contra funcionários competentes para executá-lo, investindo fisicamente contra os policiais militares Guilherme de Mattia da Silva e Ricardo Bittencourt Rodrigues, na medida que os empurraram para evitar a revista. Consta dos autos que LEANDRO CORREIA LOPES, após ser abordado pelos policiais no local dos fatos e receber ordem para se colocar em posição de revista, o denunciado resistiu à abordagem policial, investindo, 13ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE CRICIÚMA Av. Santos Dumont, s/n, 2º andar Fórum de Criciúma - Milanesi - CEP: 88803-200 - Criciúma/SC Telefone: (48) 3462-5813 – E-mail: [email protected] 3-4 fisicamente contra os agentes públicos, empurrando o policial, que acabou arranhando o braço. Ainda, o denunciado tentou desferir um soco contra um dos policiais. Por sua vez, KIKA STEPHANE GERARDI MADALENA, durante a abordagem de Leandro e no momento em que este se negou a colocar-se em posição de revista e deu início aos atos de resistência, a denunciada resistiu à abordagem policial, na medida que interviu no ato e tentou empurrar os policias, gritando que "estava na sua casa e ela que mandava". No mesmo seguimento, depois de realizada a condução e já na Delegacia de Polícia, a denunciada continuou extremamente alterada, dando socos no banco, e batendo o braço no ferro que prende a algema. Assim agindo, os denunciados: A) KIKA STEPHANE GERARDI MADALENA incorreu nas sanções dos artigos 42, incisos I e III, do Decreto-lei 3.688/41 (FATO 1) e 329 (FATO 3) na forma do artigo 69, ambos do Código Penal; e B) LEANDRO CORREIA LOPES nas sanções dos artigos 42, incisos I e III, do Decreto-lei 3.688/41 (FATO 1), 329 e artigo 331 (FATO 2 e 3), na forma do artigo 69, todos do Código Penal. Dessa forma, o Ministério Público oferece a presente denúncia, requerendo seja ela recebida, determinando-se a citação dos denunciados para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentarem resposta à acusação, prosseguindo-se, no restante do processamento, nos termos do artigo 396 e seguintes do Código de Processo Penal, com designação de audiência para inquirição das testemunhas e/ou informantes adiante arrolados, até o final julgamento e condenação.. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para responder à acusação, por escrito, por meio de advogado, em 10 (dez) dias, contados do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído, e acompanhar todos os termos do processo até a sentença final, tudo sob as penas da revelia. Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 5001627-45.2023.8.24.0020/SC

17/11/2023, 00:00

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Processo Suspenso por Réu revel citado por edital

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Processo Suspenso por Réu revel citado por edital

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Processo Suspenso por Réu revel citado por edital

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41

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