Execução Fiscal 0906418-25.2016.8.24.0033 - TJSC

Execução Fiscal 0906418-25.2016.8.24.0033 - TJSC | JusConsulta

Determinado a citação/notificação - Cite-se a parte Executada por mandado, conforme o Procedimento Operacional Padrão n. 001, constante do Termo Aditivo ao Convênio n. 29/2018.001, a ser cumprido por Oficial de Justiça, no endereço informado pelo Exequente. Em homenagem ao princípio da economia e celeridade processual, DETERMINO, outrossim, que o Cartório adote um dos atos ordinários a seguir elencados, de acordo com a situação a ser verificada: 1) Comparecendo a parte Executada em Juízo para efetuar o depósito ou nomear bens à penhora, intime-se a parte Exequente para manifestação; havendo aquiescência quanto à penhora, lavre-se o competente termo. 2) Caso o Juízo seja garantido mas não sejam opostos os respectivos embargos, intime-se a parte Exequente, a teor do art. 18 da Lei n. 6.830/80. 3) Restando inexitosa a citação por Oficial de Justiça, deverá ser realizada consulta de endereço nos bancos de dados disponíveis pelo Poder Judiciário. Informado novo endereço, proceda-se à citação da Parte Executada, por carta com aviso de recebimento ou por oficial de justiça, se for o caso. Informado novo endereço, proceda-se à citação da parte Executada. 4) Esgotadas as tentativas de citação por carta e por Oficial de Justiça e não sendo localizado novo endereço após consulta nos bancos de dados, proceda-se com a citação por edital, conforme o Procedimento Operacional Padrão n. 001, constante do Termo Aditivo ao Convênio n. 29/2018.001 5) Fixo os honorários em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da dívida. 6) Cumprida a diligência citatória e não havendo nos autos prova do pagamento da obrigação ou garantia do juízo, a penhora de bens é medida que se impõe, motivo pelo qual, com fundamento no princípio da efetividade processual e da razoável duração do processo, bem como nos arts. 10 e 11 da Lei n. 6.830/80, determino que sejam realizadas buscas de bens constritáveis em nome da parte Executada até a satisfação do crédito ou exaurimento das ferramentas eletrônicas p

01/11/2019, 17:25

Determinado a citação/notificação - Trata-se de Execução Fiscal ajuizada entre as partes acima nominadas na qual a petição inicial cumpre os requisitos do art. 6º da Lei n. 6.830/1980, razão pela qual determino a citação da Parte Executada por carta com aviso de recebimento.Em homenagem aos Princípios da Economia e Celeridade Processual, DETERMINO, outrossim, que o Cartório adote um dos atos ordinários a seguir elencados, de acordo com a situação a ser verificada:1) Comparecendo a parte Executada em Juízo para efetuar o depósito ou nomear bens à penhora, intime-se a Parte Exequente para manifestação; havendo aquiescência quanto à penhora, lavre-se o competente termo.2) Caso o Juízo seja garantido mas não sejam opostos os respectivos embargos, intime-se a parte Exequente, a teor do art. 18 da Lei n. 6.830/80.3) Cumprida a diligência citatória, sem que tenha ocorrido o pagamento da dívida ou a garantia do Juízo, intime-se a Parte Exequente para, em 15 (dez) dias, requerer o que entender de direito.4) Sendo devolvida a carta de citação, em razão da recusa do(a) devedor(a) ou dos motivos "desconhecido", "não procurado", "ausente" ou "outros", reitere-se a citação por mandado a ser cumprido por Oficial de Justiça, expedindo-se carta precatória, caso necessário. Realizadas as diligências na forma do art. 212, caput, do Código de Processo Civil, defiro desde já as providências previstas nos §§ 1° e 2° do referido artigo. 5) Sendo devolvida a carta de citação com a informação "falecido", intime-se a parte Exequente para, no prazo de 15 dias, juntar aos autos a certidão de óbito do(a) Executado(a), bem como promover a substituição do polo passivo ou requerer o que entender de direito.6) Sendo devolvida a carta de citação com os motivos "mudou-se", "endereço insuficiente" ou "não existe o número", intime-se a Parte Exequente para, no prazo de 15 dias, diligenciar e informar novo endereço ou comprovar nos autos que esgotou os meios de busca do atual paradeiro da Parte Executad

19/03/2018, 15:58

—

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Conclusos para julgamento

Alterado o assunto processual - Assunto do processo ajustado automaticamente em razão do DATAJUD

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Remetido para o Núcleo 4.0 de Justiça Tributária - (de FNSUREF03 para NJ40JT01) - Resolução TJ N. 46 de 4 de dezembro de 2024

Decisão - Determina Sisbajud

Conclusos para decisão

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(56)