Execução de Título Extrajudicial 0302714-73.2017.8.24.0015 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0302714-73.2017.8.24.0015 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0394/2019 Teor do ato: 1. Em análise junto ao SAJ, verifica-se que o pedido de p. 58, em relação a retificação da autuação, já restou atendido.2. A parte exequente requereu a realização de consulta junto aos Sistemas do Poder Judiciário (Siel e outros), para localização do endereço da parte executada, consigno que a consulta de tais informações pelo juiz somente se faz possível quando a parte demonstre que empregou, em vão, todos os esforços com vista à respectiva obtenção. É cediço que as providências para localizar o endereço do devedor, primordialmente, cabem ao próprio interessado. Resta consolidado na jurisprudência que compete ao requerente, frustrada a diligência por meio do oficial de justiça, dirigir-se diretamente aos órgãos respectivos na busca de dados sobre o endereço do executado. Não obstante, excepcionalmente, se comprovar que restaram exauridos seus esforços, pode o juiz requisitar informações. Neste sentido, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: "Somente em hipóteses excepcionais, quando comprovadamente infrutíferos os esforços diretos do exequente, admite-se a requisição pelo juiz de informações a entidades da administração pública sobre a existência e localização de bens do devedor." (REsp. 53.179-PR, DJU de 28.08.95, p. 26.637, rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar Júnior). O Tribunal Catarinense, na mesma esteira, também se manifestou: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO DETRAN PARA QUE SE PROCEDA RESTRIÇÃO JUDICIAL. INUTILIDADE DA PRETENSÃO. GRAVAME FIDUCIÁRIO CONSIGNADO NO REGISTRO DO VEÍCULO. PEDIDO DE DILIGÊNCIAS JUNTO AO SERASA E À SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL A FIM DE OBTER INFORMAÇÕES REFERENTES AO ATUAL ENDEREÇO DO RÉU. TENTATIVAS EXTRA-JUDICIAIS INFRUTÍFERAS NÃO COMPROVADAS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. [...] II. Somente em hipóteses excepcionais é admitida a requisição de informações juntos às repartições públicas e órgãos pri

14/08/2019, 16:06

Decisão interlocutória - SAJ - 1. Em análise junto ao SAJ, verifica-se que o pedido de p. 58, em relação a retificação da autuação, já restou atendido.2. A parte exequente requereu a realização de consulta junto aos Sistemas do Poder Judiciário (Siel e outros), para localização do endereço da parte executada, consigno que a consulta de tais informações pelo juiz somente se faz possível quando a parte demonstre que empregou, em vão, todos os esforços com vista à respectiva obtenção. É cediço que as providências para localizar o endereço do devedor, primordialmente, cabem ao próprio interessado. Resta consolidado na jurisprudência que compete ao requerente, frustrada a diligência por meio do oficial de justiça, dirigir-se diretamente aos órgãos respectivos na busca de dados sobre o endereço do executado. Não obstante, excepcionalmente, se comprovar que restaram exauridos seus esforços, pode o juiz requisitar informações. Neste sentido, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: "Somente em hipóteses excepcionais, quando comprovadamente infrutíferos os esforços diretos do exequente, admite-se a requisição pelo juiz de informações a entidades da administração pública sobre a existência e localização de bens do devedor." (REsp. 53.179-PR, DJU de 28.08.95, p. 26.637, rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar Júnior). O Tribunal Catarinense, na mesma esteira, também se manifestou: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO DETRAN PARA QUE SE PROCEDA RESTRIÇÃO JUDICIAL. INUTILIDADE DA PRETENSÃO. GRAVAME FIDUCIÁRIO CONSIGNADO NO REGISTRO DO VEÍCULO. PEDIDO DE DILIGÊNCIAS JUNTO AO SERASA E À SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL A FIM DE OBTER INFORMAÇÕES REFERENTES AO ATUAL ENDEREÇO DO RÉU. TENTATIVAS EXTRA-JUDICIAIS INFRUTÍFERAS NÃO COMPROVADAS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. [...] II. Somente em hipóteses excepcionais é admitida a requisição de informações juntos às repartições públicas e órgãos privados acerca do endereço do réu, sobretudo quan

10/05/2019, 18:56

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0460/2017 Teor do ato: I - Considerando a Circular n. 192/CGJ, de 1.º de setembro de 2014, que trata sobre a apresentação do título extrajudicial no processo judicial eletrônico, bem como ante a circularidade dos títulos de crédito extrajudicial, por cautela, intime-se o exequente para que, em 5 (cinco) dias, compareça no cartório judicial e apresente os títulos que fundam a presente execução, a fim de assinalá-los com o competente carimbo, com posterior devolução ao seu possuidor.II - Cumprida a determinação, cite-se o executado para pagamento, no prazo de 3 (três) dias, na forma do artigo 829 do Código de Processo Civil.III - Fixo honorários advocatícios em 10% (artigo 827 do CPC), os quais serão reduzidos pela metade em caso de pronto e integral pagamento (§ 1º). IV - Não efetuado o pagamento, proceda o Oficial de Justiça à penhora e avaliação de bens e a intimação do executado, nos moldes do § 1.° do art. 829 do CPC, respeitando as normas de impenhorabilidade (Lei n. 8.009/1990 e arts. 832 e 833, CPC. Caso o executado não seja encontrado, deverá proceder ao arresto de tantos bens quantos bastem para garantir a execução (art. 830 do CPC), observando-se, em seguida, o disposto no § 1.º do referido artigo, bem como fica desde já determinado ao Oficial que descreva todos os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento comercial do devedor, na forma do artigo 836, § 1.º, do CPC.V - As medidas constantes do item anterior serão dispensadas se o credor, na inicial, pugnar pela penhora de dinheiro, momento em que os autos, após a citação da devedora com o decurso do prazo para pagamento, deverão retornar conclusos para o cumprimento do disposto no artigo 854 do CPC.VI - No mandado de citação, faça-se constar que o executado poderá opor-se à execução por meio de embargos, independentemente de penhora, depósito ou caução, desde que oferecidos no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da juntada aos autos d

01/11/2017, 16:54

Mero expediente - SAJ - I - Considerando a Circular n. 192/CGJ, de 1.º de setembro de 2014, que trata sobre a apresentação do título extrajudicial no processo judicial eletrônico, bem como ante a circularidade dos títulos de crédito extrajudicial, por cautela, intime-se o exequente para que, em 5 (cinco) dias, compareça no cartório judicial e apresente os títulos que fundam a presente execução, a fim de assinalá-los com o competente carimbo, com posterior devolução ao seu possuidor.II - Cumprida a determinação, cite-se o executado para pagamento, no prazo de 3 (três) dias, na forma do artigo 829 do Código de Processo Civil.III - Fixo honorários advocatícios em 10% (artigo 827 do CPC), os quais serão reduzidos pela metade em caso de pronto e integral pagamento (§ 1º). IV - Não efetuado o pagamento, proceda o Oficial de Justiça à penhora e avaliação de bens e a intimação do executado, nos moldes do § 1.° do art. 829 do CPC, respeitando as normas de impenhorabilidade (Lei n. 8.009/1990 e arts. 832 e 833, CPC. Caso o executado não seja encontrado, deverá proceder ao arresto de tantos bens quantos bastem para garantir a execução (art. 830 do CPC), observando-se, em seguida, o disposto no § 1.º do referido artigo, bem como fica desde já determinado ao Oficial que descreva todos os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento comercial do devedor, na forma do artigo 836, § 1.º, do CPC.V - As medidas constantes do item anterior serão dispensadas se o credor, na inicial, pugnar pela penhora de dinheiro, momento em que os autos, após a citação da devedora com o decurso do prazo para pagamento, deverão retornar conclusos para o cumprimento do disposto no artigo 854 do CPC.VI - No mandado de citação, faça-se constar que o executado poderá opor-se à execução por meio de embargos, independentemente de penhora, depósito ou caução, desde que oferecidos no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da juntada aos autos do mandado de citação cumprido, salvo no caso de execuç

20/07/2017, 17:09

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Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 163

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Publicado no DJEN - no dia 23/05/2025 - Refer. ao Evento: 163

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/05/2025 - Refer. ao Evento: 163

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Despacho

Conclusos para decisão

Juntada de Petição

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 157

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 157

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 153

Juntada de Petição

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 153

Todas as movimentações(169)

Todos os documentos(20)