Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 5010729-97.2023.8.24.0018 - TJSC | JusConsulta
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Desacato
Crimes Praticados por Particular Contra a Administração em Geral
DIREITO PENAL
Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
TJSC
1° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
28/09/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Chapecó
Partes do Processo
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
CNPJ
76.***.***.0001-54
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Autor
GABRIEL WESLLEY GOMES PEREIRA
CPF
111.***.***-31
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Reu
Advogados / Representantes
MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA
CPF
593.***.***-34
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·
Representa: Autor
JOSE RENATO FREYSLEBEN RAUTTE
CPF
103.***.***-23
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·
Representa: Réu
RODRIGO FRITSCHE
CPF
080.***.***-73
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·
Representa: Réu
Movimentações
Juntado(a) - ofício expedido nos autos 50605456220258240023/SC referente ao evento 60
12/05/2026, 16:14
Juntado(a) - ofício expedido nos autos 50605456220258240023/SC referente ao evento 50
16/04/2026, 13:20
Juntado(a) - ofício expedido nos autos 50605456220258240023/SC referente ao evento 45
01/04/2026, 18:49
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
31/03/2026, 17:00
Publicado no DJEN - no dia 06/10/2025 - Refer. ao Evento: 114
06/10/2025, 02:57
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114
03/10/2025, 12:09
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114
03/10/2025, 12:09
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/10/2025 - Refer. ao Evento: 114
03/10/2025, 02:19
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/10/2025 - Refer. ao Evento: 114
02/10/2025, 16:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/10/2025, 16:10
Comunicação eletrônica recebida - redistribuição - Carta Precatória Criminal Número: 50605456220258240023/SC
26/09/2025, 17:54
Comunicação eletrônica recebida - redistribuição - Carta Precatória Criminal Número: 50605456220258240023/SC
26/09/2025, 17:46
Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5060545-62.2025.8.24.0023/SC - ref. ao(s) evento(s): 5
26/09/2025, 17:45
Suspensão Condicional do Processo
26/09/2025, 13:14
Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória - Carta Precatória Criminal Número: 50605456220258240023
26/09/2025, 13:13
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Todas as movimentações
(124)
Juntado(a) - ofício expedido nos autos 50605456220258240023/SC referente ao evento 60
12/05/2026, 16:14
Juntado(a) - ofício expedido nos autos 50605456220258240023/SC referente ao evento 50
16/04/2026, 13:20
Juntado(a) - ofício expedido nos autos 50605456220258240023/SC referente ao evento 45
01/04/2026, 18:49
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
31/03/2026, 17:00
Publicado no DJEN - no dia 06/10/2025 - Refer. ao Evento: 114
06/10/2025, 02:57
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114
03/10/2025, 12:09
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114
03/10/2025, 12:09
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/10/2025 - Refer. ao Evento: 114
03/10/2025, 02:19
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/10/2025 - Refer. ao Evento: 114
02/10/2025, 16:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/10/2025, 16:10
Comunicação eletrônica recebida - redistribuição - Carta Precatória Criminal Número: 50605456220258240023/SC
26/09/2025, 17:54
Comunicação eletrônica recebida - redistribuição - Carta Precatória Criminal Número: 50605456220258240023/SC
26/09/2025, 17:46
Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5060545-62.2025.8.24.0023/SC - ref. ao(s) evento(s): 5
26/09/2025, 17:45
Suspensão Condicional do Processo
26/09/2025, 13:14
Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória - Carta Precatória Criminal Número: 50605456220258240023
26/09/2025, 13:13
Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
25/09/2025, 12:50
Alterada a parte - retificação - Situação da parte GABRIEL WESLLEY GOMES PEREIRA - SUSPENSAO LEI 9099/95 ART 89
24/09/2025, 17:58
Juntada de Petição
16/09/2025, 16:22
Juntada de Petição
29/08/2025, 10:35
Decisão interlocutória
01/08/2025, 17:55
Audiência de Suspensão do Processo Penal (Lei 9.099/95) - realizada - Juiz(a) - Local Sala de Audiências - 30/07/2025 13:00. Refer. Evento 90
31/07/2025, 17:55
Conclusos para decisão
30/07/2025, 12:59
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 97<br>Data do cumprimento: 24/07/2025
24/07/2025, 15:53
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92
14/07/2025, 14:22
Publicado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 92
07/07/2025, 02:43
Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 97<br>Oficial: FÁBIO RAMOS BITTENCOURT
04/07/2025, 14:49
Expedição de mandado - FNSCLCEMAN
04/07/2025, 14:24
Disponibilizado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 92
04/07/2025, 02:08
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93
03/07/2025, 17:48
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
03/07/2025, 17:48
Decisão interlocutória
03/07/2025, 13:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
03/07/2025, 13:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
03/07/2025, 13:34
Audiência de Suspensão do Processo Penal (Lei 9.099/95) - designada - Local Sala de Audiências - 30/07/2025 13:00
01/07/2025, 16:35
Conclusos para decisão
20/05/2025, 16:06
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86
09/04/2025, 16:54
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
09/04/2025, 16:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
08/04/2025, 15:48
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
24/02/2025, 21:00
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 80 e 82
24/02/2025, 21:00
Juntada de Petição
17/02/2025, 09:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/02/2025, 15:38
Alterada a parte - retificação - Situação da parte GABRIEL WESLLEY GOMES PEREIRA - DENUNCIADO
14/02/2025, 15:36
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 78<br>Data do cumprimento: 13/02/2025
13/02/2025, 21:26
Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 78<br>Oficial: ROBERTO BORGES
14/01/2025, 18:44
Expedição de mandado - FNSCLCEMAN
14/01/2025, 17:03
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75
25/10/2024, 16:04
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
25/10/2024, 16:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/10/2024, 18:40
Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
29/07/2024, 03:00
Processo Suspenso por Réu revel citado por edital
30/01/2024, 13:29
Alterada a parte - retificação - Situação da parte GABRIEL WESLLEY GOMES PEREIRA - SUSPENSAO ART. 366 CPP
30/01/2024, 13:29
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
23/01/2024, 14:17
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
23/01/2024, 14:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/01/2024, 14:03
Decisão interlocutória
23/01/2024, 14:03
Conclusos para decisão
17/01/2024, 15:42
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
09/01/2024, 14:11
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
30/12/2023, 12:39
Ato ordinatório praticado
20/12/2023, 12:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/12/2023, 12:32
Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital
16/12/2023, 03:00
Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital
06/12/2023, 03:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 17/11/2023 02:00:27, disponibilização efetiva ocorreu no dia 17/11/2023<br><b>Prazo do edital:</b> 05/12/2023<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 15/12/2023
17/11/2023, 02:00
Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACUSADO: GABRIEL WESLLEY GOMES PEREIRA EDITAL Nº 310051711260 JUIZ DO PROCESSO: André Milani - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): GABRIEL WESLLEY GOMES PEREIRA, CPF: 111.***.359-31, nascido(a) em 12/12/1995 e filho(a) de IVANA DE SOUZA GOMES. Prazo do Edital: 15 dias Síntese da Denúncia: Na manhã do dia 1º de dezembro de 2019, por volta das 7h30min, integrantes da Polícia Militar restaram acionados "pela Central Regional de Emergências para atendimento de ocorrência", em frente ao "2° Batalhão de Polícia Militar Ambiental", na Avenida Fernando Machado, Bairro São Cristóvão, nesta cidade e comarca (fl. 3 do Termo Circunstanciado 1 do evento 1). Por sua vez, já no local, os policiais mantiveram contato com o também policial militar Rafael Reis de Lima, obtendo deste o relato que o aqui denunciado GABRIEL WESLLEY GOMES PEREIRA, acompanhado da terceira Patrícia Rosa de Bairros1, "em visível estado de embriaguez", "estavam em frente ao Batalhão fazendo algazarra e gritaria2 e tocando o interfone por diversas vezes" (fl. 3 do Termo Circunstanciado 1 do evento 1). Na ocasião, "o Policial Militar RAFAEL REIS DE LIMA [...] deu ordem para [...] que cessassem a perturbação e se retirassem do local", ocasião em que o denunciado GABRIEL WESLLEY GOMES PEREIRA, atuando em flagrante demonstração de ofensa à Administração Pública, passou a deliberadamente insultar/desacatar a vítima secundária e policial militar Rafael Reis de Lima, dizendo-lhe "vem me tirar daqui seu bosta pra ver se eu não quebro a tua cara" e ainda "faziam gestos obscenos direcionados ao Policial" (fl. 3 do Termo Circunstanciado 1 do evento 1), cujas condutas e palavras redundaram em humilhação, desprestígio ou irreverência àquele servidor público que estava no exercício pleno de suas funções. Assim procedendo, o denunciado GABRIEL WESLLEY GOMES PEREIRA resta incurso nas sanções do art. 331 do Código Penal. OBJETO: Citação, Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para responder à acusação, por escrito, por meio de advogado, em 10 (dez) dias, contados do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído, e acompanhar todos os termos do processo até a sentença final, tudo sob as penas da revelia. Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Nº 5010729-97.2023.8.24.0018/SC
17/11/2023, 00:00
Juntada de certidão
16/11/2023, 18:06
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 17/11/2023
16/11/2023, 18:05
Expedição de Edital
16/11/2023, 18:05
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
25/10/2023, 16:43
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
25/10/2023, 16:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/10/2023, 16:33
Recebida a denúncia
25/10/2023, 16:33
Conclusos para decisão
13/10/2023, 17:57
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
02/10/2023, 10:19
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
02/10/2023, 10:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/09/2023, 13:02
Ato ordinatório praticado
29/09/2023, 13:02
Redistribuído por prevenção em razão de incompetência ao colegiado - (de CCOJCr01 para CCO02CR01)
28/09/2023, 19:34
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
28/09/2023, 10:03
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
28/09/2023, 10:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/09/2023, 18:36
Terminativa - Declarada incompetência
27/09/2023, 18:36
Audiência de Suspensão do Processo Penal (Lei 9.099/95) - cancelada - Local Sala 517 - SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - 13/11/2023 14:40. Refer. Evento 30
27/09/2023, 09:43
Conclusos para despacho
26/09/2023, 18:52
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
26/09/2023, 18:44
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
26/09/2023, 18:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer - URGENTE
25/09/2023, 14:14
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 33
25/09/2023, 13:56
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
14/09/2023, 17:50
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
14/09/2023, 17:50
Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 33<br>Oficial: ANTONIO TIRELLI
14/09/2023, 17:16
Expedição de mandado - CCOCEMAN
14/09/2023, 17:03
Despacho
13/09/2023, 17:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/09/2023, 17:04
Audiência de Suspensão do Processo Penal (Lei 9.099/95) - designada - Local Sala 517 - SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - 13/11/2023 14:40
13/09/2023, 12:08
Conclusos para despacho
22/06/2023, 05:36
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
20/06/2023, 14:08
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
20/06/2023, 14:07
Despacho
19/06/2023, 16:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
19/06/2023, 16:58
Conclusos para despacho
16/06/2023, 18:16
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
15/06/2023, 14:30
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
15/06/2023, 14:29
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (CCO02CR01 para CCOJCr01)
15/06/2023, 13:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/06/2023, 13:51
Terminativa - Declarada incompetência
12/05/2023, 18:10
Conclusos para decisão
10/05/2023, 17:47
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
10/05/2023, 15:05
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
10/05/2023, 15:03
Juntada de certidão
10/05/2023, 13:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/05/2023, 13:33
Relatório de pesquisa de endereço - CAMP
09/05/2023, 18:33
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
08/05/2023, 10:00
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
08/05/2023, 09:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/05/2023, 14:35
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (CCOJCr01 para CCO02CR01)
05/05/2023, 06:44
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
28/04/2023, 15:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
28/04/2023, 15:50
Terminativa - Declarada incompetência
28/04/2023, 15:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/04/2023, 15:22
Conclusos para despacho
28/04/2023, 14:16
Juntada de certidão
28/04/2023, 14:16
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: RAFAEL REIS DE LIMA. Justiça gratuita: Não requerida.
27/04/2023, 17:39
Distribuído por dependência - Número: 50123308020198240018/SC
25/04/2023, 16:41
Documentos
DESPACHO/DECISÃO
•
16/04/2026, 13:20
ATO ORDINATÓRIO
•
02/10/2025, 16:28
DESPACHO/DECISÃO
•
26/09/2025, 17:45
TERMO DE AUDIÊNCIA
•
01/08/2025, 17:55
DESPACHO/DECISÃO
•
03/07/2025, 13:34
DESPACHO/DECISÃO
•
23/01/2024, 14:03
ATO ORDINATÓRIO
•
20/12/2023, 12:32
DESPACHO/DECISÃO
•
25/10/2023, 16:33
ATO ORDINATÓRIO
•
29/09/2023, 13:02
DESPACHO/DECISÃO
•
27/09/2023, 18:36
DESPACHO/DECISÃO
•
13/09/2023, 17:04
DESPACHO/DECISÃO
•
19/06/2023, 16:58
DESPACHO/DECISÃO
•
12/05/2023, 18:10
DESPACHO/DECISÃO
•
28/04/2023, 15:22