Execução de Título Extrajudicial 0301598-68.2015.8.24.0058 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0301598-68.2015.8.24.0058 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: FOCAL ESTUDIO FOTOGRAFICO LTDA EXECUTADO: MARIA LUCIMAR DA SILVEIRA XAVIER EDITAL Nº 310051713017 JUIZ DO PROCESSO: DR. FELIPE NOBREGA SILVA - JUIZ DE DIREITO INTIMANDO(A)(S): FOCAL ESTÚDIO FOTOGRÁFICO LTDA, CNPJ n. 13.495.019/0001-06 e MARIA LUCIMAR DA SILVEIRA XAVIER, CPF n. 501.746.149-34. PRAZO DO EDITAL: 20 (VINTE) DIAS. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s) FICA(M) CIENTE(S) de que, neste Juízo de Direito, tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA(S), para os fins previstos no artigo 346 do CPC, acerca do conteúdo da decisão proferida no evento 281, conforme segue: DECISÃO: "Ante o exposto, 80 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0301598-68.2015.8.24.0058/SC defiro a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação de Maria Lucimar da Silveira Xavier, CPF: 50174614934, pelo período de 2 (dois) anos, o que faço com fundamento no art. 139, inciso IV, do Código de Processo Civil. Por outro lado, indefiro eventuais pedidos de cancelamento dos cartões de crédito da parte devedora e de sua proibição de prestar concurso público, uma vez que o deferimento dessas medidas feriria o princípio da menor onerosidade ao devedor (CPC, art. 805). Além disso, não se pode olvidar que cartões são normalmente utilizados para fazer frente a despesas básicas familiares, devendo ser considerados os preceitos constitucionais que visam resguardar a dignidade da pessoa humana. Por fim, indefiro eventuais pedidos de suspensão de CPF ou de proibição de licenciamento de veículo, pois tais medidas são totalmente alheias ao objetivo do processo executivo e extrapolam os limites da razoabilidade. Intime-se a parte exequente para, em 15 (quinze) dias, apresentar demonstrativo atualizado do débito, bem como para requerer o que entender de direito, dando prosseguimento ao feito, sob pena de suspensão dos autos. Decorrido o prazo acima sem qualquer manifestação, suspenda-se a presente execução pelo prazo de 01 (um) ano, conforme determina o art. 921, inciso III, §§ 1º, 2º e 3º, do Código de Processo Civil, advertindo-se a parte exequente que, decorrido tal prazo sem manifestação, o feito será arquivado administrativamente. Cumpra-se. Intimem-se.". PRAZO: O prazo para oferecer impugnação é de 15 (quinze) dias úteis. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital que será publicado uma vez, na forma da lei.

17/11/2023, 00:00

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Remetidos os Autos - SBS01 -> FNSCONV

Decisão interlocutória

Conclusos para despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 347

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 347

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 347

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 347

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de peças digitalizadas

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 341

Juntada de peças digitalizadas

Publicado no DJEN - no dia 17/10/2025 - Refer. ao Evento: 341

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/10/2025 - Refer. ao Evento: 341

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Decisão interlocutória

Todas as movimentações(354)

Todos os documentos(46)