Procedimento Comum Cível 0309682-32.2016.8.24.0023 - TJSC | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Procedimento Comum CívelErro de ProcedimentoProcesso e ProcedimentoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento Comum Cível

TJSC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

31/08/2016

Valor da Causa

R$ 2.000,00

Órgão julgador

Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital

Processos relacionados

2° Grau · TJSC · Apelação Cível · Gab. 02 - 3ª Câmara de Direito Público 3° Grau · TJSC · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

SINDICATO DOS ESTABEL DE ENSINO DO ESTADO DE S CATARINA

CNPJ

Autor

ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva

04/03/2024, 14:39

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 92

27/01/2024, 01:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 93

19/12/2023, 01:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

04/12/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

24/11/2023, 18:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/11/2023, 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/11/2023, 16:47

Determinado o Arquivamento

24/11/2023, 16:47

Conclusos para despacho

23/10/2023, 15:23

Juntada de certidão

16/10/2023, 17:28

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> FNS02FP

08/08/2023, 18:28

Custas Satisfeitas - Parte: SINDICATO DOS ESTABEL DE ENSINO DO ESTADO DE S CATARINA

08/08/2023, 18:28

Custas Satisfeitas - Parte: ESTADO DE SANTA CATARINA

08/08/2023, 18:28

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - FNS02FP -> DCJE

26/07/2023, 15:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: SINDICATO DOS ESTABEL DE ENSINO DO ESTADO DE S CATARINA. Justiça gratuita: Não requerida.

26/07/2023, 15:17

Todas as movimentações(98)

Baixa Definitiva

04/03/2024, 14:39

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 92

27/01/2024, 01:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 93

19/12/2023, 01:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

04/12/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•24/11/2023, 13:47

ATO ORDINATÓRIO

•02/09/2020, 05:00

24/11/2023, 18:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/11/2023, 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/11/2023, 16:47

Determinado o Arquivamento

24/11/2023, 16:47

Conclusos para despacho

23/10/2023, 15:23

Juntada de certidão

16/10/2023, 17:28

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> FNS02FP

08/08/2023, 18:28

Custas Satisfeitas - Parte: SINDICATO DOS ESTABEL DE ENSINO DO ESTADO DE S CATARINA

08/08/2023, 18:28

Custas Satisfeitas - Parte: ESTADO DE SANTA CATARINA

08/08/2023, 18:28

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - FNS02FP -> DCJE

26/07/2023, 15:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: SINDICATO DOS ESTABEL DE ENSINO DO ESTADO DE S CATARINA. Justiça gratuita: Não requerida.

26/07/2023, 15:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 79

10/06/2023, 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 78

30/05/2023, 01:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

06/05/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79

26/04/2023, 18:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/04/2023, 12:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/04/2023, 12:12

Transitado em Julgado

26/04/2023, 12:11

Recebidos os autos - TJSC -> FNS02FP Número: 03096823220168240023

26/04/2023, 08:38

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: SINDICATO DOS ESTABEL DE ENSINO DO ESTADO DE S CATARINA (AUTOR) ADVOGADO: ORIDIO MENDES DOMINGOS JÚNIOR (OAB SC010504) APELADO: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU) PROCURADOR: RICARDO DELLA GIUSTINA PROCURADOR: ALISSON DE BOM DE SOUZA MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 22 de abril de 2022. Desembargadora BETTINA MARIA MARESCH DE MOURA Presidente 80 - 3ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-F do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA do dia 10 de maio de 2022, terça-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Apelação Nº 0309682-32.2016.8.24.0023/SC (Pauta: 145) RELATORA: Desembargadora BETTINA MARIA MARESCH DE MOURA

25/04/2022, 00:00

Remessa Externa - FNS02FP -> TJSC

01/10/2020, 14:30

Registro - Retificada a Autuação de Assunto

01/10/2020, 14:29

Juntada de Petição

29/09/2020, 16:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67

29/09/2020, 16:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 60

18/09/2020, 01:03

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 67

04/09/2020, 14:54

Juntada - Registro de pagamento - Boleto pago (1/1) - R$ 516,40

03/09/2020, 10:20

Juntada de Petição

02/09/2020, 19:42

Ato ordinatório praticado

02/09/2020, 08:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

02/09/2020, 08:00

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto(s) gerado(s)

02/09/2020, 00:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59

01/09/2020, 23:57

Juntada - Guia Gerada - SINDICATO DOS ESTABEL DE ENSINO DO ESTADO DE S CATARINA Guia nº 670.431 - R$ 513,40

01/09/2020, 23:57

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 59

13/08/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 60

04/08/2020, 13:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

03/08/2020, 17:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

03/08/2020, 17:47

Sentença em Embargos de Declaração - Rejeitados

03/08/2020, 17:47

Autos com Juiz para Sentença

01/08/2020, 10:08

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 46 - Conclusos para despacho - 28/01/2020 18:16:02)

01/08/2020, 10:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 53

07/05/2020, 01:16

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 53

04/05/2020, 11:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.

26/04/2020, 19:47

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

26/04/2020, 19:47

Decorrido o prazo - SINERGIA - Decurso Automático do Prazo da Intimação

04/03/2020, 13:56

Decorrido o prazo - SINERGIA - Decurso Automático do Prazo da Intimação

04/03/2020, 13:04

Juntada de documento

19/02/2020, 14:15

Juntada de documento

19/02/2020, 14:14

Decorrido o prazo - SINERGIA - Decurso Automático do Prazo da Intimação

11/02/2020, 14:26

Juntada petição de embargos de declaração - Nº Protocolo: WFNS.20.10006925-8 Tipo da Petição: Embargos de declaração Data: 27/01/2020 13:48

27/01/2020, 13:56

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0417/2019 Data da Publicação: 19/12/2019 Número do Diário: 3213

19/12/2019, 09:01

Juntada

18/12/2019, 18:33

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

18/12/2019, 14:26

Ato Ordinatório-Vista ao Ministério Público para manifestação - Encaminho os presentes autos para manifestação do Ministério Público.

18/12/2019, 14:26

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0417/2019 Teor do ato: Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos deduzidos pelo Sindicato das Escolas Particulares do Estado de Santa Catarina (SINPE) em face do Estado de Santa Catarina, extinguindo o processo com resolução de mérito (CPC, art. 487, I). Condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais, dentre as quais os honorários de sucumbência em favor do procurador da parte requerida, estes fixados em R$ 2.000,00 (mil reais), o que faço por apreciação equitativa a teor do art. 85, § 8º, do CPC, considerando a (i) impossibilidade de mensuração objetiva do proveito econômico da demanda, (ii) a natureza da matéria controvertida e (iii) a complexidade do caso. Advogados(s): Orídio Mendes Domingos Júnior (OAB 10504/SC)

17/12/2019, 20:20

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

17/12/2019, 18:05

Certidão emitida - Certidão de Publicação e Registro de Sentença

17/12/2019, 18:05

Certificado a publicação e registro da sentença

17/12/2019, 18:05

Julgado improcedente o pedido - Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos deduzidos pelo Sindicato das Escolas Particulares do Estado de Santa Catarina (SINPE) em face do Estado de Santa Catarina, extinguindo o processo com resolução de mérito (CPC, art. 487, I). Condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais, dentre as quais os honorários de sucumbência em favor do procurador da parte requerida, estes fixados em R$ 2.000,00 (mil reais), o que faço por apreciação equitativa a teor do art. 85, § 8º, do CPC, considerando a (i) impossibilidade de mensuração objetiva do proveito econômico da demanda, (ii) a natureza da matéria controvertida e (iii) a complexidade do caso.

17/12/2019, 18:05

Juntada de documento

06/07/2018, 09:48

Juntada de documento

06/07/2018, 09:48

Conclusos para Decisão Saneamento/Organização

13/09/2017, 12:38

Juntada petição de manifestação ministerial - Nº Protocolo: WFNS.17.20058338-3 Tipo da Petição: Manifestação Ministério Público Data: 12/09/2017 19:05

12/09/2017, 19:41

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

26/08/2017, 08:33

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

16/08/2017, 18:54

Ato Ordinatório-Vista ao Ministério Público para manifestação - Encaminho os presentes autos para manifestação do Ministério Público.

16/08/2017, 18:54

Juntada de documento

16/06/2017, 16:11

Juntada de documento

16/06/2017, 16:08

Certidão emitida - Agravo de Instrumento - 4011399-22.2017.8.24.0000

02/06/2017, 11:37

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WFNS.17.10009411-9 Tipo da Petição: Manifestação sobre a contestação Data: 08/02/2017 12:22

09/02/2017, 09:09

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0012/2017 Data da Publicação: 24/01/2017 Número do Diário: 2509 Página:

25/01/2017, 12:43

Certidão emitida - Certifico que foi instaurado o 0001242-86.2017.8.24.0023 - Embargos de Declaração, nesta data.

24/01/2017, 13:59

Recurso interposto - 0001242-86.2017.8.24.0023 - Embargos de Declaração

24/01/2017, 13:59

Juntada de mandado - Certidão Automática de Juntada do Mandado

23/01/2017, 09:48

Certificado pelo Oficial de Justiça - Citação Positiva - PF

23/01/2017, 09:48

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0012/2017 Teor do ato: Fica intimada a parte Autora para manifestar-se sobre a contestação juntada às fls. 150-164, no prazo de 15 (quinze) dias. Advogados(s): Orídio Mendes Domingos Júnior (OAB 10504/SC)

20/01/2017, 17:27

Ato ordinatório praticado - SAJ - Fica intimada a parte Autora para manifestar-se sobre a contestação juntada às fls. 150-164, no prazo de 15 (quinze) dias.

19/01/2017, 12:52

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WFNS.17.20002448-1 Tipo da Petição: Contestação Data: 18/01/2017 10:18

19/01/2017, 12:25

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0006/2017 Data da Publicação: 12/01/2017 Número do Diário: 2501 Página:

12/01/2017, 17:24

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0006/2017 Teor do ato: 3. Ante o exposto, ausentes os requisitos legais (CPC, art. 300), INDEFIRO o requerimento de tutela provisória.4. DEIXO de realizar audiência de conciliação, com fundamento no art. 334, § 4º, II, do CPC, porque o mérito da causa não admite autocomposição.5. CITE-SE a parte ré para oferecer contestação em 30 dias, sob as penas da lei (CPC, art. 335, caput, c/c art. 183).6. Em seguida, INTIME-SE a parte autora para apresentar réplica no prazo legal, sob as penas da lei (CPC, art. 351).7. Após, ABRA-SE vista ao Ministério Público.8. Por fim, voltem os autos conclusos. Advogados(s): Orídio Mendes Domingos Júnior (OAB 10504/SC)

10/01/2017, 18:03

Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 023.2017/000102-9 Situação: Cumprido - Ato positivo em 23/01/2017 Local: Capital / Julio Cesar Seara Polidoro

09/01/2017, 19:03

Juntada

09/01/2017, 17:51

Realizado o pagamento de custas/despesas - Custas Iniciais paga em 30/08/2016 através da guia nº 023.5229584-27 no valor de 154,66

09/01/2017, 17:51

Expedido ofício - SAJ - Encaminhando senha da parte

09/01/2017, 17:37

Não Concedida a Antecipação de tutela - 3. Ante o exposto, ausentes os requisitos legais (CPC, art. 300), INDEFIRO o requerimento de tutela provisória.4. DEIXO de realizar audiência de conciliação, com fundamento no art. 334, § 4º, II, do CPC, porque o mérito da causa não admite autocomposição.5. CITE-SE a parte ré para oferecer contestação em 30 dias, sob as penas da lei (CPC, art. 335, caput, c/c art. 183).6. Em seguida, INTIME-SE a parte autora para apresentar réplica no prazo legal, sob as penas da lei (CPC, art. 351).7. Após, ABRA-SE vista ao Ministério Público.8. Por fim, voltem os autos conclusos.

19/09/2016, 18:31

Conclusos para despacho

09/09/2016, 12:53

Juntada de documento - Nº Protocolo: WFNS.16.20061505-5 Tipo da Petição: Informações Data: 06/09/2016 16:33

09/09/2016, 08:08

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WFNS.16.20061505-5 Tipo da Petição: Informações Data: 06/09/2016 16:33

09/09/2016, 08:08

Juntada de documento

02/09/2016, 17:54

Juntada de documento

02/09/2016, 16:37

Expedido ofício - SAJ - Genérico

02/09/2016, 16:22

Expedido ofício - SAJ - Encaminhando senha da parte

02/09/2016, 16:20

Determinado a citação/notificação - 1. Sopesadas as circunstâncias fáticas e jurídicas, exsurge recomendável a deliberação acerca do pleito liminar somente depois da manifestação prévia da parte ré, pois a ciência de seus argumentos servirá para ensejar a análise mais ampla e profunda da situação controvertida. Assim, INTIME-SE o representante judicial da parte ré, através do meio mais rápido e eficiente de comunicação, para que se pronuncie nos autos prestando as necessárias informações sobre o caso, no prazo de 72 horas, sob as penas da lei, o que faço com fundamento no art. 2º da Lei nº 8.437/92 c/c art. 1.059 do CPC.A propósito já se decidiu: "'Salvo situações excepcionais, o juiz somente deverá deferir medida cautelar restritiva de direitos sem a prévia audiência do réu se verificar que, 'sendo citado, poderá torná-la ineficaz' (CPC, art. 804). Por analogia, a regra aplica-se também às demais tutelas de urgência - liminares em mandado de segurança (Lei 1.533/1951, art. 7º, II), em ação civil pública (Lei 7.347/1985, art. 12; Lei n. 8.437, de 1992, art. 2º), em ação popular (Lei 4.717/1965, art. 5º, § 4º) e nos pedidos de antecipação dos efeitos da tutela (CPC, art. 273) (Precedentes: AI nº 2004.036628-5, Des. Newton Trisotto; AI nº 2007.042591-1, Des. Cid Goulart; REsp nº 285.613, Min. Francisco Falcão; REsp nº 667.939, Min. Eliana Calmon)' (AI n. 2008.060297-0, Des. Newton Trisotto)" (TJSC, AI nº 2013.032653-3, da Capital, Rel. Des. Newton Trisotto, j. 20/05/2014).2. ESCLAREÇO que a regular citação da parte ré só ocorrerá em momento posterior, a tempo e modo, para todos os fins de direito. 3. Por fim, voltem os autos conclusos.4. CUMPRA-SE com máxima urgência e prioridade.

02/09/2016, 15:40

Distribuido por direcionamento (SAJ) - Há suspeita de repetição da ação. Confronte os dados do processo distribuído com os dados do processo : 0309669-33.2016.8.24.0023.

31/08/2016, 07:20

SENTENÇA

•03/08/2020, 14:47

ATO ORDINATÓRIO

•18/12/2019, 11:26

SENTENÇA

•17/12/2019, 15:05

DECISÃO

•06/07/2018, 06:48

DECISÃO

•06/07/2018, 06:48

DECISÃO

•06/07/2018, 06:48

DECISÃO

•06/07/2018, 06:48

DECISÃO

•06/07/2018, 06:48

DECISÃO

•06/07/2018, 06:48

DECISÃO

•06/07/2018, 06:48

DECISÃO

•06/07/2018, 06:48

DECISÃO

•06/07/2018, 06:48

DECISÃO

•06/07/2018, 06:48

Todos os documentos(23)

DESPACHO/DECISÃO

•24/11/2023, 13:47

ATO ORDINATÓRIO

•02/09/2020, 05:00

SENTENÇA

•03/08/2020, 14:47

ATO ORDINATÓRIO

•18/12/2019, 11:26

SENTENÇA

•17/12/2019, 15:05

DECISÃO

•06/07/2018, 06:48

DECISÃO

•06/07/2018, 06:48

DECISÃO

•06/07/2018, 06:48

DECISÃO

•06/07/2018, 06:48

DECISÃO

•06/07/2018, 06:48

DECISÃO

•06/07/2018, 06:48

DECISÃO

•06/07/2018, 06:48

DECISÃO

•06/07/2018, 06:48

DECISÃO

•06/07/2018, 06:48

DECISÃO

•06/07/2018, 06:48

DECISÃO

•06/07/2018, 06:48

DECISÃO

•06/07/2018, 06:48

DECISÃO

•06/07/2018, 06:48

ATO ORDINATÓRIO

•16/08/2017, 15:54

DECISÃO

•16/06/2017, 13:11

ATO ORDINATÓRIO

•19/01/2017, 10:52

DECISÃO

•19/09/2016, 15:31

DESPACHO

•02/09/2016, 12:40