Procedimento Comum Cível 0804628-81.2013.8.24.0007 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0804628-81.2013.8.24.0007 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 5004029-75.2022.8.24.0007/SC - ref. ao(s) evento(s): 54

28/01/2025, 13:46

Baixa Definitiva

12/08/2022, 13:58

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 117

19/07/2022, 01:11

Juntada de Petição

04/07/2022, 18:46

Juntada de Petição

04/07/2022, 18:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118

29/06/2022, 06:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 117 e 118

25/06/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/06/2022, 18:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/06/2022, 18:07

Transitado em Julgado - Data: 10/06/2022

15/06/2022, 18:06

Recebidos os autos - TJSC -> BGC02CV Número: 08046288120138240007

10/06/2022, 17:04

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: SIMONE ANDREIA SILVEIRA (AUTOR) ADVOGADO: EDSEL NUSDA DE LIMA (OAB SC039015) ADVOGADO: TALES RICARDO MIGLIORINI TAVARES PEREIRA (OAB SC037606) APELADO: MUNICÍPIO DE GOVERNADOR CELSO RAMOS (RÉU) PROCURADOR: GRASIELA ILZA ROSA PROCURADOR: DAVITH FOGACA SANO RUSSI MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 22 de abril de 2022. Desembargadora BETTINA MARIA MARESCH DE MOURA Presidente 80 - 3ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-F do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA do dia 10 de maio de 2022, terça-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Apelação Nº 0804628-81.2013.8.24.0007/SC (Pauta: 157) RELATORA: Desembargadora BETTINA MARIA MARESCH DE MOURA

25/04/2022, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - BGC02CV -> TJSC

17/12/2020, 17:43

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Procedimento Comum Cível

17/12/2020, 17:42

Alterado o assunto processual

17/12/2020, 17:42

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•19/11/2020, 22:59

DECISÃO MONOCRÁTICA

•11/09/2018, 11:51

Recebido recurso eletrônico - Data do julgamento: 11/09/2018 11:51:30 Tipo de julgamento: Decisão monocrática Decisão: Simone Andréia Silveira ajuizou, perante a 2ª Vara Cível da Comarca de Biguaçu, ação de cobrança em face do Município de Governador Celso Ramos, visando receber valores a título de adicional noturno, indenização por férias não gozadas e indenização por danos morais, valorando a causa em R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Após contestação e instrução, o Magistrado Welton Rubenich julgou parcialmente procedente o pedido, afastando o cabimento de indenização por danos morais e condenando o Ente Municipal a realizar o pagamento do adicional noturno e das férias vencidas e não gozadas (três meses - 2011 a 2013), mais o terço constitucional, e da "licença para tratamento em pessoa da família não concedida (três meses), determinando que os períodos de férias vencidos e não gozados fossem contados em dobro na apuração do tempo para efeito de aposentadoria, observada a incidência sobre os consectários legais, declarando extinto o processo, nos termos do art. 487, I, do CPC." Irresignadas, ambas as partes apelaram, revisitando os argumentos lançados na inicial e na defesa. Apresentadas contrarrazões, os autos ascenderam a esta Corte Estadual de Justiça. Lavrou parecer pela Douta Procuradoria-Geral de Justiça o Exmo. Sr. Mário Luiz de Melo, deixando de ofertar manifestação por não vislumbrar interesse a ser tutelado pelo órgão ministerial. Esse é o relatório. Trata-se de apelo interposto contra sentença de improcedência em ação de cobrança promovida por Simone Andréia Silveira em face do Município de Biguaçu. De pronto, reconhece-se a competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública. O Grupo de Câmaras de Direito Público deste Tribunal de Justiça, em sessão realizada em 10.12.2014 (DJE n. 2035/2015), fixou as seguintes conclusões interpretativas acerca da temática, a saber: 1ª Conclusão: A partir de 23 de junho de 2015, ex vi do art. 23 da Lei n. 12.15

26/10/2018, 22:19

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Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 5004029-75.2022.8.24.0007/SC - ref. ao(s) evento(s): 54

Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 117

Juntada de Petição

Juntada de Petição

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 117 e 118

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Transitado em Julgado - Data: 10/06/2022

Recebidos os autos - TJSC -> BGC02CV Número: 08046288120138240007

Remetidos os Autos - Remessa Externa - BGC02CV -> TJSC

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Procedimento Comum Cível

Alterado o assunto processual

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