Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5002463-27.2019.8.24.0030 - TJSC | JusConsulta

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Não padronizadoRegistrado na ANVISAFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDEProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJSC1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/05/2025

Valor da Causa

R$ 299,07

Órgão julgador

Juízo da Juizado Especial Regional da Fazenda Pública da Comarca de Araranguá

Partes do Processo

JOAO GONCALVES

CPF

Autor

MUNICIPIO DE IMBITUBA/SC

CNPJ

Reu

ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ

Reu

OS MESMOS

Reu

UNIAO - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

FÁBIO RAMON FERREIRA

OAB/SC 019422·CPF·Representa: Autor

JULIAN DAS NEVES

OAB/SC 042527·CPF·Representa: Réu

DIEGO SILVEIRA

OAB/SC 023867·CPF·Representa: Réu

EUCLIDES DE OLIVEIRA PORTO

OAB/SC 028613·CPF·Representa: Réu

ALAN ALVES EL HAWAT

OAB/SC 041508·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(13)

FÁBIO RAMON FERREIRA

OAB/SC 019422·CPF·Representa: Autor

JULIAN DAS NEVES

OAB/SC 042527·CPF·Representa: Réu

DIEGO SILVEIRA

OAB/SC 023867·CPF·Representa: Réu

EUCLIDES DE OLIVEIRA PORTO

OAB/SC 028613·CPF·Representa: Réu

ALAN ALVES EL HAWAT

OAB/SC 041508·CPF·Representa: Réu

CAMILA PIRES FERMINO

OAB/SC 068608·CPF·Representa: Réu

DOUGLAS CORREA

OAB/SC 051738·CPF·Representa: Réu

PEDRO HENRIQUE MONTEIRO

OAB/SC 050106·CPF·Representa: Réu

MARCIO LUIZ FOGACA VICARI

OAB/SC 009199·CPF·Representa: Réu

ROSANGELA CONCEICAO DE OLIVEIRA MELLO

CPF·Representa: Réu

FERNANDO MANGRICH FERREIRA

OAB/SC 016830·CPF·Representa: Réu

COORDENACAO REGIONAL DE SAUDE PUBLICA

Representa: Réu

RAFAEL MENDES DOS SANTOS

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 176

15/08/2025, 09:48

Ato ordinatório praticado

14/08/2025, 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

14/08/2025, 15:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 170

13/08/2025, 10:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 170

01/08/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 169

28/07/2025, 20:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 169

24/07/2025, 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/07/2025, 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/07/2025, 13:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 165

21/07/2025, 23:29

Publicado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 165

20/06/2025, 02:59

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 165

18/06/2025, 02:21

Ato ordinatório praticado

17/06/2025, 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/06/2025, 16:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 160

16/06/2025, 22:01

Todas as movimentações(176)

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 176

15/08/2025, 09:48

Ato ordinatório praticado

14/08/2025, 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

14/08/2025, 15:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 170

13/08/2025, 10:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 170

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•14/08/2025, 15:50

ATO ORDINATÓRIO

•17/06/2025, 16:09

01/08/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 169

28/07/2025, 20:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 169

24/07/2025, 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/07/2025, 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/07/2025, 13:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 165

21/07/2025, 23:29

Publicado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 165

20/06/2025, 02:59

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 165

18/06/2025, 02:21

Ato ordinatório praticado

17/06/2025, 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/06/2025, 16:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 160

16/06/2025, 22:01

Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 160

02/06/2025, 02:44

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 160

30/05/2025, 02:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/05/2025, 14:05

Determinada a intimação

29/05/2025, 14:05

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - EXCLUÍDA

27/05/2025, 17:55

Conclusos para decisão

23/05/2025, 15:00

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

20/05/2025, 15:18

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão - (IMA02CV01 para ARUJFP01)

20/05/2025, 15:18

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - GPRFNS1TR -> IMA02CV

05/02/2025, 15:27

Transitado em Julgado

05/02/2025, 15:09

Cancelada a movimentação processual - (Evento 151 - Ato ordinatório praticado - 05/02/2025 14:58:35)

05/02/2025, 15:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 141

05/02/2025, 11:48

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 140

31/01/2025, 01:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141

19/12/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139

11/12/2024, 17:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 139

11/12/2024, 17:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140

10/12/2024, 16:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142

10/12/2024, 13:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 142

10/12/2024, 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/12/2024, 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/12/2024, 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/12/2024, 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/12/2024, 17:41

Recurso Extraordinário não admitido

09/12/2024, 17:41

Conclusos para decisão

29/11/2024, 13:37

Levantada a causa suspensiva ou de sobrestamento

29/11/2024, 13:36

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

15/12/2022, 19:16

Despacho

14/12/2022, 16:36

Conclusos para decisão

13/12/2022, 18:12

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

13/12/2022, 18:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120

13/12/2022, 17:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 122

13/12/2022, 15:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 120 e 122

06/12/2022, 23:59

Juntada de certidão - prorrogado prazo (RESOLUÇÃO GP N. 50 DE 25 DE JULHO DE 2022)

06/12/2022, 12:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123

05/12/2022, 14:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123

04/12/2022, 04:29

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 121

01/12/2022, 01:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121

23/11/2022, 19:28

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

23/11/2022, 10:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/11/2022, 10:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/11/2022, 10:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/11/2022, 10:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/11/2022, 10:48

Conclusos para decisão

25/04/2022, 15:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 112

21/04/2022, 01:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111

20/04/2022, 16:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113

20/04/2022, 15:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 111, 112 e 113

27/03/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

17/03/2022, 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

17/03/2022, 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

17/03/2022, 16:10

Juntada de certidão

17/03/2022, 16:10

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - GTRFNS101 -> GPRFNS1TR

17/03/2022, 16:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 100

17/03/2022, 01:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98

07/03/2022, 16:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 98 e 100

20/02/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99

17/02/2022, 14:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101

11/02/2022, 09:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101

11/02/2022, 09:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99

10/02/2022, 17:53

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

10/02/2022, 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/02/2022, 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/02/2022, 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/02/2022, 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/02/2022, 17:08

Conhecido o recurso e provido - por unanimidade

10/02/2022, 11:10

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 26/01/2022<br>Data da sessão: <b>10/02/2022 09:00:00</b>

26/01/2022, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação 80 - 1ª Turma Recursal - Florianópolis (Capital) Pauta de Julgamentos De ordem do(a) Marcio Rocha Cardoso, presidente do(a) Primeira Turma Recursal, torno público aos senhores advogados que, de acordo com a Resolução COJEPEMEC n. 1 de 15 de abril de 2020, será realizada SESSÃO VIRTUAL, no dia 10/02/2022. Os processos poderão ser RETIRADOS DA PAUTA DA SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL e incluídos EM SESSÃO PRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA posterior em 3 (três) hipóteses: 1. quando houver pedido de preferênc

26/01/2022, 00:00

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 26/01/2022

25/01/2022, 16:07

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>10/02/2022 09:00</b><br>Sequencial: 380

25/01/2022, 15:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>

25/01/2022, 15:13

Conclusos para decisão

26/10/2021, 15:33

Juntada de certidão

26/10/2021, 15:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JOAO GONCALVES. Justiça gratuita: Requerida no Recurso.

26/10/2021, 15:29

Redistribuído por sorteio em razão de impedimento - (GTRFNS102 para GTRFNS101)

26/10/2021, 13:23

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: GTRFNS102

26/10/2021, 12:16

Alterado o assunto processual

26/10/2021, 12:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77

25/10/2021, 20:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 76

16/10/2021, 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 75

12/10/2021, 01:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 75 e 77

26/09/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

22/09/2021, 11:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78

22/09/2021, 11:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

16/09/2021, 19:01

Decisão interlocutória

16/09/2021, 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/09/2021, 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/09/2021, 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/09/2021, 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/09/2021, 13:40

Conclusos para decisão/despacho

16/09/2021, 11:55

Juntada de Petição

09/04/2021, 16:43

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55

11/03/2021, 01:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61

04/03/2021, 22:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54

04/03/2021, 22:12

Juntada - Guia Gerada - JOAO GONCALVES Guia nº 1.198.168 - R$ 0,00

04/03/2021, 22:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Recurso Inominado lançado no evento 67. Justiça gratuita: Deferida Guia: 1198168 Situação: Baixado.

04/03/2021, 22:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

15/02/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

14/02/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56

09/02/2021, 08:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56

09/02/2021, 08:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

05/02/2021, 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

05/02/2021, 12:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Recurso Inominado lançado no evento 59. Guia: 1198171 Situação: Baixado.

05/02/2021, 11:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57

05/02/2021, 11:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57

05/02/2021, 11:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

04/02/2021, 19:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

04/02/2021, 19:06

Extinto o processo sem Resolução de Mérito

04/02/2021, 19:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

04/02/2021, 19:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

04/02/2021, 19:06

Conclusos para julgamento

04/02/2021, 18:08

Cancelada a movimentação processual - (Evento 50 - Conclusos para decisão/despacho - 01/02/2021 16:22:57)

04/02/2021, 18:04

Juntada de peças digitalizadas

01/02/2021, 16:22

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

01/02/2021, 16:21

Juntada de peças digitalizadas

03/12/2020, 09:51

Baixa Definitiva

01/12/2020, 18:58

Juntada de peças digitalizadas

01/12/2020, 18:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37

16/09/2020, 11:20

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 36

09/09/2020, 01:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35

19/08/2020, 15:42

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 28

14/08/2020, 01:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 27

05/08/2020, 01:06

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 35 e 37

02/08/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 36

24/07/2020, 13:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

23/07/2020, 19:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

23/07/2020, 19:44

Terminativa - Declarada incompetência

23/07/2020, 19:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

23/07/2020, 19:44

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

23/07/2020, 17:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26

23/07/2020, 15:15

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 01/07/2020 até 05/07/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS COM EXPEDIENTE - RESOLUÇÃO GP N. 20 DE 1o DE JULHO DE 2020 - Suspende os prazos judiciais no Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina de 30 de junho de 2020 a 5 de julho de 2020.

01/07/2020, 17:15

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 26 e 28

25/06/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 27

16/06/2020, 14:20

Decisão interlocutória

15/06/2020, 18:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

15/06/2020, 18:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

15/06/2020, 18:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

15/06/2020, 18:36

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

12/06/2020, 17:00

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 16 e 21

19/05/2020, 19:04

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 21

09/04/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

30/03/2020, 15:02

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 01/04/2020 até 30/04/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS COM EXPEDIENTE - RESOLUÇÃO CONJUNTA GP/CGJ N. 5 DE 23 DE MARÇO DE 2020

23/03/2020, 13:38

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 16/03/2020 até 31/03/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS COM EXPEDIENTE - RESOLUÇÃO CONJUNTA GP/CGJ N. 2 DE 16 DE MARÇO DE 2020

16/03/2020, 14:32

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 16

07/03/2020, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11

06/03/2020, 13:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

26/02/2020, 14:00

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 5 e 9

13/02/2020, 01:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10

27/01/2020, 10:47

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 5, 9 e 11

20/12/2019, 23:59

Citação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 10

12/12/2019, 12:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

10/12/2019, 17:59

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada

10/12/2019, 17:59

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada

10/12/2019, 17:59

Despacho/Decisão - Liminar/Antecipação de Tutela Deferida

10/12/2019, 17:59

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

10/12/2019, 17:04

Registro - Retificada a Autuação de Classe - DE: Procedimento Comum Cível PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

10/12/2019, 17:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

10/12/2019, 16:44

Despacho/Decisão - Declinada a Competência

10/12/2019, 16:44

Juntada de Petição

09/12/2019, 16:42

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

09/12/2019, 16:41

Distribuído por sorteio

09/12/2019, 16:27

DESPACHO/DECISÃO

•29/05/2025, 14:05

ATO ORDINATÓRIO

•05/02/2025, 14:58

DESPACHO/DECISÃO

•09/12/2024, 17:41

DESPACHO/DECISÃO

•14/12/2022, 16:36

OUTROS

•05/12/2022, 14:29

OUTROS

•05/12/2022, 14:29

DESPACHO/DECISÃO

•23/11/2022, 10:48

ACÓRDÃO

•10/02/2022, 17:08

EXTRATO DE ATA

•10/02/2022, 11:10

DESPACHO/DECISÃO

•16/09/2021, 13:40

SENTENÇA

•04/02/2021, 19:06

DESPACHO/DECISÃO

•23/07/2020, 19:44

DESPACHO/DECISÃO

•15/06/2020, 18:36

Todos os documentos(17)

ATO ORDINATÓRIO

•14/08/2025, 15:50

ATO ORDINATÓRIO

•17/06/2025, 16:09

DESPACHO/DECISÃO

•29/05/2025, 14:05

ATO ORDINATÓRIO

•05/02/2025, 14:58

DESPACHO/DECISÃO

•09/12/2024, 17:41

DESPACHO/DECISÃO

•14/12/2022, 16:36

OUTROS

•05/12/2022, 14:29

OUTROS

•05/12/2022, 14:29

DESPACHO/DECISÃO

•23/11/2022, 10:48

ACÓRDÃO

•10/02/2022, 17:08

EXTRATO DE ATA

•10/02/2022, 11:10

DESPACHO/DECISÃO

•16/09/2021, 13:40

SENTENÇA

•04/02/2021, 19:06

DESPACHO/DECISÃO

•23/07/2020, 19:44

DESPACHO/DECISÃO

•15/06/2020, 18:36

DESPACHO/DECISÃO

•10/12/2019, 17:59

DESPACHO/DECISÃO

•10/12/2019, 16:44