Execução Fiscal 0013959-13.2002.8.24.0038 - TJSC

Execução Fiscal 0013959-13.2002.8.24.0038 - TJSC | JusConsulta

Aguardando publicação - Relação: 0158/2011 Teor do ato: 1. Instado a manifestar-se sobre o teor da exceção de pré-executividade oposta às fls. 14/22, o exequente, devidamente intimado (fl. 32v), requereu a substituição da CDA, o que é perfeitamente possível (LEF, art. 2º, § 8º; STJ Súmula nº 392). Além disso, requereu o redirecionamento da execução contra o proprietário anterior do imóvel objeto de tributação, eis que fora arrematado em leilão pelo excipiente (fls. 33/34). Assim, acolho a exceção de pré-executividade e extingo este processo em relação à parte executada Victor Tadeu de Andrade (CPC, arts. 598 c/c 267, inc. VI). Condeno o exequente/excepto no pagamento dos honorários advocatícios, que estabeleço em R$ 450,00 (CPC, art. 20, § 4º). Custas ao final. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 2. Sendo juridicamente viável (CTN, art 130), autorizo o ingresso de ANDRADE FILHOS LTDA no polo passivo deste processo, determinando a retificação dos registros cartoriais. Defiro a substituição da CDA (LEF, art. 2º, § 8º). O processo prosseguirá pelo valor da nova CDA (art. 6º, § 4º). 3. [...] Assim, determino a citação da pessoa jurídica executada, na pessoa do seu representante legal, via epistolar, para, alternativamente: I) efetuar o pagamento da dívida (LEF, art. 8º, caput), no prazo de 5 dias, sendo certo que, neste caso, o valor dos honorários advocatícios ficará automaticamente reduzido pela metade (CPC, art. 652-A, c/c LEF, arts. 1º e 8º, caput; LEANDRO PAULSEN et alli, ?Direito Processual Tributário: processo administrativo fiscal e execução fiscal à luz da doutrina e da jurisprudência?, 5ª ed., Porto Alegre: Editora Livraria do Advogado Editora, pág. 259). II) propor o parcelamento da dívida (CPC, art. 745-A), no prazo de 30 dias, desde que reconheça o crédito do exequente e comprove o depósito de 30% do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, ficando previamente advertida dos efeitos decorrentes do inadimplemento (CPC, art. 745-A, § 2º)

22/11/2011, 14:50

Decisão interlocutória - SAJ - 1. Instado a manifestar-se sobre o teor da exceção de pré-executividade oposta às fls. 14/22, o exequente, devidamente intimado (fl. 32v), requereu a substituição da CDA, o que é perfeitamente possível (LEF, art. 2º, § 8º; STJ Súmula nº 392). Além disso, requereu o redirecionamento da execução contra o proprietário anterior do imóvel objeto de tributação, eis que fora arrematado em leilão pelo excipiente (fls. 33/34). Assim, acolho a exceção de pré-executividade e extingo este processo em relação à parte executada Victor Tadeu de Andrade (CPC, arts. 598 c/c 267, inc. VI). Condeno o exequente/excepto no pagamento dos honorários advocatícios, que estabeleço em R$ 450,00 (CPC, art. 20, § 4º). Custas ao final. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 2. Sendo juridicamente viável (CTN, art 130), autorizo o ingresso de ANDRADE FILHOS LTDA no polo passivo deste processo, determinando a retificação dos registros cartoriais. Defiro a substituição da CDA (LEF, art. 2º, § 8º). O processo prosseguirá pelo valor da nova CDA (art. 6º, § 4º). 3. [...] Assim, determino a citação da pessoa jurídica executada, na pessoa do seu representante legal, via epistolar, para, alternativamente: I) efetuar o pagamento da dívida (LEF, art. 8º, caput), no prazo de 5 dias, sendo certo que, neste caso, o valor dos honorários advocatícios ficará automaticamente reduzido pela metade (CPC, art. 652-A, c/c LEF, arts. 1º e 8º, caput; LEANDRO PAULSEN et alli, ?Direito Processual Tributário: processo administrativo fiscal e execução fiscal à luz da doutrina e da jurisprudência?, 5ª ed., Porto Alegre: Editora Livraria do Advogado Editora, pág. 259). II) propor o parcelamento da dívida (CPC, art. 745-A), no prazo de 30 dias, desde que reconheça o crédito do exequente e comprove o depósito de 30% do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, ficando previamente advertida dos efeitos decorrentes do inadimplemento (CPC, art. 745-A, § 2º). Diz-se isso porque a Le

08/09/2011, 07:28

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Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 106

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 107 e 111

Juntada - Registro de pagamento - Guia 3896094, Subguia 2084243 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 40,78

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 106 e 107

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - JVECONT -> JVE03FP

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 22/08/2022. Parte MUNICÍPIO DE JOINVILLE, Guia 3896094, Subguia 2084243

Custas Satisfeitas - Parte: ANDRADE & FILHOS LIMITADA

Juntada - Guia Gerada - MUNICÍPIO DE JOINVILLE - Guia 3896094 - R$ 40,78

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - JVE03FP -> JVECONT

Transitado em Julgado - Data: 19/07/2022

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(119)