Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 5022903-12.2021.8.24.0018 - TJSC

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 5022903-12.2021.8.24.0018 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Sentença SENTENÇA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACUSADO: GUSTAVO BAU ACUSADO: MARCELO DOS SANTOS DA SILVA EDITAL PLATAFORMA JUIZ DO PROCESSO: Giuseppe Battistotti Bellani - Juiz(a) de Direito Intimando(a)(s): GUSTAVO BAU, endereço: Rua Pedro da Silva Matos, 41, E - Efapi - 89805000, Chapecó/SC (Residencial). Prazo do Edital: 60 dias Parte Conclusiva da Sentença: Edital 80 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Nº 5022903-12.2021.8.24.0018/SC Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia e, com fulcro no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, ABSOLVO o réu MARCELO DOS SANTOS DA SILVA, brasileiro, filho de Élida Batista dos Santos da Silva e Paulo Sérgio da Silva, pelo crime do artigo 129, caput, do Código Penal; doutro norte, nos termos do art. 387 do Código de Processo Penal, CONDENO o réu GUSTAVO BAÚ, brasileiro, filho de Elaine Baú, pela prática do crime de desobediência, previsto no art. 330 do Código Penal, à pena de 15 (quinze) dias de detenção e 10 (dez) dias-multa, no valor de 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato, em regime inicial aberto. Substituo, no entanto, a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direito, consistente no pagamento de prestação pecuniária no valor de 01 (um) salário mínimo vigente à época dos fatos, destinada à entidade pública ou privada com destinação social (art. 45, § 1º, do CP). Isento de custas diante da participação de defensores dativos (Circular n. 16/2009 da CGJ-TJSC). Concedo ao réu Gustavo Baú o direito de recorrer em liberdade, salvo se por outro motivo estiver preso, pois ausentes os requisitos da decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP). Deixo de fixar indenização mínima, tendo em vista a ausência de elementos para tanto (art. 387, IV, do CPP). Fixo ao advogado nomeado para atuar na defesa do réu Gustavo Baú o valor de R$ 375,00 (trezentos e setenta e cinco reais), pelos serviços prestados (apresentação de alegações finais), com fulcro na Resolução CM/TJSC n. 5/2019 e atualizações posteriores. Expeça-se a requisição do pagamento do valor arbitrado. Quanto ao advogado dativo que atuou na defesa do réu Marcelo, arbitro em R$ 700,02 (setecentos reais e dois centavos) os honorários advocatícios pelos atos praticados no presente feito (resposta à acusação, participação em audiência de instrução e apresentação de alegações finais), conforme Resoluções desta Corte. Transitado em julgado, em relação ao réu Gustavo Baú, a) lance-se o nome do réu no rol dos culpados; b) expeça-se a guia para execução da pena em autos próprios; c) procedam-se às comunicações e anotações determinadas pela Corregedoria-Geral da Justiça e Justiça Eleitoral; e, d) finalmente, arquivem-se os autos, com baixa na estatística. P. R. I. Prazo para Recurso: 10 (dez) dias. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA(S) quanto ao teor da sentença prolatada, conforme a parte conclusiva transcrita na parte superior deste edital, bem como para interpor o respectivo recurso, querendo, no lapso de tempo supramencionado, contado do transcurso do prazo deste edital. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei.

20/11/2023, 00:00

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Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5005646-54.2024.8.24.0022/SC - ref. ao(s) evento(s): 10, 14, 15

Juntada de peças digitalizadas

Baixa Definitiva

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> CCOJCr

Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: GUSTAVO BAU

Custas Satisfeitas - Parte: MARCELO DOS SANTOS DA SILVA

Custas Satisfeitas - Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - CCOJCr -> DCJE

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: GUSTAVO BAU. Justiça gratuita: Deferida.

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedição de Guia Recolhimento

Juntada de certidão

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

Juntada de certidão

Todas as movimentações(139)