Procedimento Comum Cível 0300728-58.2016.8.24.0035 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0300728-58.2016.8.24.0035 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0483/2019 Teor do ato: Assim, rejeito a presente preliminar. 2.- Do Código de Defesa do Consumidor e da inversão do ônus da prova: Plenamente aplicável ao presente caso a legislação consumerista, porque as atividades envolvidas tanto pelas instituições bancárias quanto pelas companhias de seguro se inserem no conceito de consumidor, disposto no caput do art. 3.º, do CDC. O autor, por conseguinte, perfaz o conceito jurídico de fornecedor, nos exatos moldes do art. 2.º, do CDC, pois destinatário final dos serviços prestados pelas rés. Ademais, considerando que há verossimilhança nas alegações da parte autora, no sentido de que sofreu acidente de trabalho e veio a ser aposentado por invalidez, sobretudo se analisado o documento de fl. 12 (carta de concessão de aposentadoria por invalidez), defiro o pedido de inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, inciso VIII, do CDC. 3.- Da perícia médica: Superado o ponto acima, verifico que as partes são legitimas, estão devidamente representadas e não há questões processuais para serem resolvidas neste momento, motivo pelo qual declaro o feito saneado, pois está em ordem. Defiro o pedido de produção de perícia médica, a fim de que seja atestado o grau de invalidez que acometeu o requerente com a ocorrência do suposto acidente noticiado na inicial. Para a produção da prova pericial, nomeio como perita do Juízo a Dra. Marisa dos Santos Feiten (Rua Menino Deus, n. 63, sala 301, Centro, Florianópolis/SC, CEP 88.020-210, e-mails: [email protected] e [email protected]), devidamente cadastrada perante a e. Corregedoria Geral de Justiça (ver: http://cgjweb.tjsc.jus.br/perito/), que deverá cumprir o encargo independentemente de termo de compromisso, nos termos do art. 466, do Código de Processo Civil, e terá o prazo de 30 (trinta) dias úteis para entrega do laudo pericial (art. 465, caput, do CPC), o qual deverá observar os requisitos do art. 473, do CPC. A escu

11/07/2019, 15:28

Decisão de saneamento com determinação de perícia - Assim, rejeito a presente preliminar. 2.- Do Código de Defesa do Consumidor e da inversão do ônus da prova: Plenamente aplicável ao presente caso a legislação consumerista, porque as atividades envolvidas tanto pelas instituições bancárias quanto pelas companhias de seguro se inserem no conceito de consumidor, disposto no caput do art. 3.º, do CDC. O autor, por conseguinte, perfaz o conceito jurídico de fornecedor, nos exatos moldes do art. 2.º, do CDC, pois destinatário final dos serviços prestados pelas rés. Ademais, considerando que há verossimilhança nas alegações da parte autora, no sentido de que sofreu acidente de trabalho e veio a ser aposentado por invalidez, sobretudo se analisado o documento de fl. 12 (carta de concessão de aposentadoria por invalidez), defiro o pedido de inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, inciso VIII, do CDC. 3.- Da perícia médica: Superado o ponto acima, verifico que as partes são legitimas, estão devidamente representadas e não há questões processuais para serem resolvidas neste momento, motivo pelo qual declaro o feito saneado, pois está em ordem. Defiro o pedido de produção de perícia médica, a fim de que seja atestado o grau de invalidez que acometeu o requerente com a ocorrência do suposto acidente noticiado na inicial. Para a produção da prova pericial, nomeio como perita do Juízo a Dra. Marisa dos Santos Feiten (Rua Menino Deus, n. 63, sala 301, Centro, Florianópolis/SC, CEP 88.020-210, e-mails: [email protected] e [email protected]), devidamente cadastrada perante a e. Corregedoria Geral de Justiça (ver: http://cgjweb.tjsc.jus.br/perito/), que deverá cumprir o encargo independentemente de termo de compromisso, nos termos do art. 466, do Código de Processo Civil, e terá o prazo de 30 (trinta) dias úteis para entrega do laudo pericial (art. 465, caput, do CPC), o qual deverá observar os requisitos do art. 473, do CPC. A escusa do cargo, prevista no a

10/07/2019, 17:32

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Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 159

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 159

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> IUP01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 08/04/2024. Parte JOSE FRANCISCO KOCH, Guia 7457597, Subguia 3826041

Custas Satisfeitas - Parte: BANCO DO BRASIL S.A.

Custas Satisfeitas - Parte: BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 100%. JOSE FRANCISCO KOCH - Guia 7457597 - R$ 26,06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 151 e 152

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 151 e 152

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 150

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 150

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - IUP01 -> DCJE

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(166)

Todos os documentos(16)