Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0301160-49.2017.8.24.0033 - TJSC

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0301160-49.2017.8.24.0033 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0356/2019 Teor do ato: I - Sanadas as questões preliminares pendentes e não havendo outras a serem sanadas, verifico que as partes são legítimas, que estão devidamente representadas e que há manifesto interesse processual, declaro saneado o feito. II - Afasto as preliminares aventadas pelo Município de Itajaí III - Proceda, o Cartório, a exclusão do Estado de Santa Catarina do polo passivo da presente demanda, uma vez que reconhecida, de ofício, a sua ilegitimidade passiva (pp. 121-125). Desta forma, deixo de analisar a contestação de pp. 145-152. IV - Designo o dia 07/08/2019, às 11h00min, para realização da perícia, que irá ocorrer nas dependências da Vara da Fazenda Pública do Fórum da Comarca de Itajaí (Fórum de Itajaí, 2º Andar, Rua Uruguai, n. 222, Bairro Centro, Itajaí/SC), devendo a parte Autora comparecer acompanhada de seu advogado e, querendo, de seu assistente técnico, munida de todos os exames, atestados e documentos relativos ao seu quadro patológico. V - As partes, em 15 (quinze) dias úteis, querendo, deverão apresentar quesitos e indicar assistente técnico, o qual deverá ser intimado pelas próprias partes acerca da data da realização da perícia. VI - Para a realização do encargo, nomeio, dentre os inscritos no cadastro mantido pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina, a pessoa jurídica Caris de Rezende Pena ME (CNPJ: 26.624.371/0001-38, Avenida do Estado Dalmo Vieira, 1555, Sala 107, Anexo 01, Pioneiros, Balneário Camboriú/SC, CEP 88331-150, contato: 47-2033-0974 e 47-2033-0973, endereço eletrônico: [email protected]), em nome da médica Caris de Rezende Pena, (CRM/SC 12345, Rua Protássio Boaventura Caetano, 50, Pioneiros, Bal. Camboriú/SC, contato: 3360-8028, endereço eletrônico: [email protected]), a qual fica, desde já, advertida de que a entrega do laudo deverá ser feita no próprio ato, ou, havendo necessidade, em 48h (quarenta e oito horas), após a conclusão da perícia, deven

23/05/2019, 12:34

Decisão de saneamento com determinação de perícia - I - Sanadas as questões preliminares pendentes e não havendo outras a serem sanadas, verifico que as partes são legítimas, que estão devidamente representadas e que há manifesto interesse processual, declaro saneado o feito. II - Afasto as preliminares aventadas pelo Município de Itajaí III - Proceda, o Cartório, a exclusão do Estado de Santa Catarina do polo passivo da presente demanda, uma vez que reconhecida, de ofício, a sua ilegitimidade passiva (pp. 121-125). Desta forma, deixo de analisar a contestação de pp. 145-152. IV - Designo o dia 07/08/2019, às 11h00min, para realização da perícia, que irá ocorrer nas dependências da Vara da Fazenda Pública do Fórum da Comarca de Itajaí (Fórum de Itajaí, 2º Andar, Rua Uruguai, n. 222, Bairro Centro, Itajaí/SC), devendo a parte Autora comparecer acompanhada de seu advogado e, querendo, de seu assistente técnico, munida de todos os exames, atestados e documentos relativos ao seu quadro patológico. V - As partes, em 15 (quinze) dias úteis, querendo, deverão apresentar quesitos e indicar assistente técnico, o qual deverá ser intimado pelas próprias partes acerca da data da realização da perícia. VI - Para a realização do encargo, nomeio, dentre os inscritos no cadastro mantido pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina, a pessoa jurídica Caris de Rezende Pena ME (CNPJ: 26.624.371/0001-38, Avenida do Estado Dalmo Vieira, 1555, Sala 107, Anexo 01, Pioneiros, Balneário Camboriú/SC, CEP 88331-150, contato: 47-2033-0974 e 47-2033-0973, endereço eletrônico: [email protected]), em nome da médica Caris de Rezende Pena, (CRM/SC 12345, Rua Protássio Boaventura Caetano, 50, Pioneiros, Bal. Camboriú/SC, contato: 3360-8028, endereço eletrônico: [email protected]), a qual fica, desde já, advertida de que a entrega do laudo deverá ser feita no próprio ato, ou, havendo necessidade, em 48h (quarenta e oito horas), após a conclusão da perícia, devendo ser observados os quesi

07/05/2019, 15:55

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0157/2017 Teor do ato: I - Ciente do pedido de reconsideração formulado pelo Município de Itajaí, bem como do agravo de instrumento interposto (pp. 193-195), mantenho a decisão que concedeu a tutela provisória de urgência por seus próprios fundamentos (pp. 121-125).II - Com relação ao pedido de bloqueio judicial e sequestro de valores formulado pela parte Autora (pp. 142 e 143-144), verifico que o Estado de Santa Catarina acostou aos autos documentos que questionam a real eficácia do medicamento postulado na peça vestibular para tratamento da doença que acomete o Requerente (pp. 153-192). Em especial, destaca-se a Nota Técnica nº 02/2012, do Ministério da Saúde, (pp. 174-184), que em seu item 5, justifica a não incorporação do medicamento Ácido Ursodesoxicólico (Urcasol) no âmbito do SUS para tratamento de doença hepática nos seguintes termos:O fármaco, de acordo com a melhor evidência disponível, não é capaz de reverter manifestações clínicas da doença hepática associadas à fibrose cística. Alguns desfechos importantes, como capacidade de evitar transplante hepático e morte, não foram avaliados pelos ensaios clínicos (p. 179).Diante disso, embora tudo indique o descumprimento da decisão que deferiu a tutela de urgência pleiteada pela parte Autora, entendo ser prudente postergar a análise do pedido de sequestro de verbas públicas. Isto, pois, diante da informação técnica supracitada, faz-se mister esclarecer a real necessidade e eficiência da utilização do fármaco em comento para o tratamento médico do Requerente.Assim, intime-se a parte Autora para, no prazo de 10 (dez) dias úteis acostar aos autos declaração de seu médico assistente justificando a prescrição do fármaco Ácido Ursodesoxicólico (Urcasol) no caso sub judice, diante da mencionada ineficácia no tratamento de doença hepática, conforme item 5 da ota Técnica nº 02/2012 do Ministério da Saúde (pp. 174-184).III - Após, voltem conclusos imediatamente para

20/03/2017, 23:06

Mero expediente - SAJ - I - Ciente do pedido de reconsideração formulado pelo Município de Itajaí, bem como do agravo de instrumento interposto (pp. 193-195), mantenho a decisão que concedeu a tutela provisória de urgência por seus próprios fundamentos (pp. 121-125).II - Com relação ao pedido de bloqueio judicial e sequestro de valores formulado pela parte Autora (pp. 142 e 143-144), verifico que o Estado de Santa Catarina acostou aos autos documentos que questionam a real eficácia do medicamento postulado na peça vestibular para tratamento da doença que acomete o Requerente (pp. 153-192). Em especial, destaca-se a Nota Técnica nº 02/2012, do Ministério da Saúde, (pp. 174-184), que em seu item 5, justifica a não incorporação do medicamento Ácido Ursodesoxicólico (Urcasol) no âmbito do SUS para tratamento de doença hepática nos seguintes termos:O fármaco, de acordo com a melhor evidência disponível, não é capaz de reverter manifestações clínicas da doença hepática associadas à fibrose cística. Alguns desfechos importantes, como capacidade de evitar transplante hepático e morte, não foram avaliados pelos ensaios clínicos (p. 179).Diante disso, embora tudo indique o descumprimento da decisão que deferiu a tutela de urgência pleiteada pela parte Autora, entendo ser prudente postergar a análise do pedido de sequestro de verbas públicas. Isto, pois, diante da informação técnica supracitada, faz-se mister esclarecer a real necessidade e eficiência da utilização do fármaco em comento para o tratamento médico do Requerente.Assim, intime-se a parte Autora para, no prazo de 10 (dez) dias úteis acostar aos autos declaração de seu médico assistente justificando a prescrição do fármaco Ácido Ursodesoxicólico (Urcasol) no caso sub judice, diante da mencionada ineficácia no tratamento de doença hepática, conforme item 5 da ota Técnica nº 02/2012 do Ministério da Saúde (pp. 174-184).III - Após, voltem conclusos imediatamente para análise do pedido de sequestro.Cumpra-se com urgência

15/03/2017, 18:35

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0053/2017 Teor do ato: III - Ante o exposto:a) com base no art. 485, inciso VI, § 3º, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o feito em relação ao réu Secretaria de Estado de Saúde, por reconhecer, de ofício, sua ilegitimidade passiva ad causam;b) DEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência, determinando que os réus passem a fornecer à parte autora, no prazo de 5 (cinco) dias corridos, o medicamento Ácido Ursodesoxicólico 300mg, para uso contínuo, sendo 3 (três) cápsulas ao dia, conforme prescrição médica de p. 22.Havendo o descumprimento da presente decisão, realizar-se-á o sequestro de valores, conforme art. 497 do Código de Processo Civil.IV - Defiro o pedido de justiça gratuita, porquanto preenchidos os requisitos legais (art. 98 do CPC).V - Tendo em vista que o valor da causa não ultrapassa o teto de 60 salários mínimos, previsto no art. 2º da Lei n. 12.153/09, determino a tramitação do feito sob o rito do Juizado Especial da Fazenda Pública.Proceda-se à reautuação do feito, bem como à alteração do fluxo no Sistema de Automação da Justiça - SAJ. VI - Considerando as reiteradas manifestações dos entes públicos, autarquias e fundações, a exemplo dos processos ns. 0302519-05.2015.8.24.0033, 0300796-48.2015.8.24.0033 e 0304711-42.2014.8.24.0033, entendo por modificar o posicionamento que vinha sendo adotado por este juízo no sentido de sempre, em obediência ao espírito do sistema dos Juizados Especiais, designar audiências conciliatórias, de marco para resposta e saneamento, para doravante não mais designá-las.No entanto, destaca-se que a não designação de audiência não afastará a tentativa conciliatória, que ocorrerá em caso de designação de audiência de instrução e julgamento ou caso haja manifestação expressa das partes nesse sentido.VII - Tendo em vista que o Conselho da Magistratura, por meio da Resolução CM n. 19/2014, instituiu na Justiça de Primeiro Grau o serviço de compartilhamento das centra

09/02/2017, 23:10

Concedida a Antecipação de tutela - III - Ante o exposto:a) com base no art. 485, inciso VI, § 3º, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o feito em relação ao réu Secretaria de Estado de Saúde, por reconhecer, de ofício, sua ilegitimidade passiva ad causam;b) DEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência, determinando que os réus passem a fornecer à parte autora, no prazo de 5 (cinco) dias corridos, o medicamento Ácido Ursodesoxicólico 300mg, para uso contínuo, sendo 3 (três) cápsulas ao dia, conforme prescrição médica de p. 22.Havendo o descumprimento da presente decisão, realizar-se-á o sequestro de valores, conforme art. 497 do Código de Processo Civil.IV - Defiro o pedido de justiça gratuita, porquanto preenchidos os requisitos legais (art. 98 do CPC).V - Tendo em vista que o valor da causa não ultrapassa o teto de 60 salários mínimos, previsto no art. 2º da Lei n. 12.153/09, determino a tramitação do feito sob o rito do Juizado Especial da Fazenda Pública.Proceda-se à reautuação do feito, bem como à alteração do fluxo no Sistema de Automação da Justiça - SAJ. VI - Considerando as reiteradas manifestações dos entes públicos, autarquias e fundações, a exemplo dos processos ns. 0302519-05.2015.8.24.0033, 0300796-48.2015.8.24.0033 e 0304711-42.2014.8.24.0033, entendo por modificar o posicionamento que vinha sendo adotado por este juízo no sentido de sempre, em obediência ao espírito do sistema dos Juizados Especiais, designar audiências conciliatórias, de marco para resposta e saneamento, para doravante não mais designá-las.No entanto, destaca-se que a não designação de audiência não afastará a tentativa conciliatória, que ocorrerá em caso de designação de audiência de instrução e julgamento ou caso haja manifestação expressa das partes nesse sentido.VII - Tendo em vista que o Conselho da Magistratura, por meio da Resolução CM n. 19/2014, instituiu na Justiça de Primeiro Grau o serviço de compartilhamento das centrais de mandado para distribuição e cumprime

09/02/2017, 14:13

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Baixa Definitiva

Juntada - Extrato Subconta - 1903345359<br> Tipo de Extrato: RESUMO

Juntada - Extrato Subconta - 1903344763<br> Tipo de Extrato: RESUMO

Juntada - Extrato Subconta - 1703322045<br> Tipo de Extrato: RESUMO

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 308 e 310

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 309

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 308 e 310

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 309

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - GPRFNS2TR -> IAIFP

Transitado em Julgado

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 295 e 298

Todas as movimentações(315)

Todos os documentos(98)