Execução de Título Extrajudicial 0306203-06.2017.8.24.0020 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0306203-06.2017.8.24.0020 - TJSC | JusConsulta

Concedida a utilização do Bacenjud - Determino, nos termos do Provimento CGJ 05/06, que dispõe sobre a utilização do sistema Bacen Jud, o bloqueio eletrônico de valores porventura existentes em contas correntes bancárias e outras aplicações financeiras da parte devedora, provisoriamente, de acordo com o cálculo constante dos autos. Solicitado o bloqueio, aguarde-se as respostas das instituições bancárias, tomando-se as seguintes providências:1. Havendo saldo disponível (exitoso ou parcialmente exitoso) promova-se a transferência do montante, até o valor da dívida, para conta vinculada ao juízo, dispensando-se a lavratura de respectivo termo de penhora (Enunciado n. 140, do FONAJE), dela intimando-se a parte devedora para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer embargos, escoada a fluência do prazo desde o respectivo ato de ciência (Enunciado n. 13, do FONAJE). Os embargos não terão efeito suspensivo, salvo se o contrário seja deferido com base na hipótese ínsita no art. 919 do Código de Processo Civil de 2015.Ato contínuo, intime-se o a parte credora do ato processual realizado, na pessoa de seu(a) procurador(a) constituído(a ) (sendo o caso dos autos), inclusive para que indique outros bens para fins de reforço da penhora realizada, sob pena de extinção (art. 53, § 4.º, da Lei 9.099/95) - no caso de parcial bloqueio, fato que não dispensa a apresentação de novo cálculo atinente ao saldo que sobrepujar.Anota-se, em tempo, que o art. 6.º, da Lei 9.099/99 autoriza ao magistrado a adoção de providências procedimentais destinadas ao sobejo dos princípios que regem a base do rito sumaríssimo (art. 2.º, da LJE), motivo pelo qual se dispensa a realização de audiência conciliatória vez que a ínfima cifra de autocomposições, ministrada pelas regras ordinárias de experiência, demonstrou a ineficácia do assoberbamento da pauta da unidade.2. Em caso de inexistência de valores passíveis de constrição - aí inclusa a evidenciação de que os valores são parcos e nem sequer capazes s

31/10/2017, 17:44

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Conclusos para decisão

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 370

Publicado no DJEN - no dia 29/04/2026 - Refer. ao Evento: 370

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/04/2026 - Refer. ao Evento: 370

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 28/04/2026 - Refer. ao Evento: 370

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 364

Publicado no DJEN - no dia 27/03/2026 - Refer. ao Evento: 364

Informação sobre pesquisa de óbitos - positiva - CAMP

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/03/2026 - Refer. ao Evento: 364

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/03/2026 - Refer. ao Evento: 364

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntado(a)

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 359

Publicado no DJEN - no dia 06/03/2026 - Refer. ao Evento: 359

Todas as movimentações(368)

legal

Todos os documentos(53)