Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5016923-60.2020.8.24.0005 - TJSC | JusConsulta

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ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e ImóveisImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJSC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/02/2024

Valor da Causa

R$ 29.833,36

Órgão julgador

Juízo da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú

Partes do Processo

LEONARDO VICINI

CPF

Autor

GELSON JOLNEI JOHN

CPF

Autor

MUNICIPIO DE BALNEARIO CAMBORIU/SC

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

FRANCISCO VIEIRA MARTINS

OAB/SC 041995·CPF·Representa: Autor

FELIPE BITTENCOURT WOLFRAM

OAB/SC 025125·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Custas Satisfeitas - Sem custas, despesas e conduções conforme determinação judicial presente no evento: 85. Parte: LEONARDO VICINI

14/03/2025, 14:28

Custas Satisfeitas - Sem custas, despesas e conduções conforme determinação judicial presente no evento: 85. Rateio de 100%. Parte: MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ/SC

14/03/2025, 14:28

Custas Satisfeitas - Sem custas, despesas e conduções conforme determinação judicial presente no evento: 85. Parte: GELSON JOLNEI JOHN

14/03/2025, 14:28

Baixa Definitiva

08/03/2024, 13:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99

07/03/2024, 10:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99

07/03/2024, 10:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

06/03/2024, 18:29

Expedição de ofício

06/03/2024, 15:00

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - GTRFNS201 -> BCUFP

09/02/2024, 18:40

Transitado em Julgado

09/02/2024, 18:40

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 89

09/02/2024, 01:05

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 87 e 86

18/12/2023, 19:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 86 e 87

16/12/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89

16/12/2023, 00:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88

06/12/2023, 16:07

Todas as movimentações(106)

Custas Satisfeitas - Sem custas, despesas e conduções conforme determinação judicial presente no evento: 85. Parte: LEONARDO VICINI

14/03/2025, 14:28

Custas Satisfeitas - Sem custas, despesas e conduções conforme determinação judicial presente no evento: 85. Rateio de 100%. Parte: MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ/SC

14/03/2025, 14:28

Custas Satisfeitas - Sem custas, despesas e conduções conforme determinação judicial presente no evento: 85. Parte: GELSON JOLNEI JOHN

14/03/2025, 14:28

Baixa Definitiva

08/03/2024, 13:13

Documentos

ACÓRDÃO

•06/12/2023, 15:08

EXTRATO DE ATA

•05/12/2023, 18:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99

07/03/2024, 10:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99

07/03/2024, 10:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

06/03/2024, 18:29

Expedição de ofício

06/03/2024, 15:00

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - GTRFNS201 -> BCUFP

09/02/2024, 18:40

Transitado em Julgado

09/02/2024, 18:40

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 89

09/02/2024, 01:05

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 87 e 86

18/12/2023, 19:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 86 e 87

16/12/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89

16/12/2023, 00:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88

06/12/2023, 16:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

06/12/2023, 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/12/2023, 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/12/2023, 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/12/2023, 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/12/2023, 15:08

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

06/12/2023, 15:08

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

05/12/2023, 18:09

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 20/11/2023<br>Data da sessão: <b>05/12/2023 14:00</b>

20/11/2023, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ/SC (RÉU) PROCURADOR(A): FELIPE BITTENCOURT WOLFRAM RECORRIDO: LEONARDO VICINI (AUTOR) ADVOGADO(A): FRANCISCO VIEIRA MARTINS (OAB SC041995) RECORRIDO: GELSON JOLNEI JOHN (AUTOR) ADVOGADO(A): FRANCISCO VIEIRA MARTINS (OAB SC041995) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 17 de novembro de 2023. Juiz de Direito MARCO AURELIO GHISI MACHADO Presidente 80 - 2ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com a Resolução Cojepemec n. 1, de 15 de abril de 2020, com o Ato Regimental TJ n. 1, de 19 de março de 2020 e com o artigo 934 do Código do Processo Civil, na Sessão Virtual do dia 05 de dezembro de 2023, terça-feira, às 14h00min serão julgados os processos relacionados abaixo. Os processos poderão ser RETIRADOS DA PAUTA DA SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL e incluídos EM SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA posterior em 3 (três) hipóteses: 1. quando houver pedido de preferência por procurador ou defensor que deseje realizar sustentação oral, apresentado exclusivamente por PETICIONAMENTO, até as 12 (doze) horas do dia útil anterior à data da sessão; 2. quando houver objeção, independentemente de motivação, por qualquer das partes ou pelo Ministério Público, apresentada por meio de petição dirigida ao relator até as 12 (doze) horas do dia útil anterior à data da sessão; e 3. quando houver destaque para debate em sessão por videoconferência, por qualquer dos julgadores, até a abertura da sessão de julgamento. O envio de MEMORIAIS deverá ser feito normalmente através de PETICIONAMENTO nos autos, até as 12 (doze) horas do dia útil anterior à data da sessão. RECURSO CÍVEL Nº 5016923-60.2020.8.24.0005/SC (Pauta: 402) RELATOR: Juiz de Direito MARCO AURELIO GHISI MACHADO

20/11/2023, 00:00

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 20/11/2023

17/11/2023, 12:35

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>05/12/2023 14:00</b><br>Sequencial: 402

17/11/2023, 12:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>

17/11/2023, 12:28

Conclusos para decisão

03/11/2023, 18:00

Juntada de certidão

03/11/2023, 18:00

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: GTRFNS201

03/11/2023, 17:30

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 74 e 73

03/11/2023, 16:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 73 e 74

19/10/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

09/10/2023, 12:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

09/10/2023, 12:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66

09/10/2023, 11:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Não foi possível definir a parte que está sendo representada no evento 71

09/10/2023, 11:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66

02/10/2023, 01:03

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 65 e 64

25/09/2023, 17:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

25/09/2023, 07:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

25/09/2023, 07:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

22/09/2023, 15:18

Terminativa - Embargos de Declaração Não-acolhidos

22/09/2023, 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

22/09/2023, 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

22/09/2023, 15:18

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão

21/09/2023, 13:00

Conclusos para despacho

24/08/2023, 18:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57

24/08/2023, 18:37

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48

15/08/2023, 01:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57

13/08/2023, 00:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/08/2023, 14:11

Ato ordinatório praticado

03/08/2023, 14:10

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 46 e 45

01/08/2023, 18:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 45 e 46

29/07/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48

29/07/2023, 00:32

Classe Processual alterada - DE: Procedimento Comum Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

21/07/2023, 13:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47

21/07/2023, 08:17

Juntada de Petição

21/07/2023, 08:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47

21/07/2023, 08:16

Julgado procedente o pedido

19/07/2023, 19:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

19/07/2023, 19:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

19/07/2023, 19:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

19/07/2023, 19:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

19/07/2023, 19:07

Juntada de Petição

27/05/2022, 07:29

Juntada de Petição

29/10/2021, 11:46

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24

30/06/2021, 01:05

Conclusos para julgamento

16/06/2021, 18:10

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 33 e 34

16/06/2021, 01:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35

14/06/2021, 18:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 33 e 34

30/05/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35

30/05/2021, 00:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/05/2021, 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/05/2021, 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/05/2021, 13:59

Decisão interlocutória

19/05/2021, 17:10

Conclusos para decisão/despacho

18/05/2021, 19:07

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 23 e 22

18/05/2021, 16:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 22 e 23

15/05/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

15/05/2021, 07:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25

06/05/2021, 13:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

05/05/2021, 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/05/2021, 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/05/2021, 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/05/2021, 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/05/2021, 16:11

Decisão interlocutória

05/05/2021, 14:03

Juntada de Petição

17/03/2021, 09:49

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 16 e 15

09/02/2021, 19:31

Juntada de certidão - Certifica-se, nos termos do § 2o do art. 22 da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 5/2018 e da decisão proferida no processo administrativo SEI n. 0003786-81.2021.8.24.0710 que, em que pese a correta programação do sistema eproc para o cômputo dos prazos durante o período de recesso e de férias forenses, estabelecido pela Resolução TJ n. 18/2020, constatou- se que, no lançamento da informação de suspensão dos prazos neste processo judicial, o sistema eproc considerou equivocadamente como data de início da contagem dos prazos o dia 25 de janeiro de 2021.<br><br> Constatada a discrepância, os eventos "expedida/certificada a intimação eletrônica" foram posteriormente corrigidos mediante o registro das informações de forma correta, nos termos do inciso II do art. 1o da Resolução TJ n. 18/2020 e do art. 220 do Código de Processo Civil, situação que, consequentemente, implicou na alteração das datas do início da contagem e do término do prazo anteriormente exibidas no sistema para as partes e seus procuradores.

29/01/2021, 11:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 15 e 16

26/12/2020, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/12/2020, 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/12/2020, 13:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8

15/12/2020, 17:14

Conclusos para decisão/despacho

19/11/2020, 13:58

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8

29/10/2020, 13:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7

21/10/2020, 19:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

21/10/2020, 19:24

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 7 e 6

21/10/2020, 19:24

Expedida/certificada a citação eletrônica

21/10/2020, 18:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/10/2020, 18:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/10/2020, 18:45

Decisão interlocutória

21/10/2020, 12:57

Conclusos para decisão/despacho

20/10/2020, 12:07

Juntada - Registro de pagamento - Pagamento com cartão (1/1) - R$ 835,33

19/10/2020, 21:13

Juntada - Guia Gerada - GELSON JOLNEI JOHN Guia nº 842.261 - R$ 835,33

19/10/2020, 21:09

Distribuído por sorteio

19/10/2020, 21:09

SENTENÇA

•22/09/2023, 15:18

ATO ORDINATÓRIO

•03/08/2023, 14:10

SENTENÇA

•19/07/2023, 19:07

DESPACHO/DECISÃO

•19/05/2021, 17:10

DESPACHO/DECISÃO

•05/05/2021, 14:03

DESPACHO/DECISÃO

•21/10/2020, 12:57

PROCESSO ADMINISTRATIVO

•19/10/2020, 21:09