5000249-24.2025.8.24.0072

Ação Civil Pública Cível Nº 5000249-24.2025.8.24.0072/SC

RÉU: ALIRIO BERNARDINO SOARESADVOGADO(A): VILANIR ERACLES DOS SANTOS (OAB SC027444)

DESPACHO/DECISÃO

1. Será deferida a gratuidade judiciária àqueles que comprovarem insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios (CPC, art. 98).

No caso dos autos, o réu ALIRIO BERNARDINO SOARES, embora devidamente intimado (evento 21), deixou de promover a juntada de documentos hábeis à verificação da alegada impossibilidade de arcar com as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou da família (evento 33).

Ante o exposto, indefiro o pedido de gratuidade da justiça.

2. Anote-se o indeferimento e remetam-se os autos à Contadoria.

Ação Civil Pública Cível Nº 5000249-24.2025.8.24.0072/SCRÉU: ALIRIO BERNARDINO SOARESADVOGADO(A): VILANIR ERACLES DOS SANTOS (OAB SC027444)RÉU: SANTO LAURENTINO SOARES (Sucessão)ADVOGADO(A): VILANIR ERACLES DOS SANTOS (OAB SC027444)RÉU: MARIA DE LOURDES SOARES (Sucessor)ADVOGADO(A): VILANIR ERACLES DOS SANTOS (OAB SC027444)RÉU: ROSEMAR SOARES BERTOLDI (Sucessor)ADVOGADO(A): VILANIR ERACLES DOS SANTOS (OAB SC027444)RÉU: ROSELI SOARES ECCEL (Sucessor)ADVOGADO(A): VILANIR ERACLES DOS SANTOS (OAB SC027444)SENTENÇA

Ante o exposto, julgo procedente, em parte, com resolução de mérito (CPC, art. 487, inc. III), o pedido formulado pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA contra ALIRIO BERNARDINO SOARES e OUTROS, para condenar os réus à obrigação de não fazer consistente em absterem-se de praticar qualquer intervenção na área discriminada na petição inicial, sem, antes, consultarem e obterem autorização das autoridade públicas responsáveis. Condeno os réus a pagarem as despesas processuais (CPC, art. 82). Sem honorários advocatícios (Lei n. 7.348/1985, art. 18). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Dispensado o reexame necessário (CPC, art. 496, § 3º). Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se.

Ação Civil Pública Cível Nº 5000249-24.2025.8.24.0072/SC

RÉU: ALIRIO BERNARDINO SOARESADVOGADO(A): VILANIR ERACLES DOS SANTOS (OAB SC027444)RÉU: SANTO LAURENTINO SOARES (Sucessão)ADVOGADO(A): VILANIR ERACLES DOS SANTOS (OAB SC027444)RÉU: MARIA DE LOURDES SOARES (Sucessor)ADVOGADO(A): VILANIR ERACLES DOS SANTOS (OAB SC027444)RÉU: ROSEMAR SOARES BERTOLDI (Sucessor)ADVOGADO(A): VILANIR ERACLES DOS SANTOS (OAB SC027444)RÉU: ROSELI SOARES ECCEL (Sucessor)ADVOGADO(A): VILANIR ERACLES DOS SANTOS (OAB SC027444)

DESPACHO/DECISÃO

1. Intime-se a autora para, no prazo de 30 dias, manifestar-se a respeito da contestação e documentos de evento 42.

2. Após, intimem-se as partes para manifestarem, no prazo de 15 (quinze) dias, eventual interesse em produzir outras provas, especificando sua natureza e justificando sua necessidade, sob pena de indeferimento (CPC, art. 370, parágrafo único) e consequente julgamento antecipado da lide (CPC, art. 355, inc. I).