5000344-12.2021.8.24.0002

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000344-12.2021.8.24.0002/SC

EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO RAIZES - SICREDI RAIZES RS/SC/MGADVOGADO(A): MARLON AURÉLIO VERDI (OAB SC028844)EXECUTADO: TRANSPORTES ATIGRETUR LTDAADVOGADO(A): DANIEL CARLOS TOMIELLO (OAB SC040793)ADVOGADO(A): GELSON TOMIELLO (OAB SC045295)EXECUTADO: MARCELO MARCUZZOADVOGADO(A): FABIO ROBERTO HEMING (OAB SC044097)

DESPACHO/DECISÃO

Vistos.

Após o acordo celebrado entre as partes, foi proferida sentença que homologou a transação e extinguiu o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, "b", do Código de Processo Civil (evento 268, SENT1).

Sobreveio petição por meio da qual o executado MARCELO MARCUZZO informa ter assumido integralmente o pagamento da dívida objeto da execução e requer sua inclusão no polo ativo da demanda, em substituição à COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO RAÍZES – SICREDI RAÍZES RS/SC/MG, com o prosseguimento da cobrança em face dos demais executados, bem como a manutenção e ampliação das restrições RENAJUD (evento 275, PET1).

Todavia, o pedido não comporta acolhimento.

Conforme expressamente consignado na sentença do evento 268.1, o acordo celebrado entre as partes foi homologado e o feito foi extinto com resolução do mérito.

Embora o instrumento de transação contenha cláusula prevendo a possibilidade de sub-rogação do executado pagador nos direitos da credora e eventual prosseguimento da cobrança em face dos demais devedores, as partes submeteram à homologação judicial pedido de composição consensual com extinção da execução, o qual foi acolhido por sentença.

Desse modo, uma vez proferida sentença homologatória extinguindo o feito com resolução do mérito, não se mostra juridicamente possível promover, nestes autos, a alteração do polo ativo pretendida, porquanto a relação processual foi encerrada pela homologação da transação celebrada entre as partes.

A invocação do art. 778, § 1º, IV, do Código de Processo Civil igualmente não altera essa conclusão. Com efeito, embora o dispositivo reconheça legitimidade ao fiador ou corresponsável que satisfaz integralmente a dívida para promover a execução, o exercício dessa pretensão pressupõe título executivo exigível e processo apto ao seu desenvolvimento. No caso concreto, contudo, a execução foi extinta por sentença homologatória do acordo celebrado entre as partes, não sendo possível reativar processo já encerrado para viabilizar a sucessão processual pretendida pelo requerente.

Eventual pretensão regressiva decorrente da alegada sub-rogação deverá ser exercida pela via processual adequada, não sendo cabível o restabelecimento da execução já extinta para esse fim.

Além disso, a própria sentença determinou o levantamento das restrições RENAJUD, CNIB, SERASAJUD e congêneres eventualmente existentes, providência compatível com a extinção do processo e incompatível com o prosseguimento pretendido pelo peticionante.

ANTE O EXPOSTO, indefiro o pedido formulado no evento 275.1.

Certifique-se o trânsito em julgado, caso ainda não realizado, observando-se que a parte exequente renunciou ao prazo recursal e que o prazo dos executados transcorreu sem interposição de recurso. Após, cumpra-se integralmente a sentença do evento 268.1.

Intimem-se. Cumpra-se.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000344-12.2021.8.24.0002/SC

EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO RAIZES - SICREDI RAIZES RS/SC/MGADVOGADO(A): MARLON AURÉLIO VERDI (OAB SC028844)

ATO ORDINATÓRIO

Fica intimado o exequente, conforme Provimento 02/2020 da CGJ/SC (consulta e informações inseridas nos autos), para ciência da consulta realizada no sistema INFOJUD e, no prazo de 30 (trinta) dias, requerer o que entender de direito, ciente de que o decurso do prazo sem manifestação pode resultar na suspensão do processo pelo prazo de um ano (CPC, art. 921, § 1°).

Fica também cientificada a parte exequente que, independentemente de nova intimação, decorrido o prazo de um ano sem manifestação da parte credora, os autos podem ser arquivados administrativamente, tendo início o curso o prazo da prescrição intercorrente (CPC, art. 921, §§2º e 4º).