5000463-52.2025.8.24.0189

Ato ordinatório

Redistribuição

Do saneamento do feito

No mais, as partes são legítimas e estão devidamente representadas, presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, declaro saneado o feito e passo a sua organização, nos termos do art. 357 do CPC.

É certo que o juiz é o destinatário direto da prova, e a ele cabe, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, assim como indeferir as diligências inúteis ou protelatórias (art. 370, caput e parágrafo único, do CPC).

Da distribuição do ônus da prova

O ônus da prova deve corresponder à regra geral contida no art. 373 do Código de Processo Civil, tendo em vista não estar presente nenhuma hipótese que justifique a atribuição diversa (art. 373, §1º, do CPC).

Dos pontos controvertidos e das provas a serem produzidas

A controvérsia reside em constatar o quadro clínico da autora e qual o tratamento adequado ao seu caso.

Para sanar o ponto controvertido é necessário realizar perícia médica.

Quanto à prova documental, admito aquela já produzida nos autos, ao passo que a produção de nova prova deverá observar o disposto no art. 435 do CPC.

Ante o exposto:

1. Declaro saneado o feito.

2. Considerando que a realização de perícia é imprescindível para a elucidação do caso em tela, nomeio como perito o Dr. Rafael Hass da Silva, com cadastro junto ao CPTEC/TJSC, que cumprirá o encargo escrupulosamente, independentemente de termo de compromisso (art. 466, caput, do CPC).

Designo o dia 25/08/2025, às 16h30min, para a produção da prova pericial.

A prova pericial será realizada nas dependências do Fórum da Comarca de Santa Rosa do Sul.

Fixo os honorários periciais no valor de R$ 740,02, nos termos da Resolução CM n. 5/2019 e posteriores alterações.

A requisição do referido valor, em favor do perito, será realizada no momento de prolação da sentença. Se a parte sucumbente for beneficiária da Justiça Gratuita, o pagamento será realizado por intermédio do Sistema Eletrônico de Assistência Judiciária Gratuita.

Quanto à necessidade de especialidade médica para realização de exame pericial, extrai-se do Processo-Consulta CFM n. 1/16 – Parecer CFM n. 9/16, de 26/02/2016, da 1ª Vara da Fazenda da Comarca de Joinville/SC, que:

"[...] Não é necessário que o médico, autuando como perito, seja especialista em determinada área para poder emitir parecer sobre assuntos das diversas especialidades, pois conhecimentos adquiridos nas escolas médicas habilitam a entender os procedimentos e condutas de outras especialidades médicas. Existe vedação apenas para o anúncio da especialidade que não esteja registrada no CRM. O médico que não se considere apto para realização de perícia em determinada área poderá solicitar a sua destituição [...]".

Intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 dias, arguir impedimento ou suspeição, indicar assistentes técnicos e formular quesitos (art. 465, §1º, do CPC).

Entregue o laudo, intime-se as partes para, no prazo comum de 15 dias, se manifestar e apresentar os pareceres de seus assistentes técnicos (art. 477, § 1º, do CPC).

Não havendo impugnação ao laudo pericial apresentado ou prestados os esclarecimentos requeridos pelas partes, expeça-se alvará para liberação dos honorários periciais em favor do perito nomeado.

Intimem-se.

A presente decisão torna-se estável se não impugnada no prazo de 5 dias (art. 357, §1º, do CPC).