5000690-80.2025.8.24.0144

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000690-80.2025.8.24.0144/SC

EXECUTADO: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.ADVOGADO(A): RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN (OAB SC053978A)

ATO ORDINATÓRIO

Conforme o Manual de Procedimentos do Cartório Cível, pratiquei o ato processual abaixo:

Em observância a portaria de nº 31/18:

1. INTIME-SE a parte devedora pessoalmente (ou através de seu procurador, se for o caso), por meio de AR ou mandado (este, caso seu endereço não seja atendido pelo serviço dos Correios), para cumprir voluntariamente a obrigação no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 523, caput), sob pena de acréscimo de 10% (dez por cento) a título de multa (§ 1º).

Cientifique-se que o prazo para oferecer embargos à execução por título judicial é de 15 (quinze) dias a contar da intimação da penhora (Enunciado 142 do FONAJE), sendo condição de admissibilidade que o Juízo esteja devidamente seguro (Enunciado 117). Efetuado depósito espontâneo visando a garantia da execução, da data de sua realização contará o prazo para oferecimento de embargos, independentemente da lavratura do termo de penhora (Enunciado 156).

Observe, o cartório, que no caso do cumprimento de sentença ter sido proposto após 1 (um) ano do trânsito em julgado, a intimação da parte devedora deverá ser apenas pessoal, ainda que possua procurador constituído (CPC, art. 513, § 4º).

2. Certificada a ausência de pagamento, intime-se a parte credora para colacionar aos autos o cálculo atualizado do débito, com a inclusão da multa, no prazo de 10 (dez) dias. Juntado, voltem conclusos.