5000763-52.2025.8.24.0144

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5000763-52.2025.8.24.0144/SC

AUTOR: SILVIO MELLOADVOGADO(A): DANIELA MARCHI ALVES (OAB SC032052)

ATO ORDINATÓRIO

Ficam intimadas as partes, na pessoa de seus advogados, para que: a) delimitem as questões de fato sobre as quais pretendem que recaia a atividade probatória, indicando precisamente os pontos de fato controvertidos; e b) especifiquem para cada questão de fato o(s) meio(s) de prova que pretendem produzir, conforme orientações a seguir, sob pena de indeferimento da prova e julgamento antecipado do mérito.

Quanto à prova oral, pretendendo a produção de prova testemunhal, desde logo deverá ser apresentado o rol na forma do art. 450 do CPC/2015 (“o rol de testemunhas conterá, sempre que possível, o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho”), com a delimitação do fato probando que será objeto de cada inquirição. Caso seja requerido o depoimento pessoal, do mesmo modo, devem ser delimitados quais fatos serão objeto de esclarecimentos para que, acaso deferido, sobre eles recai a confissão ficta no caso de ausência injustificada do depoente.

Quanto à prova pericial, relembra-se que, dada a demora e o custo de sua produção, bem como a possibilidade de utilização de pareceres técnicos juntados pelas partes e/ou outros documentos elucidativos (CPC/2015, art. 464, §1º, c/c art. 472), seu deferimento é medida excepcional, razão pela qual se exigirá ônus argumentativo superior para o seu deferimento. Nesse sentido, deverá a parte interessada dizer sobre a admissibilidade da prova; justificar sua necessidade; delimitar seu objeto; e indicar qual modalidade de perícia pretende.

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5000763-52.2025.8.24.0144/SC

AUTOR: SILVIO MELLOADVOGADO(A): DANIELA MARCHI ALVES (OAB SC032052)

DESPACHO/DECISÃO

Trata-se de "ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito e pedido de tutela de urgência", ajuizada por SILVIO MELLO em face de MUNICÍPIO DE LAURENTINO/SC, aduzindo, para embasar sua pretensão, que, em virtude de problemas de saúde, foi afastado de suas funções, recebendo benefício previdenciário e complementação salarial, com fundamento nas legislações Municipais LC 370/19904 e LC 1.475/2022.

Entretanto, no início de abril/2025, alegou que o Jurídico Municipal emitiu parecer para interromper a complementação salarial, em razão do novo Estatuto dos Servidores Municipais de Laurentino (LC 1.519/2023) não prever a possibilidade de o servidor em licença saúde receber a referida complementação salarial.

Assim, pretende, em sede de tutela provisória de urgência, o reestabelecimento imediato da complementação salarial, enquanto perdurar o afastamento do autor por motivos de saúde, sob pena de multa diária.

FUNDAMENTO E DECIDO.

I. Da Tutela Provisória de Urgência

Nos termos do art. 300 do CPC, "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.".

No presente caso, a parte autora pleiteia o reestabelecimento imediato da complementação salarial, com base nas Leis Complementares do Município de Laurentino 370/1994 e 1.475/2022, enquanto perdurar seu afastamento por motivos de saúde, sob pena de aplicação de multa diária.

Apesar disso, verifica-se que o novo Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Laurentino (LC 1.519/2023) dispôs em seu que: Revogam-se as disposições em contrário, em especial a de 20 de dezembro de 1990 e suas alterações.