5000896-23.2026.8.24.0027

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Nº 5000896-23.2026.8.24.0027/SC

AUTOR: MAICON ERNANDES PRANGEADVOGADO(A): ITALO SCHULENBURG (OAB SC069902)

DESPACHO/DECISÃO

Avoco os autos.

Em tempo, verifico que não houve a fixação de honorários advocatícios ao advogado nomeado ao querelante, conforme evento 1, PED ASSIST JUD GRAT7 e requerido no evento 91, EMBDECL1.

Destarte, atenta aos parâmetros determinados pela Resolução CM nº 5/2019, fixo o valor de R$ 530,01 (quinhentos e trinta reais e um centavo), a título de honorários advocatícios, em favor do causídico Ítalo Schulenburg, OAB/SC 69.902.

Requisite-se o pagamento através do sistema AJG/PJSC.

Intimem-se.

Cumpra-se, no mais, conforme já determinado no evento 102.

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Nº 5000896-23.2026.8.24.0027/SC

AUTOR: MAICON ERNANDES PRANGEADVOGADO(A): ITALO SCHULENBURG (OAB SC069902)

DESPACHO/DECISÃO

1- Diante do descumprimento das condições firmadas em sede de transação penal (Evento 49), REVOGO o benefício anteriormente concedido ao querelado, de acordo com a orientação do Superior Tribunal de Justiça:

RECLAMAÇÃO. RESOLUÇÃO N. 12/STJ. JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS. TRANSAÇÃO PENAL. ART. 76 DA LEI N. 9.099/1995. CONDIÇÕES NÃO CUMPRIDAS. PROPOSITURA DE AÇÃO PENAL. POSSIBILIDADE. POSIÇÃO REAFIRMADA PELO STF EM REPERCUSSÃO GERAL. É possível a propositura de ação penal em decorrência do não cumprimento das condições estabelecidas em transação penal homologada judicialmente (RE n. 602.072/RS, questão de ordem, repercussão geral, DJe 25/2/2010). 2. À vista do decidido pelo Supremo Tribunal Federal, cumpre não só aos juizados especiais e respectivas Turmas recursais mas também ao próprio Superior Tribunal de Justiça dar aplicação a tal entendimento, sob pena de se causar verdadeiro tumulto e insegurança na Justiça brasileira. 3. Liminar cassada. Reclamação a que se nega seguimento" (STJ. RECLAMAÇÃO Nº 7.014 - DF (2011/0246954-4). MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR. Data: 07.11.2011).

2- Dando prosseguimento ao feito, DESIGNO o dia 26/08/2026, às 16:15 horas, para audiência presencial de recebimento da denúncia, apresentação de resposta à acusação e instrução e julgamento (art. 81 da Lei 9.099/95).

3- CITE-SE o querelado, oportunidade em que o Oficial de Justiça deverá questionar e certificar se possui advogado.

4- Intimem-se/requisitem-se as testemunhas arroladas pela acusação para comparecimento ao ato, na sala de audiências desta Vara.

5- O réu/testemunha residente em outro município deverá ser intimado para comparecer na sala passiva da respectiva Comarca.

6- O rol de testemunhas de defesa deve ser apresentado no prazo de até 5 (cinco) dias antes da data agendada para a audiência. Os testigos podem ser trazidos independentemente de convocação judicial. Acaso seja necessário sua intimação, a parte deverá formular pedido expresso nesse sentido, dentro do prazo acima assinalado, o qual será cumprido pelo cartório, independentemente de novo despacho, consoante art. 78, § 1º, da Lei nº 9.099/95.

7- Notifique-se o Ministério Público.

8- Cumpra-se.

Petição Criminal Nº 5000896-23.2026.8.24.0027/SC

AUTOR: MAICON ERNANDES PRANGEADVOGADO(A): ITALO SCHULENBURG (OAB SC069902)

DESPACHO/DECISÃO

1- Promova-se a adequação da classe e competência processual (Juizado Especial Criminal).

2- Designo audiência presencial de oferecimento da proposta de transação penal para o dia 22/06/2026, às 14:00 horas.

3- Intime-se o querelado para comparecimento ao ato, devidamente acompanhado de advogado constituído.

4- Notifique-se o Ministério Público.

5- Cumpra-se.