Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0301580-65.2018.8.24.0018 - TJSC

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0301580-65.2018.8.24.0018 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0496/2018 Teor do ato: Em que pese a revelia verificada (fl. 201) indeclinável a realização de perícia, pelo que, determino a produção de prova pericial, e, consequentemente, nomeio o engenheiro Rafael Biazi, para assumir o encargo de Perito Judicial, independentemente de compromisso, conforme art. 465 do CPC. O perito deve informar ao juízo a data e hora para realização do exame com antecedência mínima de 30 dias e apresentar o laudo pericial no prazo de 30 dias a contar do momento da realização do exame. Os honorários periciais são fixados em R$ 600,00 e serão custeados pelo réu se vencido e pelo Estado se vencida a autora, considerando ser beneficiária da justiça gratuita. Comunique-se a Defensoria Pública nos termos da LC n. 575/12 (Vide Ai n. 2015.005912-6, julgado em 29.3.16). No valor já se teve em conta a tabela da Resolução n. 232/16 do CNJ, especificamente o contido no seu art. 2º, § 4º, levando-se em consideração a verificação do local do evento, sua complexidade e a resposta à quesitação apresentada.Quanto ao conteúdo, a perícia deve ser realizada nos ambientes de trabalho do autor, ou na sua falta (acaso não exista mais), em locais similares da localidade (empresas do mesmo ramo de atividade), para fins de responder aos seguintes quesitos judiciais: a) quais as funções executadas pela parte ativa e respectivos períodos?; b) Quais períodos em que a atividade foi prestada sob sujeição a agente(s) nocivo(s)?; c) Em caso de resposta positiva ao anterior, responda qual(is) foi(ram) tal(is) agente(s) nocivo(s) e se a exposição era habitual ou permanente?; d) Indicar a intensidade da exposição (se for ruído ou outro agente mensurável)?; e) A(s) empresa(s) fornecem equipamentos de proteção (indicar quais)?; e, f) Em caso positivo à pergunta anterior, qual o grau de proteção propiciado por tais equipamentos considerando perante o(s) agente(s) nocivo(s) eventualmente encontrado(s)?As partes têm o prazo de 15

14/12/2018, 17:04

Mero expediente - SAJ - Em que pese a revelia verificada (fl. 201) indeclinável a realização de perícia, pelo que, determino a produção de prova pericial, e, consequentemente, nomeio o engenheiro Rafael Biazi, para assumir o encargo de Perito Judicial, independentemente de compromisso, conforme art. 465 do CPC. O perito deve informar ao juízo a data e hora para realização do exame com antecedência mínima de 30 dias e apresentar o laudo pericial no prazo de 30 dias a contar do momento da realização do exame. Os honorários periciais são fixados em R$ 600,00 e serão custeados pelo réu se vencido e pelo Estado se vencida a autora, considerando ser beneficiária da justiça gratuita. Comunique-se a Defensoria Pública nos termos da LC n. 575/12 (Vide Ai n. 2015.005912-6, julgado em 29.3.16). No valor já se teve em conta a tabela da Resolução n. 232/16 do CNJ, especificamente o contido no seu art. 2º, § 4º, levando-se em consideração a verificação do local do evento, sua complexidade e a resposta à quesitação apresentada.Quanto ao conteúdo, a perícia deve ser realizada nos ambientes de trabalho do autor, ou na sua falta (acaso não exista mais), em locais similares da localidade (empresas do mesmo ramo de atividade), para fins de responder aos seguintes quesitos judiciais: a) quais as funções executadas pela parte ativa e respectivos períodos?; b) Quais períodos em que a atividade foi prestada sob sujeição a agente(s) nocivo(s)?; c) Em caso de resposta positiva ao anterior, responda qual(is) foi(ram) tal(is) agente(s) nocivo(s) e se a exposição era habitual ou permanente?; d) Indicar a intensidade da exposição (se for ruído ou outro agente mensurável)?; e) A(s) empresa(s) fornecem equipamentos de proteção (indicar quais)?; e, f) Em caso positivo à pergunta anterior, qual o grau de proteção propiciado por tais equipamentos considerando perante o(s) agente(s) nocivo(s) eventualmente encontrado(s)?As partes têm o prazo de 15 dias para apresentação dos quesitos e indicação dos as

20/11/2018, 18:47

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Baixa Definitiva

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 196

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Número: 50028203320258240018

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 195

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 195

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 196

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Determinado o Arquivamento

Conclusos para despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 190

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 190

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 182

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 186

Todas as movimentações(203)

Todos os documentos(21)