Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5000121-32.2019.8.24.0163 - TJSC | JusConsulta

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ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJSC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

08/02/2024

Valor da Causa

R$ 26.265,28

Órgão julgador

Juízo da Juizado Especial Regional da Fazenda Pública da Comarca de Araranguá

Partes do Processo

CONSTRUTORA PRA EIRELI

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE CAPIVARI DE BAIXO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

JANAINA SILVA COELHO

OAB/SC 018246·CPF·Representa: Autor

MARTA CAROLINA WENDHAUSEN

OAB/SC 026366·CPF·Representa: Réu

ANDRE MOREIRA PEGORIM

OAB/SC 029404·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

10/04/2024, 19:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 77

21/02/2024, 01:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

18/02/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76

08/02/2024, 16:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

08/02/2024, 16:34

Ato ordinatório praticado

08/02/2024, 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/02/2024, 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/02/2024, 15:19

Alterado o assunto processual

08/02/2024, 14:45

Redistribuído por sorteio - (CPVAUN01 para ARUJFP01)

08/02/2024, 14:45

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - GTRFNS202 -> CPVAUN

07/02/2024, 14:48

Transitado em Julgado

07/02/2024, 14:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63

07/02/2024, 10:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65

11/01/2024, 12:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 63 e 65

16/12/2023, 23:59

Todas as movimentações(81)

Baixa Definitiva

10/04/2024, 19:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 77

21/02/2024, 01:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

18/02/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76

08/02/2024, 16:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•08/02/2024, 12:19

ACÓRDÃO

•06/12/2023, 13:40

08/02/2024, 16:34

Ato ordinatório praticado

08/02/2024, 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/02/2024, 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/02/2024, 15:19

Alterado o assunto processual

08/02/2024, 14:45

Redistribuído por sorteio - (CPVAUN01 para ARUJFP01)

08/02/2024, 14:45

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - GTRFNS202 -> CPVAUN

07/02/2024, 14:48

Transitado em Julgado

07/02/2024, 14:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63

07/02/2024, 10:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65

11/01/2024, 12:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 63 e 65

16/12/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64

06/12/2023, 17:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

06/12/2023, 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

06/12/2023, 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

06/12/2023, 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

06/12/2023, 16:40

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

06/12/2023, 16:40

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

05/12/2023, 18:10

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 20/11/2023<br>Data da sessão: <b>05/12/2023 14:00</b>

20/11/2023, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: MUNICIPIO DE CAPIVARI DE BAIXO (RÉU) PROCURADOR(A): ANDRE MOREIRA PEGORIM PROCURADOR(A): MARTA CAROLINA WENDHAUSEN RECORRIDO: CONSTRUTORA PRA LTDA ME (AUTOR) ADVOGADO(A): JANAINA SILVA COELHO (OAB SC018246) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 17 de novembro de 2023. Juiz de Direito MARCO AURELIO GHISI MACHADO Presidente 80 - 2ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com a Resolução Cojepemec n. 1, de 15 de abril de 2020, com o Ato Regimental TJ n. 1, de 19 de março de 2020 e com o artigo 934 do Código do Processo Civil, na Sessão Virtual do dia 05 de dezembro de 2023, terça-feira, às 14h00min serão julgados os processos relacionados abaixo. Os processos poderão ser RETIRADOS DA PAUTA DA SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL e incluídos EM SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA posterior em 3 (três) hipóteses: 1. quando houver pedido de preferência por procurador ou defensor que deseje realizar sustentação oral, apresentado exclusivamente por PETICIONAMENTO, até as 12 (doze) horas do dia útil anterior à data da sessão; 2. quando houver objeção, independentemente de motivação, por qualquer das partes ou pelo Ministério Público, apresentada por meio de petição dirigida ao relator até as 12 (doze) horas do dia útil anterior à data da sessão; e 3. quando houver destaque para debate em sessão por videoconferência, por qualquer dos julgadores, até a abertura da sessão de julgamento. O envio de MEMORIAIS deverá ser feito normalmente através de PETICIONAMENTO nos autos, até as 12 (doze) horas do dia útil anterior à data da sessão. RECURSO CÍVEL Nº 5000121-32.2019.8.24.0163/SC (Pauta: 536) RELATORA: Juíza de Direito Margani de Mello

20/11/2023, 00:00

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 20/11/2023

17/11/2023, 12:36

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>05/12/2023 14:00</b><br>Sequencial: 536

17/11/2023, 12:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>

17/11/2023, 12:28

Conclusos para decisão

11/08/2023, 17:24

Juntada de certidão

11/08/2023, 17:24

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: GTRFNS202

11/08/2023, 16:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51

24/07/2023, 15:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51

10/07/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/06/2023, 16:58

Ato ordinatório praticado

30/06/2023, 16:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44

23/06/2023, 15:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45

19/06/2023, 10:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Recurso Inominado lançado no evento 47. Guia: 5822666 Situação: Baixado.

19/06/2023, 10:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 44 e 45

09/06/2023, 23:59

Julgado procedente o pedido

30/05/2023, 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/05/2023, 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/05/2023, 16:13

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão

23/05/2023, 18:15

Conclusos para despacho

22/08/2022, 17:04

Classe Processual alterada - DE: Procedimento Comum Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

11/08/2022, 14:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33

12/05/2022, 10:27

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 05/05/2022 até 06/05/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº 021/2022 CONSIDERANDO a situação excepcional em decorrência das fortes chuvas que ocorrem no município de Capivari de Baixo e região, ocasionando alagamentosRESOLVE: Art. 1º) Suspender o atendimento presencial, os atos presenciais e os prazos processuais nos dias 05 e 06 de maio de 2022.

05/05/2022, 15:55

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 04/05/2022 até 04/05/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria n. 20/2022

04/05/2022, 23:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34

19/04/2022, 08:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 33 e 34

14/04/2022, 23:59

Determinada a intimação

04/04/2022, 11:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/04/2022, 11:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/04/2022, 11:33

Conclusos para decisão/despacho

24/03/2021, 13:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28

23/03/2021, 16:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28

23/03/2021, 16:29

Ato ordinatório praticado

22/03/2021, 12:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/03/2021, 12:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24

02/03/2021, 17:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

04/02/2021, 23:59

Ato ordinatório praticado

25/01/2021, 19:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/01/2021, 19:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20

21/01/2021, 10:52

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 20

11/12/2020, 23:59

Expedida/certificada a citação eletrônica

01/12/2020, 17:22

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte MUNICÍPIO DE CAPIVARI DE BAIXO/SC - EXCLUÍDA

01/12/2020, 17:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16

19/11/2020, 17:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16

25/10/2020, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/10/2020, 18:49

Despacho

15/10/2020, 18:49

Conclusos para decisão/despacho

07/10/2020, 12:42

Cancelada a movimentação processual - (Evento 12 - Autos com Juiz para Sentença - 01/10/2020 16:34:09)

07/10/2020, 12:42

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 10 - Autos com Juiz para Despacho/Decisão - 10/09/2020 17:52:12)

01/10/2020, 16:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7

22/07/2020, 10:52

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 7

04/07/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

24/06/2020, 14:30

Despacho/Decisão - Determina Intimação

24/06/2020, 14:30

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

18/07/2019, 14:01

Juntada - Registro de pagamento - Boleto pago (1/1) - R$ 738,43

18/07/2019, 11:03

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto(s) gerado(s)

15/07/2019, 17:21

Juntada - Guia Gerada - Guia nº 18.153

15/07/2019, 17:21

Distribuído por sorteio

15/07/2019, 17:21

EXTRATO DE ATA

•05/12/2023, 15:10

ATO ORDINATÓRIO

•30/06/2023, 13:58

SENTENÇA

•30/05/2023, 13:13

DESPACHO/DECISÃO

•04/04/2022, 08:33

ATO ORDINATÓRIO

•22/03/2021, 09:24

ATO ORDINATÓRIO

•25/01/2021, 16:05

DESPACHO/DECISÃO

•15/10/2020, 15:49

DESPACHO/DECISÃO

•24/06/2020, 11:30