Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5000792-06.2022.8.24.0016 - TJSC | JusConsulta

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Dívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJSC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/02/2024

Valor da Causa

R$ 1.210,00

Órgão julgador

Juízo da 2ª Vara da Comarca de Capinzal

Partes do Processo

PAOLA VIALI DE PAOLI

CPF

Autor

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - DETRAN/SC

CNPJ

Reu

LUCAS RAFAEL DA CRUZ

CPF

Reu

ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

FABIANA MATZENBACHER

OAB/SC 014831·CPF·Representa: Autor

CHARLES JACOB PEGORARO KERBER

OAB/SC 027077·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

01/04/2024, 13:55

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 126

28/03/2024, 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 124

12/03/2024, 01:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124

19/02/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125

15/02/2024, 09:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125

15/02/2024, 09:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126

14/02/2024, 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/02/2024, 18:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/02/2024, 18:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/02/2024, 18:44

Ato ordinatório praticado

09/02/2024, 18:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: LUCAS RAFAEL DA CRUZ. Justiça gratuita: Deferida.

09/02/2024, 18:43

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - GTRFNS202 -> CNZ02

09/02/2024, 18:38

Transitado em Julgado

09/02/2024, 18:37

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 111

09/02/2024, 01:05

Todas as movimentações(133)

Baixa Definitiva

01/04/2024, 13:55

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 126

28/03/2024, 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 124

12/03/2024, 01:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124

19/02/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•09/02/2024, 15:44

ACÓRDÃO

•06/12/2023, 13:40

15/02/2024, 09:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125

15/02/2024, 09:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126

14/02/2024, 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/02/2024, 18:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/02/2024, 18:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/02/2024, 18:44

Ato ordinatório praticado

09/02/2024, 18:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: LUCAS RAFAEL DA CRUZ. Justiça gratuita: Deferida.

09/02/2024, 18:43

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - GTRFNS202 -> CNZ02

09/02/2024, 18:38

Transitado em Julgado

09/02/2024, 18:37

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 111

09/02/2024, 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 113

31/01/2024, 01:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111

16/12/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112

07/12/2023, 09:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112

07/12/2023, 09:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113

06/12/2023, 20:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

06/12/2023, 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

06/12/2023, 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

06/12/2023, 16:40

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

06/12/2023, 16:40

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

05/12/2023, 18:10

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 20/11/2023<br>Data da sessão: <b>05/12/2023 14:00</b>

20/11/2023, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: LUCAS RAFAEL DA CRUZ (RÉU) ADVOGADO(A): CHARLES JACOB PEGORARO KERBER (OAB SC027077) RECORRIDO: PAOLA VIALI DE PAOLI (AUTOR) ADVOGADO(A): FABIANA MATZENBACHER (OAB SC014831) INTERESSADO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/SC (RÉU) PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 17 de novembro de 2023. Juiz de Direito MARCO AURELIO GHISI MACHADO Presidente 80 - 2ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com a Resolução Cojepemec n. 1, de 15 de abril de 2020, com o Ato Regimental TJ n. 1, de 19 de março de 2020 e com o artigo 934 do Código do Processo Civil, na Sessão Virtual do dia 05 de dezembro de 2023, terça-feira, às 14h00min serão julgados os processos relacionados abaixo. Os processos poderão ser RETIRADOS DA PAUTA DA SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL e incluídos EM SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA posterior em 3 (três) hipóteses: 1. quando houver pedido de preferência por procurador ou defensor que deseje realizar sustentação oral, apresentado exclusivamente por PETICIONAMENTO, até as 12 (doze) horas do dia útil anterior à data da sessão; 2. quando houver objeção, independentemente de motivação, por qualquer das partes ou pelo Ministério Público, apresentada por meio de petição dirigida ao relator até as 12 (doze) horas do dia útil anterior à data da sessão; e 3. quando houver destaque para debate em sessão por videoconferência, por qualquer dos julgadores, até a abertura da sessão de julgamento. O envio de MEMORIAIS deverá ser feito normalmente através de PETICIONAMENTO nos autos, até as 12 (doze) horas do dia útil anterior à data da sessão. RECURSO CÍVEL Nº 5000792-06.2022.8.24.0016/SC (Pauta: 553) RELATORA: Juíza de Direito Margani de Mello

20/11/2023, 00:00

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 20/11/2023

17/11/2023, 12:36

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>05/12/2023 14:00</b><br>Sequencial: 553

17/11/2023, 12:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>

17/11/2023, 12:28

Conclusos para decisão

17/08/2023, 14:03

Juntada de certidão

17/08/2023, 14:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: LUCAS RAFAEL DA CRUZ. Justiça gratuita: Requerida no Recurso.

17/08/2023, 13:59

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: GTRFNS202

17/08/2023, 12:54

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 95

17/08/2023, 01:08

Juntada de Petição

03/08/2023, 16:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

02/08/2023, 16:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

02/08/2023, 13:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94

02/08/2023, 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

01/08/2023, 12:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

01/08/2023, 12:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86

31/07/2023, 20:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87

24/07/2023, 08:32

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 88

21/07/2023, 01:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 86 e 87

15/07/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

06/07/2023, 18:47

Julgado procedente em parte o pedido

05/07/2023, 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

05/07/2023, 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

05/07/2023, 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

05/07/2023, 14:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82

14/03/2023, 16:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

10/03/2023, 18:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/03/2023, 15:46

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte ESTADO DE SANTA CATARINA - EXCLUÍDA

10/03/2023, 15:45

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - EXCLUÍDA

10/03/2023, 15:44

Conclusos para julgamento

10/03/2023, 14:39

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 72

10/03/2023, 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 70

01/03/2023, 01:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

03/02/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

31/01/2023, 08:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71

31/01/2023, 08:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72

24/01/2023, 18:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/01/2023, 16:20

Decisão interlocutória

24/01/2023, 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/01/2023, 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/01/2023, 16:20

Conclusos para decisão

13/12/2022, 17:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64

13/12/2022, 17:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

06/12/2022, 23:59

Juntada de certidão - prorrogado prazo (RESOLUÇÃO GP N. 50 DE 25 DE JULHO DE 2022)

06/12/2022, 17:24

Despacho

23/11/2022, 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/11/2022, 17:27

Conclusos para decisão

26/10/2022, 12:32

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59

26/10/2022, 01:13

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 13/10/2022 até 14/10/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA 81/2022 Dispõe sobre a suspensão do expediente presencial e os prazos processuais da Comarca de Capinzal nos dias 13 e 14 de outubro de 2022.

13/10/2022, 14:19

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 47<br>Data do cumprimento: 30/08/2022

08/09/2022, 20:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56

31/08/2022, 14:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56

31/08/2022, 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/08/2022, 10:38

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40

27/08/2022, 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42

18/08/2022, 01:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40

12/08/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50

05/08/2022, 08:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50

05/08/2022, 08:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/08/2022, 12:14

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 47<br>Oficial: RITA DE CASSIA MARTINS

04/08/2022, 12:07

Juntada de Petição

04/08/2022, 11:58

Expedição de mandado - FNSCLCEMAN

04/08/2022, 07:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42

03/08/2022, 15:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. Justiça gratuita: Não requerida.

03/08/2022, 12:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41

03/08/2022, 08:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41

03/08/2022, 08:51

Decisão interlocutória

02/08/2022, 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/08/2022, 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/08/2022, 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/08/2022, 18:12

Conclusos para despacho

27/06/2022, 14:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35

27/06/2022, 14:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35

13/06/2022, 23:59

Ato ordinatório praticado

03/06/2022, 12:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/06/2022, 12:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31

03/06/2022, 01:13

Juntada de Petição

02/06/2022, 23:36

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 29<br>Data do cumprimento: 12/05/2022

12/05/2022, 15:37

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 29<br>Oficial: ABIRON ARTUR DA LUZ

12/05/2022, 14:53

Expedição de mandado - PACCEMAN

12/05/2022, 14:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26

11/05/2022, 13:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26

02/05/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/04/2022, 12:55

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 17

22/04/2022, 12:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

01/04/2022, 10:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19

01/04/2022, 10:39

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6

01/04/2022, 01:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15

28/03/2022, 09:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15

26/03/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/03/2022, 13:13

Juntada de Petição

24/03/2022, 12:47

Expedição de ofício - 1 carta

22/03/2022, 18:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11

22/03/2022, 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/03/2022, 12:25

Juntada de Petição

15/03/2022, 19:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

10/03/2022, 17:09

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 11

09/03/2022, 23:26

Expedida/certificada a citação eletrônica

09/03/2022, 15:28

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/SC - EXCLUÍDA

09/03/2022, 15:28

Cancelada a movimentação processual - (Evento 5 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - 09/03/2022 15:11:08)

09/03/2022, 15:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

09/03/2022, 15:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

09/03/2022, 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/03/2022, 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/03/2022, 15:11

Despacho

09/03/2022, 15:11

Conclusos para despacho

09/03/2022, 12:03

Distribuído por sorteio

09/03/2022, 10:05

EXTRATO DE ATA

•05/12/2023, 15:10

SENTENÇA

•05/07/2023, 11:22

DESPACHO/DECISÃO

•24/01/2023, 13:20

DESPACHO/DECISÃO

•23/11/2022, 14:27

DESPACHO/DECISÃO

•02/08/2022, 15:12

ATO ORDINATÓRIO

•03/06/2022, 09:13

DESPACHO/DECISÃO

•09/03/2022, 12:11

OUTROS

•09/03/2022, 07:05

OUTROS

•09/03/2022, 07:05