5001663-21.2025.8.24.0084

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL - RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 20/08/2026 A 27/08/2026

APELAÇÃO Nº 5001663-21.2025.8.24.0084/SC

RELATOR: Desembargador OSMAR MOHR

PRESIDENTE: Desembargador ALTAMIRO DE OLIVEIRA

PROCURADOR(A): ANTENOR CHINATO RIBEIRO

APELANTE: COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL ALFA (EMBARGADO)

ADVOGADO(A): DIOGENES BORELLI JUNIOR (OAB SC025903)

ADVOGADO(A): VANESSA PRZYBILISKY BALSAN (OAB SC035695)

ADVOGADO(A): WILLIAM WONS (OAB SC056650)

APELADO: ADEMILSON ANTONIO DALMOLIN (EMBARGANTE)

ADVOGADO(A): ELIZABETH CÁSSIA MASSOCCO (OAB SC004856)

A 6ª CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, COM A RESPECTIVA MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA DE SUCUMBÊNCIA.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador OSMAR MOHR

Votante: Desembargador OSMAR MOHR

Votante: Desembargadora Substituta PATRÍCIA NOLLI

Votante: Desembargador ALTAMIRO DE OLIVEIRA

6ª Câmara de Direito Comercial

Pauta de Julgamentos

Torno público que, de acordo com o art. 934 do Código de Processo Civil e com o art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Totalmente Virtual com início em 20 de agosto de 2026, quinta-feira, às 00h00min, e encerramento previsto, em princípio, para o dia 27 de agosto de 2026, quinta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos:

Apelação Nº 5001663-21.2025.8.24.0084/SC (Pauta: 117)

RELATOR: Desembargador OSMAR MOHR

APELANTE: COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL ALFA (EMBARGADO)

ADVOGADO(A): DIOGENES BORELLI JUNIOR (OAB SC025903)

ADVOGADO(A): VANESSA PRZYBILISKY BALSAN (OAB SC035695)

ADVOGADO(A): WILLIAM WONS (OAB SC056650)

APELADO: ADEMILSON ANTONIO DALMOLIN (EMBARGANTE)

ADVOGADO(A): ELIZABETH CÁSSIA MASSOCCO (OAB SC004856)

Publique-se e Registre-se.

Florianópolis, 31 de julho de 2026.

Desembargador ALTAMIRO DE OLIVEIRA

Presidente

Embargos à Execução Nº 5001663-21.2025.8.24.0084/SCEMBARGANTE: ADEMILSON ANTONIO DALMOLINADVOGADO(A): ELIZABETH CÁSSIA MASSOCCO (OAB SC004856)EMBARGADO: COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL ALFAADVOGADO(A): DIOGENES BORELLI JUNIOR (OAB SC025903)ADVOGADO(A): VANESSA PRZYBILISKY BALSAN (OAB SC035695)ADVOGADO(A): WILLIAM WONS (OAB SC056650)SENTENÇA

Assim, acolho os presentes embargos, a fim de reconhecer a prescrição da pretensão da parte embargada nos autos apensos e, por conseguinte, julgar extinta a execução autuada sob o n.º 50003254620248240084, nos termos do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Condeno a parte embargada ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, estes que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do crédito excutido nos autos apensos, na forma do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Em caso de recurso, intime-se a parte adversa para apresentar as contrarrazões e, após, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Transitada em julgado, junte-se cópia desta sentença nos autos apensos. Após, nada sendo requerido, arquivem-se, inclusive aos autos da execução apensa.

Embargos à Execução Nº 5001663-21.2025.8.24.0084/SC

EMBARGANTE: ADEMILSON ANTONIO DALMOLINADVOGADO(A): ELIZABETH CÁSSIA MASSOCCO (OAB SC004856)ADVOGADO(A): LUCAS SIGNOR FAVERO (OAB SC055728)

DESPACHO/DECISÃO

1. Consigna-se, inicialmente, que, nos termos do artigo 4º, inciso IX, da Lei Estadual n.º 17.654/2018, a taxa de serviços judiciais não incidirá em embargos à execução.

2. RECEBO os presentes embargos, pois, em tese, tempestivos.

3. Com efeito, é cediço que "Os embargos à execução não terão efeito suspensivo". Porém, "O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes" (Art. 919, § 1º, do CPC, grifou-se).

Na hipótese, a execução não está garantida por penhora. Além disso, a parte embargante não indicou bem à penhora e tampouco pugnou pelo sobrestamento do feito executivo.

Assim, desde logo, deixo de atribuir efeito suspensivo aos presentes embargos.

4. No mais, INTIME-SE a parte embargada para, querendo, apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias.

5. Com a apresentação da peça resposta, INTIME-SE a parte embargante para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se a respeito.

6. PROCEDA-SE à exclusão do signatário da petição de evento 7.1 junto à representação processual da embargante.

Oportunamente, voltem os autos conclusos.