Intimação
D- Órgão
- 2ª Vara Cível da Comarca de Porto Belo
- Classe
- EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL
- Destinatário
- CENTRO INTEGRADO PORTO DAS ÁGUAS LTDA
- Advogado
- GABRIELA TECHIO (OAB 40280/SC)
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001663-26.2020.8.24.0139/SC
EXEQUENTE: CENTRO INTEGRADO PORTO DAS ÁGUAS LTDAADVOGADO(A): GABRIELA TECHIO (OAB SC040280)
DESPACHO/DECISÃO
Verifico que houve tentativa de intimação da parte executada acerca da penhora salarial no endereço em que citada, mas não localizada (evento 257). Desse modo, considera-se realizada a intimação quando o executado houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, presumindo-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado (art. 274, parágrafo único c/c art. 841, § 4º, do CPC).
Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CITAÇÃO VÁLIDA. IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO RÉU. INTIMAÇÃO PESSOAL NO LOCAL EM QUE CONCRETIZADA A CITAÇÃO. ALTERAÇÃO DO ENDEREÇO NÃO INFORMADA. DECRETAÇÃO DE REVELIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. É válida a intimação da parte promovida no endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado, em razão de alteração de endereço, porquanto a parte e seu patrono são responsáveis pela atualização do endereço para o qual sejam dirigidas as intimações necessárias (CPC/2015, arts. 77, V, e 274, parágrafo único), devendo suportar os efeitos decorrentes de sua desídia. Precedentes.
2. Agravo interno a que se nega provimento.
(AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.715.375/GO, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 22/3/2021, DJe de 13/4/2021.) (destaquei)
Portanto, reputo válida a intimação de evento 257.
Expeça-se alvará da quantia depositada nos autos em favor da parte exequente, conforme pedido de ev. 263.