5001663-70.2025.8.24.0003

Órgão

Vara Única da Comarca de Anita Garibaldi

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatários

MOVEIS JBM PLANEJADOS LTDA, IDANIR GUZATTI

Advogados

NELSON ROSSI JUNIOR (OAB 41511/SC), ANA PAULA BALZAN ROSSI (OAB 62137/SC), BALZAN E ROSSI ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 8482/SC)

A alegação de ausência de relação jurídica, deve, ao menos em princípio, prevalecer ante a natureza essencialmente negativa da prova. HÁ, portanto, elementos indicadores da probabilidade do direito.

Além disso, a parte juntou boletim de ocorrência (ev. 1.7) a referendar a tese de que não possui nenhum débito com a requerida.

A considerar verossímil, portanto, a narrativa declinada na exordial, infere-se, em princípio, indevida a inscrição do nome da demandante nos cadastros dos órgãos restritivos de crédito.

Por sua vez, o perigo de dano encontra-se igualmente evidenciado, impossibilitando a demandante de obter crédito, empréstimos ou financiamentos.

Por derradeiro, impende ressaltar a inexistência de perigo da irreversibilidade da medida, uma vez que, havendo elementos de convicção para tanto, a decisão poderá ser revogada a qualquer momento.

2. Da audiência conciliatória

Em casos semelhantes, a experiência comprova que as partes não possuem interesses conciliatórios no nascedouro da relação processual. Dessa forma, a designação de audiência não atingirá sua finalidade, além de sobrecarregar a pauta de audiências desta Unidade Jurisdicional e retardará a marcha processual.

Assim sendo, DEIXO de designar audiência de conciliação.

Ressalva-se, no entanto, que, havendo interesse na composição amigável, poderão as partes, a qualquer momento, requerer a designação de audiência conciliatória ou, ainda, apresentar proposta escrita.

Ante o exposto:

1. Com fundamento no art. 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO a tutela de urgência de natureza antecipada para determinar que a parte ré retire o nome da autora do cadastro de inadimplentes, no prazo de 10 (dez) dias.

Em caso de descumprimento, fixo multa no valor diário de R$ 100,00 (cem reais), limitada, por ora, em R$ 10.000,00 (dez mil reais).

2. Deixo, por ora, de designar audiência de conciliação, conforme fundamentado em item próprio, ressalvando-se às partes a possibilidade de requerimento expresso a qualquer tempo após o término das medidas sanitárias ou a apresentação de proposta de acordo escrita.

3. Cite-se a parte demandada, para, querendo, responder ao pedido, no prazo legal de 15 (quinze) dias, com a advertência que, caso não seja contestada a ação, serão presumidos verdadeiros os fatos articulados na exordial, com fundamento nos artigos 335 e ss., 341 e 344, todos do Código de Processo Civil.

Deverá, na ocasião, apresentar as informações necessárias ao esclarecimento da questão, carreando aos autos a documentação pertinente, sob pena de preclusão.

4. Sobrevindo contestação, intime-se a parte demandante para, querendo, apresentar réplica, no prazo de 15 (quinze) dias (artigos 350 e 351 do CPC).

Cumpra-se.