Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5019152-24.2023.8.24.0090 - TJSC | JusConsulta

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AnulaçãoContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJSC1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/09/2025

Valor da Causa

R$ 30.332,35

Órgão julgador

Juízo do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital - Norte da Ilha

Processos relacionados

TR · TJSC · Recurso Inominado Cível · Presidência da 2ª Turma Recursal (Gestor)JE · TJSC · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital - Norte da Ilha

Partes do Processo

LUCIO FABIO BEDIN

CPF

Autor

ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

JULIANO TOME CRAPANZANI

OAB/SC 030501·CPF·Representa: Autor

MARCELO LUIS KOCH

CPF·Representa: Réu

MARCIO LUIZ FOGACA VICARI

OAB/SC 009199·CPF·Representa: Réu

IVAN S THIAGO DE CARVALHO

OAB/SC 008379·CPF·Representa: Réu

SERGIO LAGUNA PEREIRA

CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(7)

JULIANO TOME CRAPANZANI

OAB/SC 030501·CPF·Representa: Autor

MARCELO LUIS KOCH

CPF·Representa: Réu

MARCIO LUIZ FOGACA VICARI

OAB/SC 009199·CPF·Representa: Réu

IVAN S THIAGO DE CARVALHO

OAB/SC 008379·CPF·Representa: Réu

SERGIO LAGUNA PEREIRA

CPF·Representa: Réu

ALISSON DE BOM DE SOUZA

OAB/SC 026157·CPF·Representa: Réu

MARCELO MENDES

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Número: 50723604920258240090

22/09/2025, 21:14

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STF - Recurso Extraordinário com Agravo. Protocolo: 5019152242023824009020250526163449

26/05/2025, 16:34

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STF

26/05/2025, 14:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114

25/05/2025, 00:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114

24/05/2025, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 115

16/05/2025, 01:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115

14/05/2025, 20:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/05/2025, 13:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/05/2025, 13:15

Decisão interlocutória

14/05/2025, 13:15

Conclusos para decisão com Agravo

22/04/2025, 17:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107

22/04/2025, 17:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107

27/03/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103

23/03/2025, 16:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103

23/03/2025, 16:36

Todas as movimentações(123)

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Número: 50723604920258240090

22/09/2025, 21:14

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STF - Recurso Extraordinário com Agravo. Protocolo: 5019152242023824009020250526163449

26/05/2025, 16:34

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STF

26/05/2025, 14:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114

25/05/2025, 00:39

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•14/05/2025, 13:15

CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REXT

•22/04/2025, 17:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114

24/05/2025, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 115

16/05/2025, 01:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115

14/05/2025, 20:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/05/2025, 13:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/05/2025, 13:15

Decisão interlocutória

14/05/2025, 13:15

Conclusos para decisão com Agravo

22/04/2025, 17:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107

22/04/2025, 17:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107

27/03/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103

23/03/2025, 16:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103

23/03/2025, 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

17/03/2025, 17:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104

15/03/2025, 18:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104

13/03/2025, 20:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/03/2025, 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/03/2025, 13:49

Recurso Extraordinário não admitido

13/03/2025, 13:49

Conclusos para decisão

05/03/2025, 13:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97

28/02/2025, 21:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97

07/02/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90

04/02/2025, 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

28/01/2025, 17:53

Ato ordinatório praticado

28/01/2025, 17:43

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - GTRFNS202 -> GPRFNS2TR

28/01/2025, 15:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90

13/12/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91

06/12/2024, 11:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

05/12/2024, 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

03/12/2024, 21:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

03/12/2024, 21:23

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

03/12/2024, 21:23

Embargos de Declaração Acolhidos - por unanimidade

03/12/2024, 14:31

Juntada de Petição

01/12/2024, 22:55

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 18/11/2024

14/11/2024, 15:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>

14/11/2024, 13:17

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>03/12/2024 14:00</b><br>Sequencial: 260

14/11/2024, 13:17

Juntada de Petição

15/10/2024, 18:03

Conclusos para decisão com Petição

15/10/2024, 12:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79

14/10/2024, 21:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79

07/10/2024, 01:53

Determinada a intimação

03/10/2024, 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/10/2024, 16:58

Juntada de Petição

26/09/2024, 23:31

Conclusos para decisão

26/09/2024, 19:05

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

26/09/2024, 19:05

Juntada de certidão

26/09/2024, 19:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 67

23/04/2024, 01:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

15/04/2024, 18:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66

15/04/2024, 15:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66

15/04/2024, 15:50

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

15/04/2024, 15:37

Julgamento dos Embargos Declaratórios - Retirado de Pauta

15/04/2024, 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/04/2024, 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/04/2024, 15:14

Despacho

15/04/2024, 15:14

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 08/04/2024<br>Data da sessão: <b>23/04/2024 14:00</b>

08/04/2024, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 08/04/2024

05/04/2024, 11:06

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>23/04/2024 14:00</b><br>Sequencial: 701

05/04/2024, 10:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>

05/04/2024, 10:56

Conclusos para decisão com Contrarrazões

08/01/2024, 12:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57

25/12/2023, 20:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57

23/12/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/12/2023, 16:57

Determinada a intimação

13/12/2023, 16:57

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração

12/12/2023, 10:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50

12/12/2023, 09:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49

07/12/2023, 15:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49

07/12/2023, 15:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50

07/12/2023, 09:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

06/12/2023, 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

06/12/2023, 16:09

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

06/12/2023, 16:09

Conhecido o recurso e provido - por unanimidade

05/12/2023, 18:11

Juntada de Petição

04/12/2023, 00:36

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 20/11/2023<br>Data da sessão: <b>05/12/2023 14:00</b>

20/11/2023, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: LUCIO FABIO BEDIN (AUTOR) ADVOGADO(A): JULIANO TOME CRAPANZANI (OAB SC030501) RECORRIDO: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU) PROCURADOR(A): IVAN S. THIAGO DE CARVALHO PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 17 de novembro de 2023. Juiz de Direito MARCO AURELIO GHISI MACHADO Presidente 80 - 2ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com a Resolução Cojepemec n. 1, de 15 de abril de 2020, com o Ato Regimental TJ n. 1, de 19 de março de 2020 e com o artigo 934 do Código do Processo Civil, na Sessão Virtual do dia 05 de dezembro de 2023, terça-feira, às 14h00min serão julgados os processos relacionados abaixo. Os processos poderão ser RETIRADOS DA PAUTA DA SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL e incluídos EM SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA posterior em 3 (três) hipóteses: 1. quando houver pedido de preferência por procurador ou defensor que deseje realizar sustentação oral, apresentado exclusivamente por PETICIONAMENTO, até as 12 (doze) horas do dia útil anterior à data da sessão; 2. quando houver objeção, independentemente de motivação, por qualquer das partes ou pelo Ministério Público, apresentada por meio de petição dirigida ao relator até as 12 (doze) horas do dia útil anterior à data da sessão; e 3. quando houver destaque para debate em sessão por videoconferência, por qualquer dos julgadores, até a abertura da sessão de julgamento. O envio de MEMORIAIS deverá ser feito normalmente através de PETICIONAMENTO nos autos, até as 12 (doze) horas do dia útil anterior à data da sessão. RECURSO CÍVEL Nº 5019152-24.2023.8.24.0090/SC (Pauta: 710) RELATORA: Juíza de Direito Margani de Mello

20/11/2023, 00:00

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 20/11/2023

17/11/2023, 12:37

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>05/12/2023 14:00</b><br>Sequencial: 710

17/11/2023, 12:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>

17/11/2023, 12:28

Conclusos para decisão

16/11/2023, 12:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34

16/11/2023, 09:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34

16/11/2023, 09:37

Juntada - Registro de pagamento - Guia 6796249, Subguia 3515403 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 1.488,50

16/11/2023, 09:01

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 6796249, Subguia 3515403

14/11/2023, 13:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: LUCIO FABIO BEDIN. Justiça gratuita: Indeferida.

10/11/2023, 16:52

Juntada - Guia Gerada - LUCIO FABIO BEDIN - Guia 6796249 - R$ 1.486,91

10/11/2023, 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/11/2023, 15:49

Gratuidade da justiça não concedida

10/11/2023, 15:49

Conclusos para decisão

09/11/2023, 13:38

Juntada de certidão

09/11/2023, 13:32

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: GTRFNS202

09/11/2023, 11:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: LUCIO FABIO BEDIN. Justiça gratuita: Requerida no Recurso.

09/11/2023, 11:05

Juntada - Guia Cancelada - LUCIO FABIO BEDIN - Guia 6583266 - R$ 0,00

09/11/2023, 11:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22

31/10/2023, 01:37

Juntada de certidão - prorrogado prazo (art. 7º, I e II Resolução Conjunta GP/CGJ N. 5/2018-TJSC)

28/10/2023, 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15

17/10/2023, 01:21

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 13/10/2023 até 15/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 65 DE 12 DE OUTUBRO DE 2023

13/10/2023, 05:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22

10/10/2023, 20:10

Ato ordinatório praticado

10/10/2023, 12:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/10/2023, 12:09

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução GP 63/2023

10/10/2023, 12:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Recurso Inominado lançado no evento 18. Justiça gratuita: Requerida Guia: 6583266 Situação: Baixado.

09/10/2023, 10:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14

09/10/2023, 10:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14

05/10/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15

25/09/2023, 19:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

25/09/2023, 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

25/09/2023, 15:16

Julgado improcedente o pedido

25/09/2023, 15:16

Conclusos para julgamento

25/09/2023, 14:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9

11/09/2023, 09:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9

09/09/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/08/2023, 16:42

Ato ordinatório praticado

30/08/2023, 16:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

24/08/2023, 19:04

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

04/08/2023, 20:10

Expedida/certificada a citação eletrônica

02/08/2023, 19:24

Determinada a citação

28/07/2023, 14:17

Conclusos para despacho

28/07/2023, 13:29

Distribuído por sorteio

27/07/2023, 17:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: LUCIO FABIO BEDIN. Justiça gratuita: Requerida.

27/07/2023, 17:13

DESPACHO/DECISÃO

•13/03/2025, 13:49

ATO ORDINATÓRIO

•28/01/2025, 17:43

ACÓRDÃO

•03/12/2024, 21:23

EXTRATO DE ATA

•03/12/2024, 14:31

DESPACHO/DECISÃO

•03/10/2024, 16:58

DESPACHO/DECISÃO

•15/04/2024, 15:14

DESPACHO/DECISÃO

•13/12/2023, 16:57

ACÓRDÃO

•06/12/2023, 16:09

EXTRATO DE ATA

•05/12/2023, 18:11

DESPACHO/DECISÃO

•10/11/2023, 15:49

ATO ORDINATÓRIO

•10/10/2023, 12:09

SENTENÇA

•25/09/2023, 15:16

Acórdão - Outro processo

•11/09/2023, 09:59

Todos os documentos(18)

DESPACHO/DECISÃO

•14/05/2025, 13:15

CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REXT

•22/04/2025, 17:03

DESPACHO/DECISÃO

•13/03/2025, 13:49

ATO ORDINATÓRIO

•28/01/2025, 17:43

ACÓRDÃO

•03/12/2024, 21:23

EXTRATO DE ATA

•03/12/2024, 14:31

DESPACHO/DECISÃO

•03/10/2024, 16:58

DESPACHO/DECISÃO

•15/04/2024, 15:14

DESPACHO/DECISÃO

•13/12/2023, 16:57

ACÓRDÃO

•06/12/2023, 16:09

EXTRATO DE ATA

•05/12/2023, 18:11

DESPACHO/DECISÃO

•10/11/2023, 15:49

ATO ORDINATÓRIO

•10/10/2023, 12:09

SENTENÇA

•25/09/2023, 15:16

Acórdão - Outro processo

•11/09/2023, 09:59

Acórdão - Outro processo

•11/09/2023, 09:59

ATO ORDINATÓRIO

•30/08/2023, 16:42

DESPACHO/DECISÃO

•28/07/2023, 14:17