Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5019544-61.2023.8.24.0090 - TJSC | JusConsulta

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AnulaçãoContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJSC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

28/01/2025

Valor da Causa

R$ 25.922,39

Órgão julgador

Juízo do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital - Norte da Ilha

Processos relacionados

TR · TJSC · Recurso Inominado Cível · 2ª Turma Recursal JE · TJSC · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital - Norte da Ilha

Partes do Processo

JALMIR DEMORI

CPF

Autor

ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

JULIANO TOME CRAPANZANI

OAB/SC 030501·CPF·Representa: Autor

FILLIPI SPECIALSKI GUERRA

CPF·Representa: Réu

MARCIO LUIZ FOGACA VICARI

OAB/SC 009199·CPF·Representa: Réu

GIAN MARCO NERCOLINI

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Número: 50121616120258240090

19/02/2025, 00:03

Baixa Definitiva

17/02/2025, 12:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83

16/02/2025, 18:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87

11/02/2025, 15:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87

10/02/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

08/02/2025, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 84

06/02/2025, 01:30

Juntada de certidão

31/01/2025, 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/01/2025, 14:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84

29/01/2025, 20:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/01/2025, 02:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/01/2025, 02:47

Ato ordinatório praticado

29/01/2025, 02:47

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - GTRFNS202 -> FNSNIFP

28/01/2025, 13:28

Transitado em Julgado

28/01/2025, 13:25

Todas as movimentações(95)

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Número: 50121616120258240090

19/02/2025, 00:03

Baixa Definitiva

17/02/2025, 12:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83

16/02/2025, 18:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87

11/02/2025, 15:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•29/01/2025, 02:47

ACÓRDÃO

•03/12/2024, 21:23

10/02/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

08/02/2025, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 84

06/02/2025, 01:30

Juntada de certidão

31/01/2025, 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/01/2025, 14:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84

29/01/2025, 20:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/01/2025, 02:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/01/2025, 02:47

Ato ordinatório praticado

29/01/2025, 02:47

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - GTRFNS202 -> FNSNIFP

28/01/2025, 13:28

Transitado em Julgado

28/01/2025, 13:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74

28/01/2025, 08:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 75

28/01/2025, 01:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74

13/12/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75

05/12/2024, 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

03/12/2024, 21:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

03/12/2024, 21:24

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

03/12/2024, 21:23

Embargos de Declaração Acolhidos - por unanimidade

03/12/2024, 14:31

Juntada de Petição

01/12/2024, 23:05

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 18/11/2024

14/11/2024, 15:50

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>03/12/2024 14:00</b><br>Sequencial: 262

14/11/2024, 13:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>

14/11/2024, 13:17

Conclusos para decisão com Petição

14/10/2024, 14:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64

14/10/2024, 14:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

07/10/2024, 01:55

Determinada a intimação

03/10/2024, 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/10/2024, 16:58

Juntada de Petição

27/09/2024, 10:28

Conclusos para decisão

26/09/2024, 19:05

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

26/09/2024, 19:05

Juntada de certidão

26/09/2024, 19:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53

25/04/2024, 01:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

17/04/2024, 19:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

17/04/2024, 18:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52

17/04/2024, 18:10

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

17/04/2024, 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/04/2024, 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/04/2024, 17:29

Despacho

17/04/2024, 17:29

Conclusos para decisão com Contrarrazões

08/01/2024, 12:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47

25/12/2023, 20:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47

21/12/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/12/2023, 17:47

Determinada a intimação

11/12/2023, 17:47

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração

11/12/2023, 15:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40

11/12/2023, 15:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39

07/12/2023, 11:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39

07/12/2023, 11:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40

07/12/2023, 09:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

06/12/2023, 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

06/12/2023, 16:12

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

06/12/2023, 16:12

Conhecido o recurso e provido - por unanimidade

05/12/2023, 18:11

Juntada de Petição

04/12/2023, 00:48

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 20/11/2023<br>Data da sessão: <b>05/12/2023 14:00</b>

20/11/2023, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: JALMIR DEMORI (AUTOR) ADVOGADO(A): JULIANO TOME CRAPANZANI (OAB SC030501) RECORRIDO: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU) PROCURADOR(A): FILLIPI SPECIALSKI GUERRA PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 17 de novembro de 2023. Juiz de Direito MARCO AURELIO GHISI MACHADO Presidente 80 - 2ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com a Resolução Cojepemec n. 1, de 15 de abril de 2020, com o Ato Regimental TJ n. 1, de 19 de março de 2020 e com o artigo 934 do Código do Processo Civil, na Sessão Virtual do dia 05 de dezembro de 2023, terça-feira, às 14h00min serão julgados os processos relacionados abaixo. Os processos poderão ser RETIRADOS DA PAUTA DA SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL e incluídos EM SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA posterior em 3 (três) hipóteses: 1. quando houver pedido de preferência por procurador ou defensor que deseje realizar sustentação oral, apresentado exclusivamente por PETICIONAMENTO, até as 12 (doze) horas do dia útil anterior à data da sessão; 2. quando houver objeção, independentemente de motivação, por qualquer das partes ou pelo Ministério Público, apresentada por meio de petição dirigida ao relator até as 12 (doze) horas do dia útil anterior à data da sessão; e 3. quando houver destaque para debate em sessão por videoconferência, por qualquer dos julgadores, até a abertura da sessão de julgamento. O envio de MEMORIAIS deverá ser feito normalmente através de PETICIONAMENTO nos autos, até as 12 (doze) horas do dia útil anterior à data da sessão. RECURSO CÍVEL Nº 5019544-61.2023.8.24.0090/SC (Pauta: 715) RELATORA: Juíza de Direito Margani de Mello

20/11/2023, 00:00

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 20/11/2023

17/11/2023, 12:37

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>05/12/2023 14:00</b><br>Sequencial: 715

17/11/2023, 12:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>

17/11/2023, 12:28

Conclusos para decisão

10/11/2023, 15:23

Juntada de certidão

10/11/2023, 13:37

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: GTRFNS202

10/11/2023, 13:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JALMIR DEMORI. Justiça gratuita: Requerida no Recurso.

10/11/2023, 13:33

Juntada - Guia Cancelada - JALMIR DEMORI - Guia 6706271 - R$ 0,00

10/11/2023, 13:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24

09/11/2023, 12:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

08/11/2023, 20:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/11/2023, 14:09

Ato ordinatório praticado

03/11/2023, 14:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Recurso Inominado lançado no evento 21. Justiça gratuita: Requerida Guia: 6706271 Situação: Baixado.

28/10/2023, 22:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14

28/10/2023, 22:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15

25/10/2023, 01:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14

15/10/2023, 23:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 13/10/2023 até 15/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 65 DE 12 DE OUTUBRO DE 2023

13/10/2023, 05:25

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução GP 63/2023

12/10/2023, 00:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15

03/10/2023, 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

02/10/2023, 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

02/10/2023, 13:51

Julgado improcedente o pedido

02/10/2023, 13:51

Conclusos para julgamento

25/09/2023, 14:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9

11/09/2023, 09:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9

04/09/2023, 23:59

Ato ordinatório praticado

25/08/2023, 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/08/2023, 14:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

24/08/2023, 17:10

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

01/08/2023, 19:55

Expedida/certificada a citação eletrônica

01/08/2023, 15:50

Determinada a citação

01/08/2023, 15:50

Conclusos para despacho

01/08/2023, 15:41

Distribuído por sorteio

31/07/2023, 22:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JALMIR DEMORI. Justiça gratuita: Requerida.

31/07/2023, 22:57

EXTRATO DE ATA

•03/12/2024, 14:31

DESPACHO/DECISÃO

•03/10/2024, 16:58

DESPACHO/DECISÃO

•17/04/2024, 17:29

DESPACHO/DECISÃO

•11/12/2023, 17:47

ACÓRDÃO

•06/12/2023, 16:12

EXTRATO DE ATA

•05/12/2023, 18:11

ATO ORDINATÓRIO

•03/11/2023, 14:09

SENTENÇA

•02/10/2023, 13:51

Acórdão - Outro processo

•11/09/2023, 09:19

Acórdão - Outro processo

•11/09/2023, 09:19

ATO ORDINATÓRIO

•25/08/2023, 14:01

DESPACHO/DECISÃO

•01/08/2023, 15:50