Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5002245-57.2022.8.24.0009 - TJSC | JusConsulta

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Gratificações Municipais EspecíficasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJSC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

12/02/2026

Valor da Causa

R$ 54.368,77

Órgão julgador

Juízo da Vara Única da Comarca de Bom Retiro

Processos relacionados

2° Grau · TJSC · Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível · Gab. 03 - Turma de Uniformização 2° Grau · TJSC · Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível · Gab. 03 - Turma de Uniformização TR · TJSC · Recurso Inominado Cível · 2ª Turma Recursal JE · TJSC · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · Vara Única da Comarca de Bom Retiro TRU · TJSC · Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível · Gab. 03 - Turma de Uniformização

Partes do Processo

MARIA LUCIA REHBEIN SIMAS

CPF

Autor

MUNICIPIO DE ALFREDO WAGNER/SC

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

CLARICE CRISTINA DUMKE

OAB/SC 065890·CPF·Representa: Autor

MANUELA ANDERSEN KRETZER MUNIZ

OAB/SC 027630·CPF·Representa: Réu

JONAS SCHUTZ

OAB/SC 059149·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

17/03/2026, 17:09

Juntada - Informação: não foram encontradas subcontas.

17/03/2026, 17:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 115

17/03/2026, 01:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115 - Ciência Tácita

28/02/2026, 23:59

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Número: 50002818720268240009

21/02/2026, 15:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114

21/02/2026, 14:50

Publicado no DJEN - no dia 20/02/2026 - Refer. ao Evento: 114

20/02/2026, 03:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/02/2026 - Refer. ao Evento: 114

19/02/2026, 02:27

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 19/02/2026 - Refer. ao Evento: 114

18/02/2026, 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/02/2026, 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/02/2026, 13:13

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - GTRFNS201 -> BMRUN

12/02/2026, 06:45

Transitado em Julgado

12/02/2026, 06:43

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 105

12/02/2026, 01:58

Publicado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 104

21/01/2026, 03:39

Todas as movimentações(121)

Baixa Definitiva

17/03/2026, 17:09

Juntada - Informação: não foram encontradas subcontas.

17/03/2026, 17:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 115

17/03/2026, 01:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115 - Ciência Tácita

28/02/2026, 23:59

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Número: 50002818720268240009

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•18/02/2026, 14:03

DESPACHO/DECISÃO

•18/12/2025, 14:22

21/02/2026, 15:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114

21/02/2026, 14:50

Publicado no DJEN - no dia 20/02/2026 - Refer. ao Evento: 114

20/02/2026, 03:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/02/2026 - Refer. ao Evento: 114

19/02/2026, 02:27

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 19/02/2026 - Refer. ao Evento: 114

18/02/2026, 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/02/2026, 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/02/2026, 13:13

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - GTRFNS201 -> BMRUN

12/02/2026, 06:45

Transitado em Julgado

12/02/2026, 06:43

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 105

12/02/2026, 01:58

Publicado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 104

21/01/2026, 03:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104

29/12/2025, 12:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104

29/12/2025, 12:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105 - Ciência Tácita

29/12/2025, 00:18

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/12/2025 - Refer. ao Evento: 104

19/12/2025, 02:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/12/2025, 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/12/2025, 14:55

Despacho

18/12/2025, 14:22

Conclusos para decisão

10/12/2025, 13:13

Recebidos os autos - TJSC -> TRFNS2S Número: 50022455720228240009/TJSC

10/12/2025, 10:20

Remetidos os Autos - Remessa Externa - TRFNS2S -> TJSC

01/08/2024, 17:35

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 95

23/07/2024, 01:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

15/07/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

07/07/2024, 23:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94

07/07/2024, 23:38

Admitido Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL)

05/07/2024, 12:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/07/2024, 12:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/07/2024, 12:00

Conclusos para decisão com Contrarrazões

07/06/2024, 14:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88

07/06/2024, 11:40

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 84

25/05/2024, 01:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

23/05/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

13/05/2024, 12:46

Ato ordinatório praticado

13/05/2024, 12:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83

13/05/2024, 00:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 83 e 84

03/05/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

23/04/2024, 19:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

23/04/2024, 19:20

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

23/04/2024, 19:20

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

23/04/2024, 16:01

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 08/04/2024<br>Data da sessão: <b>23/04/2024 14:00</b>

08/04/2024, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 08/04/2024

05/04/2024, 11:04

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>23/04/2024 14:00</b><br>Sequencial: 472

05/04/2024, 10:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>

05/04/2024, 10:56

Conclusos para decisão com Contrarrazões

08/03/2024, 15:00

Cancelada a movimentação processual - (Evento 74 - Conclusos para decisão com Contrarrazões - 08/03/2024 13:42:02)

08/03/2024, 14:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71

08/03/2024, 11:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

01/03/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/02/2024, 10:33

Determinada a intimação

20/02/2024, 10:33

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração

15/02/2024, 12:43

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 59 e 62

15/02/2024, 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56

09/02/2024, 01:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55

08/02/2024, 21:41

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 58 e 61

29/01/2024, 20:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 58, 59, 61 e 62

21/12/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 55 e 56

16/12/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

11/12/2023, 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

11/12/2023, 15:45

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

11/12/2023, 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

11/12/2023, 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

11/12/2023, 15:39

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

11/12/2023, 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/12/2023, 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/12/2023, 14:45

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

06/12/2023, 14:45

Conhecido o recurso e provido - por maioria - relator(a) vencido(a)

05/12/2023, 18:44

Cancelada a movimentação processual - (Evento 51 - Conhecido o recurso e não-provido - 05/12/2023 18:08:34)

05/12/2023, 18:16

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 20/11/2023<br>Data da sessão: <b>05/12/2023 14:00</b>

20/11/2023, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: MUNICÍPIO DE ALFREDO WAGNER/SC (RÉU) PROCURADOR(A): JONAS SCHUTZ PROCURADOR(A): MANUELA ANDERSEN KRETZER MUNIZ RECORRIDO: MARIA LUCIA REHBEIN SIMAS (AUTOR) ADVOGADO(A): CLARICE CRISTINA DUMKE (OAB SC065890) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 17 de novembro de 2023. Juiz de Direito MARCO AURELIO GHISI MACHADO Presidente 80 - 2ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com a Resolução Cojepemec n. 1, de 15 de abril de 2020, com o Ato Regimental TJ n. 1, de 19 de março de 2020 e com o artigo 934 do Código do Processo Civil, na Sessão Virtual do dia 05 de dezembro de 2023, terça-feira, às 14h00min serão julgados os processos relacionados abaixo. Os processos poderão ser RETIRADOS DA PAUTA DA SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL e incluídos EM SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA posterior em 3 (três) hipóteses: 1. quando houver pedido de preferência por procurador ou defensor que deseje realizar sustentação oral, apresentado exclusivamente por PETICIONAMENTO, até as 12 (doze) horas do dia útil anterior à data da sessão; 2. quando houver objeção, independentemente de motivação, por qualquer das partes ou pelo Ministério Público, apresentada por meio de petição dirigida ao relator até as 12 (doze) horas do dia útil anterior à data da sessão; e 3. quando houver destaque para debate em sessão por videoconferência, por qualquer dos julgadores, até a abertura da sessão de julgamento. O envio de MEMORIAIS deverá ser feito normalmente através de PETICIONAMENTO nos autos, até as 12 (doze) horas do dia útil anterior à data da sessão. RECURSO CÍVEL Nº 5002245-57.2022.8.24.0009/SC (Pauta: 128) RELATOR: Juiz de Direito MARCO AURELIO GHISI MACHADO

20/11/2023, 00:00

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 20/11/2023

17/11/2023, 12:32

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>05/12/2023 14:00</b><br>Sequencial: 128

17/11/2023, 12:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>

17/11/2023, 12:28

Conclusos para decisão

04/09/2023, 17:58

Juntada de certidão

04/09/2023, 17:58

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: GTRFNS201

04/09/2023, 17:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARIA LUCIA REHBEIN SIMAS. Justiça gratuita: Requerida no Recurso.

04/09/2023, 17:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40

01/09/2023, 22:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40

18/08/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

08/08/2023, 12:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35

07/08/2023, 20:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Recurso Inominado lançado no evento 38. Guia: 6157166 Situação: Baixado.

07/08/2023, 20:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34

01/08/2023, 22:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 34 e 35

24/07/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/07/2023, 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/07/2023, 13:27

Terminativa - Embargos de Declaração Acolhidos em parte

13/07/2023, 18:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28

10/07/2023, 14:39

Conclusos para julgamento

10/07/2023, 11:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27

08/07/2023, 22:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 27 e 28

02/07/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/06/2023, 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/06/2023, 14:31

Julgado procedente o pedido

22/06/2023, 14:27

Conclusos para julgamento

22/06/2023, 10:40

Cancelada a movimentação processual - (Evento 23 - Conclusos para decisão - 22/06/2023 10:40:05)

22/06/2023, 10:40

Cancelada a movimentação processual - (Evento 21 - Conclusos para decisão - 20/04/2023 12:36:49)

22/06/2023, 10:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18

19/04/2023, 18:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

01/04/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/03/2023, 17:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13

22/03/2023, 16:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6

09/03/2023, 01:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12

22/02/2023, 13:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12 e 13

05/02/2023, 23:59

Expedida/certificada a citação eletrônica

26/01/2023, 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/01/2023, 16:57

Decisão interlocutória

26/01/2023, 16:24

Conclusos para decisão

26/01/2023, 15:46

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

24/12/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

15/12/2022, 20:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

15/12/2022, 20:02

Expedida/certificada a citação eletrônica

14/12/2022, 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/12/2022, 13:38

Determinada a citação

13/12/2022, 14:07

Conclusos para decisão

12/12/2022, 19:18

Distribuído por sorteio

09/12/2022, 17:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARIA LUCIA REHBEIN SIMAS. Justiça gratuita: Requerida.

09/12/2022, 17:13

DESPACHO/DECISÃO

•05/07/2024, 12:00

ATO ORDINATÓRIO

•13/05/2024, 12:46

ACÓRDÃO

•23/04/2024, 19:20

EXTRATO DE ATA

•23/04/2024, 16:01

DESPACHO/DECISÃO

•20/02/2024, 10:33

ACÓRDÃO

•11/12/2023, 15:45

EXTRATO DE ATA

•05/12/2023, 18:44

SENTENÇA

•13/07/2023, 18:51

SENTENÇA

•22/06/2023, 14:27

DESPACHO/DECISÃO

•26/01/2023, 16:24

DESPACHO/DECISÃO

•13/12/2022, 14:07

Anexo

•09/12/2022, 17:13