5003745-02.2024.8.24.0006

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5003745-02.2024.8.24.0006/SC

EXEQUENTE: WILLIAN REIS DUARTEADVOGADO(A): WILSON REIS DUARTE (OAB SC050949)

DESPACHO/DECISÃO

I - INDEFIRO o pedido de consultas e ordens de bloqueio nos sistemas SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD.

A medida é prematura, porquanto as pesquisas nos sistemas indicados visam a localização de bens, a ser realizada na fase expropriatória, o que pressupõem a prévia e válida citação da parte executada, formalizando-se, assim, a relação processual.

No caso dos autos, a parte executada sequer foi citada.

II - INDEFIRO o pedido de citação por edital, uma vez que vedadas as modalidades de citação ficta no Juizado Especial Cível (art. 18, § 2ª, Lei n. 9.099/95).

III - INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar o endereço que ainda não foi diligenciado, a fim de viabilizar a citação da parte contrária, ciente de que sua inércia ensejará a presunção de não localização da parte e extinção do feito, ante a impossibilidade de citação por edital no Juizado Especial Cível (art. 18, § 2ª, Lei n. 9.099/95).

IV - No mais, cumpra-se como determinado no evento 6.