Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0811517-71.2011.8.24.0023 - TJSC

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0811517-71.2011.8.24.0023 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU) PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI RECORRIDO: LEOPOLDO ANSELMO BRUGGEMANN (AUTOR) ADVOGADO(A): JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) RECORRIDO: MARIA HELENA DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) INTERESSADO: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - IPREV (RÉU) PROCURADOR(A): GUSTAVO DE LIMA TENGUAN PROCURADOR(A): ELAINE FERREIRA DOS SANTOS PROCURADOR(A): MARCELO DE OLIVEIRA GANZO PROCURADOR(A): JULIANA CARARA SOARES PROCURADOR(A): ANA PAULA SCOZ SILVESTRE PROCURADOR(A): ANDRESSA TRIBECK FERREIRA TOMAZ PROCURADOR(A): BRUNO LORENZ PROCURADOR(A): CAMILA DE SOUZA MICHALCZUK PROCURADOR(A): CAROLINE DE QUEIROZ TELES BRANDAO PROCURADOR(A): CRISTIANE GEWEHR Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 17 de novembro de 2023. Juiz de Direito MARCO AURELIO GHISI MACHADO Presidente 80 - 2ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com a Resolução Cojepemec n. 1, de 15 de abril de 2020, com o Ato Regimental TJ n. 1, de 19 de março de 2020 e com o artigo 934 do Código do Processo Civil, na Sessão Virtual do dia 05 de dezembro de 2023, terça-feira, às 14h00min serão julgados os processos relacionados abaixo. Os processos poderão ser RETIRADOS DA PAUTA DA SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL e incluídos EM SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA posterior em 3 (três) hipóteses: 1. quando houver pedido de preferência por procurador ou defensor que deseje realizar sustentação oral, apresentado exclusivamente por PETICIONAMENTO, até as 12 (doze) horas do dia útil anterior à data da sessão; 2. quando houver objeção, independentemente de motivação, por qualquer das partes ou pelo Ministério Público, apresentada por meio de petição dirigida ao relator até as 12 (doze) horas do dia útil anterior à data da sessão; e 3. quando houver destaque para debate em sessão por videoconferência, por qualquer dos julgadores, até a abertura da sessão de julgamento. O envio de MEMORIAIS deverá ser feito normalmente através de PETICIONAMENTO nos autos, até as 12 (doze) horas do dia útil anterior à data da sessão. RECURSO CÍVEL Nº 0811517-71.2011.8.24.0023/SC (Pauta: 793) RELATOR: Juiz de Direito Edson Marcos de Mendonça

20/11/2023, 00:00

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0190/2014 Teor do ato: Ante o exposto: I - JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, resolvendo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I , do CPC, concedendo desde já a antecipação dos efeitos da tutela requerida nestes autos, a fim de: A) DECLARAR o direito dos requerentes à averbação definitiva das fichas funcionais do tempo de serviços prestados em funções comissionadas, administrativas, de assessoramento e coordenação pedagógica, além de afastamentos para readaptação, dentro da unidade escolar, para fins de aposentadoria especial. B) CONDENAR o Estado de Santa Catarina ao pagamento de: b.1) abono de permanência para o autor Leopoldo Anselmo Bruggemann desde 03/02/2013, e para a autora Maria Helena da Silva desde 20/04/2008, até a data de aposentadoria; b.2) gratificação de permanência ao autor Leopoldo Anselmo Bruggemann desde 03/02/2013, e, no que tange à Maria Helena da Silva, desde 20/04/2008. Considera-se a planilha apresentada pelo autor de fls. 22/24 (excluídos os períodos não contemplados nesta sentença). Incorpora-se a gratificação de permanência aos proventos da aposentadoria. A correção monetária será calculada com base no INPC (Provimento 13/1995 - CGJ), incidindo desde o vencimento de cada parcela inadimplida, até a incidência dos juros de mora. Os juros de mora serão computados a partir da citação, nos termos do art. 405, do CC. A partir de então, a correção monetária e os juros de mora incidirão uma única vez, até o efetivo pagamento, conforme o disposto no art. 1º-F, da Lei n. 9494/1997 (Redação dada pela Lei nº 11.960/2009). Há retenção de imposto de renda, nos termos do art. 12-A, §1º, da Lei n.º 7.713/1988 (RRA), por se tratar de verba de caráter remuneratório. A contribuição previdenciária não incide. A natureza do crédito é alimentar, conforme o disposto no art. 5, § 1.º, V, da Resolução 115 do CNJ. Não há condenação em despesas processuais e honorários adv

14/05/2014, 16:48

Julgado procedente em parte do pedido - Ante o exposto: I - JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, resolvendo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I , do CPC, concedendo desde já a antecipação dos efeitos da tutela requerida nestes autos, a fim de: A) DECLARAR o direito dos requerentes à averbação definitiva das fichas funcionais do tempo de serviços prestados em funções comissionadas, administrativas, de assessoramento e coordenação pedagógica, além de afastamentos para readaptação, dentro da unidade escolar, para fins de aposentadoria especial. B) CONDENAR o Estado de Santa Catarina ao pagamento de: b.1) abono de permanência para o autor Leopoldo Anselmo Bruggemann desde 03/02/2013, e para a autora Maria Helena da Silva desde 20/04/2008, até a data de aposentadoria; b.2) gratificação de permanência ao autor Leopoldo Anselmo Bruggemann desde 03/02/2013, e, no que tange à Maria Helena da Silva, desde 20/04/2008. Considera-se a planilha apresentada pelo autor de fls. 22/24 (excluídos os períodos não contemplados nesta sentença). Incorpora-se a gratificação de permanência aos proventos da aposentadoria. A correção monetária será calculada com base no INPC (Provimento 13/1995 - CGJ), incidindo desde o vencimento de cada parcela inadimplida, até a incidência dos juros de mora. Os juros de mora serão computados a partir da citação, nos termos do art. 405, do CC. A partir de então, a correção monetária e os juros de mora incidirão uma única vez, até o efetivo pagamento, conforme o disposto no art. 1º-F, da Lei n. 9494/1997 (Redação dada pela Lei nº 11.960/2009). Há retenção de imposto de renda, nos termos do art. 12-A, §1º, da Lei n.º 7.713/1988 (RRA), por se tratar de verba de caráter remuneratório. A contribuição previdenciária não incide. A natureza do crédito é alimentar, conforme o disposto no art. 5, § 1.º, V, da Resolução 115 do CNJ. Não há condenação em despesas processuais e honorários advocatícios (art. 55, da Lei nº 9.099/1

25/02/2014, 15:02

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Remetidos os Autos - FNSNIFP -> DEP

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 290 e 291

Publicado no DJEN - no dia 11/05/2026 - Refer. aos Eventos: 290, 291

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/05/2026 - Refer. aos Eventos: 290, 291

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 281 e 282

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 279 e 280

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 282

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 281

Publicado no DJEN - no dia 13/04/2026 - Refer. aos Eventos: 279, 280

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/04/2026 - Refer. aos Eventos: 279, 280

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Todas as movimentações(287)

Todos os documentos(26)