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Reajustes de Remuneração, Proventos ou PensãoServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJSC1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/05/2026

Valor da Causa

R$ 52.049,74

Órgão julgador

Juízo do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital - Norte da Ilha

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Partes do Processo

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Publicado no DJEN - no dia 22/05/2026 - Refer. ao Evento: 181

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 181

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 181

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/05/2026 - Refer. ao Evento: 181

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - GTRFNS203 -> FNSNIFP

Transitado em Julgado

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 172

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 172

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 171

Publicado no DJEN - no dia 05/05/2026 - Refer. ao Evento: 171

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/05/2026 - Refer. ao Evento: 171

Decisão interlocutória

Todas as movimentações(186)

Todos os documentos(22)