Procedimento Comum Cível 0303027-37.2018.8.24.0035 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0303027-37.2018.8.24.0035 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0328/2019 Teor do ato: I- Cuida-se de Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico c/c Obrigação de Fazer e Indenização por Danos Morais ajuizada por ADRIANO ALVES PEREIRA e SIMONI ALVES contra LC COMÉRCIO E TRANSPORTES LTDA - ME, LUIS CARLOS DOS SANTOS, BANCO DO BRASIL S/A e BB ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO S.A. Pleiteiam os autores, em síntese, a declaração de inexistência de negócio jurídico com as requeridas, bem como a declaração de nulidade dos consórcios supostamente celebrados com a ré BB Administradora de Consórcios, em razão de vício na sua formação. Analisados os autos, não vislumbro discussão afeta a Direito Bancário, envolvendo as cláusulas do contrato pactuado. Com isso, falece competência a esta unidade judiciária. Em situação análoga, envolvendo, inclusive, a LC COMÉRCIO E TRANSPORTES LTDA - ME e a BB ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS S.A, o Tribunal de Justiça reconheceu a competência do juízo cível para julgamento do feito, conforme Conflito de Competência n. 0017981-72.2018.8.24.0000: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS DA VARA REGIONAL DE DIREITO BANCÁRIO DA COMARCA DE RIO DO SUL E VARA ÚNICA DA COMARCA DE PRESIDENTE GETÚLIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. AVENTADO ATO ILÍCITO E VÍCIO DE CONSENTIMENTO NA CONTRATAÇÃO DE CONSÓRCIO. AUSÊNCIA DE INCURSÃO EM QUESTÃO AFETA AO DIREITO BANCÁRIO, EMBORA RELACIONADA COM A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE NATUREZA CREDITÍCIA. SUPOSTO ATO ILÍCITO PRATICADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E POR TERCEIROS. CONFLITO PROCEDENTE. Não estão satisfeitos os dois critérios que atraem a competência do juízo especializado (em razão da matéria e da pessoa), haja vista que, embora figure nos autos instituição financeira subordinada à fiscalização do Banco Central, além de terceiros que teriam intermediado a operação, cuida-se de matéria eminentemente cível, qual seja, aventado ato ilícito e vício de consentimento na compra de veículo e contratação d

05/09/2019, 19:26

Declarada incompetência - I- Cuida-se de Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico c/c Obrigação de Fazer e Indenização por Danos Morais ajuizada por ADRIANO ALVES PEREIRA e SIMONI ALVES contra LC COMÉRCIO E TRANSPORTES LTDA - ME, LUIS CARLOS DOS SANTOS, BANCO DO BRASIL S/A e BB ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO S.A. Pleiteiam os autores, em síntese, a declaração de inexistência de negócio jurídico com as requeridas, bem como a declaração de nulidade dos consórcios supostamente celebrados com a ré BB Administradora de Consórcios, em razão de vício na sua formação. Analisados os autos, não vislumbro discussão afeta a Direito Bancário, envolvendo as cláusulas do contrato pactuado. Com isso, falece competência a esta unidade judiciária. Em situação análoga, envolvendo, inclusive, a LC COMÉRCIO E TRANSPORTES LTDA - ME e a BB ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS S.A, o Tribunal de Justiça reconheceu a competência do juízo cível para julgamento do feito, conforme Conflito de Competência n. 0017981-72.2018.8.24.0000: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS DA VARA REGIONAL DE DIREITO BANCÁRIO DA COMARCA DE RIO DO SUL E VARA ÚNICA DA COMARCA DE PRESIDENTE GETÚLIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. AVENTADO ATO ILÍCITO E VÍCIO DE CONSENTIMENTO NA CONTRATAÇÃO DE CONSÓRCIO. AUSÊNCIA DE INCURSÃO EM QUESTÃO AFETA AO DIREITO BANCÁRIO, EMBORA RELACIONADA COM A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE NATUREZA CREDITÍCIA. SUPOSTO ATO ILÍCITO PRATICADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E POR TERCEIROS. CONFLITO PROCEDENTE. Não estão satisfeitos os dois critérios que atraem a competência do juízo especializado (em razão da matéria e da pessoa), haja vista que, embora figure nos autos instituição financeira subordinada à fiscalização do Banco Central, além de terceiros que teriam intermediado a operação, cuida-se de matéria eminentemente cível, qual seja, aventado ato ilícito e vício de consentimento na compra de veículo e contratação de consórcio. Frise-se que a Ação de Busca e Apreensã

05/09/2019, 18:11

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Partes do Processo(6)

Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 151

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 148

Juntada de Petição

Juntada - Registro de pagamento - Guia 7457864, Subguia 3826130 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 359,59

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 143 e 144

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 140 e 141

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 151

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 143 e 144

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 140 e 141

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 148

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> IUP01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Débito enviado para cobrança administrativa. Parte LUIS CARLOS DOS SANTOS, Guia 7457867, Subguia 3826133

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Débito enviado para cobrança administrativa. Parte LC COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, Guia 7457866, Subguia 3826132

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 25%. LUIS CARLOS DOS SANTOS - Guia 7457867 - R$ 359,59

Todas as movimentações(168)