Procedimento Comum Cível 0304744-50.2017.8.24.0090 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0304744-50.2017.8.24.0090 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

14/11/2024, 17:43

Juntada - Registro de pagamento - Guia 8766698, Subguia 4733157 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 136,03

13/11/2024, 09:06

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> FNS05CV

08/11/2024, 16:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 09/12/2024. Parte NILTON BRANCHINI, Guia 8766698, Subguia <a href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=4733157&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F' target='_blank'>4733157</a>

08/11/2024, 14:26

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 326 - Expedida/certificada a comunicação eletrônica - 11/09/2024 10:33:50)

08/11/2024, 14:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Débito retirado da cobrança administrativa. Parte NILTON BRANCHINI, Guia 8766698, Subguia 4484550

08/11/2024, 14:25

Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 8766698, Subguia 4484550

08/11/2024, 14:25

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - FNS05CV -> DCJE

08/11/2024, 12:25

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

08/11/2024, 12:25

Baixa Definitiva

16/10/2024, 13:43

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 325

15/10/2024, 01:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 325

21/09/2024, 23:59

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> FNS05CV

11/09/2024, 11:53

Custas Satisfeitas - Parte: VOLVO DO BRASIL VEICULOS LTDA

11/09/2024, 10:33

Custas Satisfeitas - Parte: DIMAS COMÉRCIO DE VEÍCULOS IMPORTADOS LTDA.

11/09/2024, 10:33

Documentos

SENTENÇA

•31/07/2024, 15:13

DESPACHO/DECISÃO

•07/06/2024, 22:22

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0132/2020 Teor do ato: I. Diante do julgamento definitivo do agravo de instrumento (pg. 418), permanece no polo passivo a concessionária excluída às pgs. 241-242. II. A parte ré impugnou a proposta de honorários periciais de pgs. 265-268, ao argumento de que é excessiva (pgs. 272-273). O Código de Processo Civil preconiza que, após a manifestação das partes acerca da mencionada proposta, o juiz arbitrará o valor (art. 465, § 3º, CPC). O Regimento de Custas e Emolumentos do Estado de Santa Catarina, a seu turno, determina que os honorários deverão ser arbitrados pelo magistrado, considerando-se os seguintes critérios: "Art. 7º. Nos exames, vistorias e arbitramentos, os honorários do perito são fixados livremente pelo juiz que, para tanto, deverá considerar o valor da causa, as condições financeiras das partes, a complexidade do trabalho a ser realizado, enfim, as dificuldades e o tempo para a sua plena execução, não se aplicando os limites previstos no art. 4º". Verifica-se, portanto, que é livre a fixação dos honorários periciais pelo magistrado. Todavia, em casos em que há discrepância entre os valores postulados pelo perito e aqueles apresentados pelas partes, entendo que se mostra prudente a consulta a outros especialistas da área, a fim de averiguar a adequação da proposta ao valor de mercado e até mesmo substituir o expert, caso sua pretensão relativa aos honorários esteja efetivamente exacerbada. Veja-se: "SEGURO HABITACIONAL. RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL. DECISÃO IMPUGNADA QUE FIXOU O VALOR DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. REDUÇÃO DA VERBA, DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO. DEMANDAS REPETITIVAS COM OBJETOS SIMILARES DIMINUINDO A COMPLEXIDADE DOS TRABALHOS. CONSULTA A OUTROS PROFISSIONAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.046173-7, de Itajaí, rel. Des. Ronei Danielli, j. 16-12-2014). Dessa forma, intimem-se os peritos Adriano Boff, na Rua Rafael Bandeira, n. 328, Ce

07/04/2020, 20:12

Determinado perícia - I. Diante do julgamento definitivo do agravo de instrumento (pg. 418), permanece no polo passivo a concessionária excluída às pgs. 241-242. II. A parte ré impugnou a proposta de honorários periciais de pgs. 265-268, ao argumento de que é excessiva (pgs. 272-273). O Código de Processo Civil preconiza que, após a manifestação das partes acerca da mencionada proposta, o juiz arbitrará o valor (art. 465, § 3º, CPC). O Regimento de Custas e Emolumentos do Estado de Santa Catarina, a seu turno, determina que os honorários deverão ser arbitrados pelo magistrado, considerando-se os seguintes critérios: "Art. 7º. Nos exames, vistorias e arbitramentos, os honorários do perito são fixados livremente pelo juiz que, para tanto, deverá considerar o valor da causa, as condições financeiras das partes, a complexidade do trabalho a ser realizado, enfim, as dificuldades e o tempo para a sua plena execução, não se aplicando os limites previstos no art. 4º". Verifica-se, portanto, que é livre a fixação dos honorários periciais pelo magistrado. Todavia, em casos em que há discrepância entre os valores postulados pelo perito e aqueles apresentados pelas partes, entendo que se mostra prudente a consulta a outros especialistas da área, a fim de averiguar a adequação da proposta ao valor de mercado e até mesmo substituir o expert, caso sua pretensão relativa aos honorários esteja efetivamente exacerbada. Veja-se: "SEGURO HABITACIONAL. RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL. DECISÃO IMPUGNADA QUE FIXOU O VALOR DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. REDUÇÃO DA VERBA, DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO. DEMANDAS REPETITIVAS COM OBJETOS SIMILARES DIMINUINDO A COMPLEXIDADE DOS TRABALHOS. CONSULTA A OUTROS PROFISSIONAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.046173-7, de Itajaí, rel. Des. Ronei Danielli, j. 16-12-2014). Dessa forma, intimem-se os peritos Adriano Boff, na Rua Rafael Bandeira, n. 328, Centro, Florianópolis-SC; Dama Business Engenharia LTDA, n

07/04/2020, 13:04

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0495/2019 Teor do ato: Vistos para decisão. Razão assiste à concessionária quanto a sua ilegitimidade. A presente ação versa sobre fato do produto, o qual se alega defeituoso (suposto vício oculto) no módulo/unidade de comando. Prescreve o Código de Defesa do Consumidor: Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos. E, nos termos do artigo seguinte, o somente passará a ser responsável quando: I - o fabricante, o construtor, o produtor ou o importador não puderem ser identificados; II - o produto for fornecido sem identificação clara do seu fabricante, produtor, construtor ou importador; III - não conservar adequadamente os produtos perecíveis, não correspondendo o caso em tela a nenhuma dessas hipóteses. Desta feita, não incidindo no caso em tela o disposto no art. do art. 18 do Código de Defesa do Consumidor, adstrito às hipóteses de vício de quantidade e qualidade do produto, não há que se falar em solidariedade, sendo o reconhecimento da ilegitimidade de parte medida de rigor. Por conta disso, na forma do art. 85 do Código de Processo Civil, condeno a parte autora ao pagamento, em favor dos patronos da ré excluída, de honorários advocatícios que arbitro em 3% (três por cento) do valor atribuído à causa. Inexistem outras preliminares a enfrentar. As condições da ação estão presentes. As partes estão bem representadas. Não há nulidades. Dou o feito por saneado. O processo não comporta julgamento antecipado, havendo necessidade de dilação probatória. O ponto controvertido pendente de prova é a existência de defeito oculto, anterior ao término

27/08/2019, 20:19

Decisão de Saneamento e Organização - Vistos para decisão. Razão assiste à concessionária quanto a sua ilegitimidade. A presente ação versa sobre fato do produto, o qual se alega defeituoso (suposto vício oculto) no módulo/unidade de comando. Prescreve o Código de Defesa do Consumidor: Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos. E, nos termos do artigo seguinte, o somente passará a ser responsável quando: I - o fabricante, o construtor, o produtor ou o importador não puderem ser identificados; II - o produto for fornecido sem identificação clara do seu fabricante, produtor, construtor ou importador; III - não conservar adequadamente os produtos perecíveis, não correspondendo o caso em tela a nenhuma dessas hipóteses. Desta feita, não incidindo no caso em tela o disposto no art. do art. 18 do Código de Defesa do Consumidor, adstrito às hipóteses de vício de quantidade e qualidade do produto, não há que se falar em solidariedade, sendo o reconhecimento da ilegitimidade de parte medida de rigor. Por conta disso, na forma do art. 85 do Código de Processo Civil, condeno a parte autora ao pagamento, em favor dos patronos da ré excluída, de honorários advocatícios que arbitro em 3% (três por cento) do valor atribuído à causa. Inexistem outras preliminares a enfrentar. As condições da ação estão presentes. As partes estão bem representadas. Não há nulidades. Dou o feito por saneado. O processo não comporta julgamento antecipado, havendo necessidade de dilação probatória. O ponto controvertido pendente de prova é a existência de defeito oculto, anterior ao término da garantia, no módulo/unidade de coman

27/08/2019, 19:35

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Baixa Definitiva

Juntada - Registro de pagamento - Guia 8766698, Subguia 4733157 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 136,03

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> FNS05CV

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 326 - Expedida/certificada a comunicação eletrônica - 11/09/2024 10:33:50)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Débito retirado da cobrança administrativa. Parte NILTON BRANCHINI, Guia 8766698, Subguia 4484550

Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 8766698, Subguia 4484550

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - FNS05CV -> DCJE

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 325

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 325

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> FNS05CV

Custas Satisfeitas - Parte: VOLVO DO BRASIL VEICULOS LTDA

Custas Satisfeitas - Parte: DIMAS COMÉRCIO DE VEÍCULOS IMPORTADOS LTDA.

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