Procedimento Comum Cível 0307776-86.2015.8.24.0008 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0307776-86.2015.8.24.0008 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

29/10/2024, 12:51

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 284, 285, 286 e 288

22/10/2024, 15:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 284, 285, 286 e 288

10/10/2024, 23:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 709,30

08/10/2024, 11:00

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Quitéria Tamanini Vieira Peres em 04/10/2024 18:37:51

04/10/2024, 18:40

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD

03/10/2024, 19:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 287

02/10/2024, 18:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 287

02/10/2024, 18:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

30/09/2024, 19:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

30/09/2024, 19:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

30/09/2024, 19:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

30/09/2024, 19:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

30/09/2024, 19:37

Decisão interlocutória

30/09/2024, 19:37

Conclusos para decisão

12/09/2024, 14:20

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•30/09/2024, 19:37

ATO ORDINATÓRIO

•26/07/2024, 15:34

Mero expediente - SAJ - Abertos os trabalhos, constatou-se a ausência da parte autora e seu Procurador, restando prejudicada a tentativa de composição amigável. Indagada, a Dra. Procuradora da requerida informou que não tem interesse na produção de prova oral, tendo apenas na prova pericial. Pela ordem, a Dra. Procuradora da requerida informou a prolação de recente decisão pelo STJ sobre a matéria, objeto do RE n. 1.309.158-RJ, cujo teor acostará no prazo de 05(cinco) dias. No mais, a MM. Juíza passou a prolatar decisão de saneamento e organização do processo (NCPC, art. 357 do NCPC). "Cumpre-me, nesta fase procedimental, resolver as controvérsias jurídico-processuais pendentes de modo a saneá-lo e a organizar a marcha processual, ensejando assim mais célere e coordenada tramitação. I - DAS QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES. Tendo sido reconhecida a configuração da revelia, não há questões processuais a serem apreciadas. II - DAS QUESTÕES DE FATO. Analisado o contexto processual delineado pela causa de pedir invocada pela parte autora e pelas teses de defesa sustentadas pela parte adversa, passo a delimitar as seguintes questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória: (a) a ausência de contraprestação pela requerida em relação ao compartilhamento da infraestrutura alusiva ao imóvel em questão para operacionalização de seu sistema de telecomunicação (torre de sinal de telefonia); (b) a configuração de eventual redução do potencial de exploração econômica do bem imóvel em questão em razão do compartilhamento promovido pela requerida. (c) qual o valor locativo mensal para uso pela requerida da infraestrutura em foco (considerado o período de 10/11/2014 até a atualidade). III - DAS QUESTÕES DE DIREITO RELEVANTES. Considerado o mesmo prisma da análise, reputo relevantes as seguintes questões de direito para a decisão de mérito: (a) a definição da obrigação de indenizar; (b) a extensão da aludida obrigação, se for o caso. IV - DOS MEIOS DE PROVA. Defiro a a re

22/11/2017, 19:07

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0519/2017 Teor do ato: I - De início, saliento que o Aviso de Recebimento contendo a Carta de Citação da ré Vivo S/A (fl. 48) foi endereçado a um dos pontos de atendimento da concessionária prestadora dos serviços de telefonia ré, tendo sido recebido, sem qualquer objeção, por pessoa aparentemente autorizada para fazê-lo. Desta forma, emerge invocável a teoria da aparência, segundo a qual afigura-se válida a citação efetivada por funcionário da demandada, ainda que aquele não possua poderes de direção e/ou representação. A propósito, consigna-se o entendimento do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: "[...] CITAÇÃO RECEBIDA POR FUNCIONÁRIO NO ENDEREÇO DA EMPRESA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. ATO VÁLIDO. "'À luz da 'teoria da aparência', não é nula a citação feita no endereço da pessoa jurídica e recebida por funcionário seu. Deste modo, o encaminhamento de carta citatória para endereço do apelante (filial) e o seu recebimento por alguém que, presumidamente, lá trabalha, perfectibiliza o ato realizado, revelando-se incogitável a nulidade de citação' (Apelação Cível n. 2008.068223-9, de Tubarão, rel. Des. João Henrique Blasi, DJe de 17.12.2008)" (AC n. 2012.028704-9, de Balneário Camboriú, rel. Des. Gaspar Rubick, j. 20-11-2012)" (Agravo de Instrumento nº 2014.074386-6, de Blumenau. Rel. Des. Subst. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva. J. em 10/03/2015).Desta forma, tendo em vista que a contestação foi protocolada muito após o prazo previsto em lei, diante da validade da citação da empresa ré, impõe-se o reconhecimento da revelia, daí porque aplico seus efeitos (exceção feita ao arbitramento do valor locativo).II - Em que pese tenha sido reconhecida a revelia, como já salientado, precisamente em relação à fixação do valor locativo invoco o caráter relativo da revelia para determinar a produção de prova pericial visando ao seu arbitramento, dada a insuficiência de elementos probatórios em tal sentido, não

16/10/2017, 13:08

Designada Audiência - I - De início, saliento que o Aviso de Recebimento contendo a Carta de Citação da ré Vivo S/A (fl. 48) foi endereçado a um dos pontos de atendimento da concessionária prestadora dos serviços de telefonia ré, tendo sido recebido, sem qualquer objeção, por pessoa aparentemente autorizada para fazê-lo. Desta forma, emerge invocável a teoria da aparência, segundo a qual afigura-se válida a citação efetivada por funcionário da demandada, ainda que aquele não possua poderes de direção e/ou representação. A propósito, consigna-se o entendimento do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: "[...] CITAÇÃO RECEBIDA POR FUNCIONÁRIO NO ENDEREÇO DA EMPRESA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. ATO VÁLIDO. "'À luz da 'teoria da aparência', não é nula a citação feita no endereço da pessoa jurídica e recebida por funcionário seu. Deste modo, o encaminhamento de carta citatória para endereço do apelante (filial) e o seu recebimento por alguém que, presumidamente, lá trabalha, perfectibiliza o ato realizado, revelando-se incogitável a nulidade de citação' (Apelação Cível n. 2008.068223-9, de Tubarão, rel. Des. João Henrique Blasi, DJe de 17.12.2008)" (AC n. 2012.028704-9, de Balneário Camboriú, rel. Des. Gaspar Rubick, j. 20-11-2012)" (Agravo de Instrumento nº 2014.074386-6, de Blumenau. Rel. Des. Subst. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva. J. em 10/03/2015).Desta forma, tendo em vista que a contestação foi protocolada muito após o prazo previsto em lei, diante da validade da citação da empresa ré, impõe-se o reconhecimento da revelia, daí porque aplico seus efeitos (exceção feita ao arbitramento do valor locativo).II - Em que pese tenha sido reconhecida a revelia, como já salientado, precisamente em relação à fixação do valor locativo invoco o caráter relativo da revelia para determinar a produção de prova pericial visando ao seu arbitramento, dada a insuficiência de elementos probatórios em tal sentido, não se afigurando, portanto, verossímil o fato referido tal

13/10/2017, 20:14

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Baixa Definitiva

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 284, 285, 286 e 288

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 284, 285, 286 e 288

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 709,30

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Quitéria Tamanini Vieira Peres em 04/10/2024 18:37:51

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 287

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 287

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão

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