Procedimento Comum Cível 0300001-07.2018.8.24.0043 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0300001-07.2018.8.24.0043 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0100/2018 Teor do ato: Nos termos do art. 6º, V, "h" da Portaria nº 112/2017 desta Comarca, ficam as partes intimadas para darem seguimento ao feito nos seguintes termos: "Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência, inclusive com relação à prova testemunhal, devendo indicar, desde já, o respectivo rol de testemunhas, e com à exibição de documento ou coisa. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Registro que a indicação da prova a ser produzida, com o devido objeto e fundamentação decorre da interpretação sistemática do CPC que determina que o Juízo deverá determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito (art. 370, caput, do CPC), bem como indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias (art. 370, parágrafo único, do CPC). Com efeito, somente será possível o Juízo realizar este controle, sob a perspectiva cooperativa instituída pela lei processual civil, se as partes para além da mera indicação, especificar e fundamentar o requerimento. Somente o Juízo tendo ciência do que a parte pretende comprovar com determinada prova e qual a sua efetiva necessidade para aquele objeto (fundamentação) é que poderá deliberar se é o caso ou não de

21/03/2018, 18:29

Ato ordinatório praticado - SAJ - Nos termos do art. 6º, V, "h" da Portaria nº 112/2017 desta Comarca, ficam as partes intimadas para darem seguimento ao feito nos seguintes termos: "Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência, inclusive com relação à prova testemunhal, devendo indicar, desde já, o respectivo rol de testemunhas, e com à exibição de documento ou coisa. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Registro que a indicação da prova a ser produzida, com o devido objeto e fundamentação decorre da interpretação sistemática do CPC que determina que o Juízo deverá determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito (art. 370, caput, do CPC), bem como indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias (art. 370, parágrafo único, do CPC). Com efeito, somente será possível o Juízo realizar este controle, sob a perspectiva cooperativa instituída pela lei processual civil, se as partes para além da mera indicação, especificar e fundamentar o requerimento. Somente o Juízo tendo ciência do que a parte pretende comprovar com determinada prova e qual a sua efetiva necessidade para aquele objeto (fundamentação) é que poderá deliberar se é o caso ou não de produzir a prova. A matriz cooperativa da n

19/03/2018, 21:28

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0021/2018 Teor do ato: 1. Preenchendo a petição inicial os requisitos essenciais e não sendo o caso de improcedência liminar do pedido, RECEBO a inicial. DEFIRO os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Tendo em vista que a presente lide versa sobre direito consumerista, considerando a evidente hipossuficiência da parte econômica (tanto sob o ponto de vista econômico, como e principalmente sob a perspectiva técnica), INVERTO o ônus probatório (art. 6o, VIII, do CDC). 2. DEIXO de designar audiência de conciliação, em virtude do objeto litigioso dos autos (art. 334, § 4º, II, CPC). 3. CITE-SE a ré, com as advertências legais, para, querendo, apresentar resposta no prazo legal (art. 335, III, na forma disciplinada pelo art. 231 e incisos, do CPC) observado o art. 183 do Código de Processo Civil, se for o caso.4. INTIME-SE o autor, por intermédio de seus advogados (art. 334, § 3º, CPC), da presente decisão. 5. Juntada a contestação, e não havendo qualquer pedido de urgência,, INTIME-SE a parte autora para apresentar réplica no prazo de 10 (dez) dias. 6. Com a juntada da réplica, ou o transcurso do prazo, com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, INTIMEM-SE às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência, inclusive com relação à prova testemunhal, devendo indicar, desde já, o respectivo rol de testemunhas, e com à exibição de documento ou coisa. O silêncio ou o prote

26/01/2018, 19:00

Decisão interlocutória - SAJ - 1. Preenchendo a petição inicial os requisitos essenciais e não sendo o caso de improcedência liminar do pedido, RECEBO a inicial. DEFIRO os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Tendo em vista que a presente lide versa sobre direito consumerista, considerando a evidente hipossuficiência da parte econômica (tanto sob o ponto de vista econômico, como e principalmente sob a perspectiva técnica), INVERTO o ônus probatório (art. 6o, VIII, do CDC). 2. DEIXO de designar audiência de conciliação, em virtude do objeto litigioso dos autos (art. 334, § 4º, II, CPC). 3. CITE-SE a ré, com as advertências legais, para, querendo, apresentar resposta no prazo legal (art. 335, III, na forma disciplinada pelo art. 231 e incisos, do CPC) observado o art. 183 do Código de Processo Civil, se for o caso.4. INTIME-SE o autor, por intermédio de seus advogados (art. 334, § 3º, CPC), da presente decisão. 5. Juntada a contestação, e não havendo qualquer pedido de urgência,, INTIME-SE a parte autora para apresentar réplica no prazo de 10 (dez) dias. 6. Com a juntada da réplica, ou o transcurso do prazo, com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, INTIMEM-SE às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência, inclusive com relação à prova testemunhal, devendo indicar, desde já, o respectivo rol de testemunhas, e com à exibição de documento ou coisa. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão inter

23/01/2018, 19:46

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Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 215

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 214 e 219

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte LEANDRO GOLDBECK - EXCLUÍDA

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 313,74

Juntada - Registro de pagamento - Guia 7261617, Subguia 3736057 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 659,89

Expedição de Alvará

Juntada de peças digitalizadas

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 219, 214 e 215

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 213

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 213

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> MOIUN

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 11/03/2024. Parte SCHUMANN MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA, Guia 7261617, Subguia 3736057

Custas Satisfeitas - Parte: TM TECNOLOGIA DO BRASIL LTDA

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: MARIA DE LOURDES VARGAS DA SILVA NEITZKE

Todas as movimentações(234)

Todos os documentos(21)