Procedimento Comum Cível 0315615-65.2015.8.24.0008 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0315615-65.2015.8.24.0008 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0157/2018 Teor do ato: Abertos os trabalhos, constatou-se a ausência da segunda requerida e de seu procurador. Não obstante isso, a MM. Juíza indagou aos presentes sobre a possibilidade de composição amigável, porém responderam negativamente. Pela ordem, os Drs. Procuradores das partes presentes salientaram desde logo que não têm interesse na produção da prova oral, pugnando pelo julgamento antecipado do mérito. A seguir, observando configurada circunstância processual que atribui a competência para o processamento e julgamento deste feito a outra Unidade especializada, a MM. Juíza passou a proferir a seguinte decisão: "Vistos, etc. Da análise da presente demanda, na qual consta no polo passivo o BANCO BMG S/A e a empresa POTENCIAL INFORMAÇÕES CADASTRAIS e cujo objeto diz respeito à questão bancária nos termos da Resolução n. 3/2014 -TJ que alterou o inciso I do art. 2º da Resolução 14/2011 - TJ, entendo que sua competência foi absorvida pela Unidade de Direito Bancário, com competência para processar e julgar "as ações relacionadas a Direito Bancário, desde que decorram exclusivamente da atividade-fim das empresas de factoring e das instituições financeiras subordinadas à fiscalização do Banco Central do Brasil, como contrato de abertura de crédito em conta-corrente, adiantamento de câmbio, alienação fiduciária, arrendamento mercantil,cartão de crédito, cédula de crédito rural, cédula de crédito comercial, cédula de crédito industrial, consórcio, desconto de duplicata e financiamento imobiliário, incluídas aquelas decorrentes de cessão civil de crédito contempladas neste inciso". No caso, o requerente se insurge justamente no tocante às taxas de juros cobradas, pugnando pela revisão integral daquela relação contratual (fl. 15) e pela condenação da parte adversa ao pagamento de indenização. Em situação jurídica análoga, o e. Tribunal de Justiça de Santa Catarina já decidiu: " CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. I

16/04/2018, 14:10

Suscitado Conflito de Competência - Abertos os trabalhos, constatou-se a ausência da segunda requerida e de seu procurador. Não obstante isso, a MM. Juíza indagou aos presentes sobre a possibilidade de composição amigável, porém responderam negativamente. Pela ordem, os Drs. Procuradores das partes presentes salientaram desde logo que não têm interesse na produção da prova oral, pugnando pelo julgamento antecipado do mérito. A seguir, observando configurada circunstância processual que atribui a competência para o processamento e julgamento deste feito a outra Unidade especializada, a MM. Juíza passou a proferir a seguinte decisão: "Vistos, etc. Da análise da presente demanda, na qual consta no polo passivo o BANCO BMG S/A e a empresa POTENCIAL INFORMAÇÕES CADASTRAIS e cujo objeto diz respeito à questão bancária nos termos da Resolução n. 3/2014 -TJ que alterou o inciso I do art. 2º da Resolução 14/2011 - TJ, entendo que sua competência foi absorvida pela Unidade de Direito Bancário, com competência para processar e julgar "as ações relacionadas a Direito Bancário, desde que decorram exclusivamente da atividade-fim das empresas de factoring e das instituições financeiras subordinadas à fiscalização do Banco Central do Brasil, como contrato de abertura de crédito em conta-corrente, adiantamento de câmbio, alienação fiduciária, arrendamento mercantil,cartão de crédito, cédula de crédito rural, cédula de crédito comercial, cédula de crédito industrial, consórcio, desconto de duplicata e financiamento imobiliário, incluídas aquelas decorrentes de cessão civil de crédito contempladas neste inciso". No caso, o requerente se insurge justamente no tocante às taxas de juros cobradas, pugnando pela revisão integral daquela relação contratual (fl. 15) e pela condenação da parte adversa ao pagamento de indenização. Em situação jurídica análoga, o e. Tribunal de Justiça de Santa Catarina já decidiu: " CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INCIDENTE INSTAURADO ENTRE O JUÍZO DE DIREI

03/04/2018, 00:26

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0585/2017 Teor do ato: Vistos para decisão em saneamento e organização do processo, à luz do art. 357 do NCPC.Cumpre-me, nesta fase procedimental, resolver as controvérsias jurídico-processuais pendentes de modo a saneá-lo e a organizar a marcha processual, ensejando assim mais célere e coordenada tramitação.I - DA DISPENSÁVEL REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE SANEAMENTO: Observo que a presente demanda não apresenta complexidade em matéria de fato ou de direito, razão pela qual cancelo a solenidade agendada para o dia 13 de dezembro de 2017, às 14 horas e 30 minutos. II - DAS QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES. Não há questões preliminares pendentes de análise ou quaisquer outras que mereçam apreciação nesta fase processual. III - DAS QUESTÕES DE FATO. Analisado o contexto processual delineado pela causa de pedir invocada pela parte autora e pelas teses de defesa sustentadas pela parte adversa, passo a delimitar as seguintes questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória: (a) qual foi, especificadamente, a proposta de empréstimo, bem como as condições oferecidas pelas prepostas da segunda requerida à requerente, por ocasião da aquisição do empréstimo financeiro; (b) por quais razões, a segunda requerida não preencheu devidamente o contrato antes de enviá-lo para a assinatura do cliente (requerente); (c) se o contrato efetivamente firmado (considerando, em especial, as informações declinadas nas fls. 36-37), respeitou os moldes previamente pactuados no momento da negociação entre o requerente e a segunda requerida; (d) em caso negativo, por quais motivos, não foram respeitados os moldes previamente pactuados; (e) se houve má-fé na conduta processual de alguma das partes que compõe a presente demanda; (f) em caso positivo, quais as consequências danosas geradas por tais condutas, e qual a sua extensão.IV - DAS QUESTÕES DE DIREITO RELEVANTES. Considerado o mesmo prisma da análise, reputo relevantes as seguinte

01/12/2017, 19:30

Designada Audiência - Vistos para decisão em saneamento e organização do processo, à luz do art. 357 do NCPC.Cumpre-me, nesta fase procedimental, resolver as controvérsias jurídico-processuais pendentes de modo a saneá-lo e a organizar a marcha processual, ensejando assim mais célere e coordenada tramitação.I - DA DISPENSÁVEL REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE SANEAMENTO: Observo que a presente demanda não apresenta complexidade em matéria de fato ou de direito, razão pela qual cancelo a solenidade agendada para o dia 13 de dezembro de 2017, às 14 horas e 30 minutos. II - DAS QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES. Não há questões preliminares pendentes de análise ou quaisquer outras que mereçam apreciação nesta fase processual. III - DAS QUESTÕES DE FATO. Analisado o contexto processual delineado pela causa de pedir invocada pela parte autora e pelas teses de defesa sustentadas pela parte adversa, passo a delimitar as seguintes questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória: (a) qual foi, especificadamente, a proposta de empréstimo, bem como as condições oferecidas pelas prepostas da segunda requerida à requerente, por ocasião da aquisição do empréstimo financeiro; (b) por quais razões, a segunda requerida não preencheu devidamente o contrato antes de enviá-lo para a assinatura do cliente (requerente); (c) se o contrato efetivamente firmado (considerando, em especial, as informações declinadas nas fls. 36-37), respeitou os moldes previamente pactuados no momento da negociação entre o requerente e a segunda requerida; (d) em caso negativo, por quais motivos, não foram respeitados os moldes previamente pactuados; (e) se houve má-fé na conduta processual de alguma das partes que compõe a presente demanda; (f) em caso positivo, quais as consequências danosas geradas por tais condutas, e qual a sua extensão.IV - DAS QUESTÕES DE DIREITO RELEVANTES. Considerado o mesmo prisma da análise, reputo relevantes as seguintes questões de direito para a decisão de mérito: (a) conf

01/12/2017, 16:44

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Juntada de Petição

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 157

Juntada - Registro de pagamento - Guia 7369636, Subguia 3786210 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 682,67

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 151

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 151

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 157

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> FNSURBA

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Débito enviado para cobrança administrativa. Parte RODRIGO VICENTE MONTEIRO, Guia 7369637, Subguia 3786212

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 30%. RODRIGO VICENTE MONTEIRO - Guia 7369637 - R$ 682,67

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 28/03/2024. Parte BANCO BMG S.A, Guia 7369636, Subguia 3786210

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 30%. BANCO BMG S.A - Guia 7369636 - R$ 682,67

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Custas Satisfeitas - Rateio de 40%. Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: ECLAIR JOSE CORREA

Todas as movimentações(166)