Cumprimento de sentença 0500206-84.2012.8.24.0068 - TJSC

Cumprimento de sentença 0500206-84.2012.8.24.0068 - TJSC | JusConsulta

Despacho outros - 1. Nos termos do atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça a respeito do cumprimento de sentença, intime-se o executado para, em 15 (quinze) dias, adimplir o débito, sob pena de incidência da multa prevista no art. 475-J do CPC. 2. Transcorrido o prazo supra sem que o executado tenha quitado seu débito voluntariamente, intime-se o exequente para que apresente cálculo atualizado do débito, incluindo a multa fixada no dispositivo legal anteriormente citado e os honorários advocatícios fixados no item 6. 3. Transcorrido o prazo supra sem que o executado tenha quitado o débito voluntariamente, considere-se: a) a alteração promovida pela Lei n. 11.382/05, que passou a dar nova redação ao art. 652, § 2º, do CPC, possibilitando à parte exequente a indicação dos bens de propriedade da parte devedora a serem penhorados; b) que o dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira, é o primeiro bem na ordem legal estabelecida no artigo 655 do CPC; c) que o art. 655-A do CPC passou a prever que a penhora sobre tais valores deve se dar preferencialmente por meio eletrônico; d) a existência da celebração de convênio com o Banco Central do Brasil - Bacen, o que permitiu a utilização da penhora on-line via sistema Bacen-Jud - defiro o pedido de penhora on-line, via sistema Bacen-Jud, em relação à parte executada, observando-se para tanto o cálculo constante a inicial com a inclusão da multa de 10% (art. 475-J, CPC). 4. Exitosa a penhora on-line, aguarde-se a transferência do valor e, na sequência, lavre-se o termo de penhora, ou, inexitosa, expeça-se mandado de penhora e avaliação, nos termos do art. 475-J do CPC, observada eventual indicação de bens pela parte exequente, nos termos do art. 652, § 2º, do CPC; 5. Lavrado o termo de penhora ou o auto de penhora e avaliação, conforme o caso, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, ou, na falta deste, o seu representante legal, ou pessoalmente, por mandado ou pelo corre

25/11/2013, 12:39

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Baixa Definitiva

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5566021, Subguia 2906396 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 93,42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> SARUN

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 12/06/2023. Parte BANCO DO BRASIL S.A., Guia 5566021, Subguia 2906396

Custas Satisfeitas - Parte: JOAO ZAGONEL

Custas Satisfeitas - Parte: MARCIA LUCIA MALDANER FROZZA

Custas Satisfeitas - Parte: MARIA GUERINI

Juntada - Guia Gerada - BANCO DO BRASIL S.A. - Guia 5566021 - R$ 93,42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

Custas Satisfeitas - Parte: ANSELMO CAMPAGNOLO

Custas Satisfeitas - Parte: HORTENILLA AMELIA STUMPF

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - SARUN -> DCJE

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 87

Todas as movimentações(104)