Desapropriação 0301194-20.2016.8.24.0078 - TJSC

Desapropriação 0301194-20.2016.8.24.0078 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0684/2019 Teor do ato: Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar o réu Departamento Estadual de Infra-Estrutura de Santa Catarina - DEINFRA/SC a PAGAR aos autores Vandeci Terezinha de Brina e Dionísio Paulo de Brida o valor de R$ 37.532,30 (trinta e sete mil, quinhentos e trinta e dois reais e trinta centavos), a título de indenização por desapropriação indireta. O valor deverá ser corrigido monetariamente pelo TR (garantida a alteração do índice caso o STF assim decida no julgamento dos embargos de declaração opostos ao RE 870.947/SE), a partir de 23.07.2018 (data da juntada do laudo pericial). Sobre o valor atualizado deverá incidir juros compensatórios no patamar de 6% ao ano desde 30/05/1985 (data de ocupação do imóvel), até a inclusão do débito em precatório ou da requisição de pequeno valor. Os juros mora deverão ser calculados de acordo com o disposto no art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/09, os quais incidirão a partir do 1º dia de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito. Considerando que a parte Autora decaiu de parte mínima dos pedidos, CONDENO o réu ao pagamento dos honorários advocatícios, fixados em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC e art. 27, §§ 1º e 3º, inc. II, do Decreto-Lei n. 3.365/41. Custas e despesas processuais pelo réu, que fica isento do pagamento delas, nos termos dos artigos 33 e 35 da Lei Complementar Estadual 156 de 1997. Sentença não sujeita ao reexame necessário (CPC, art. 496, § 3º, II). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, expeçam-se mandados de registros aos Cartórios de Imóveis competentes. Oportunamente, arquive-se. Advogados(s): Maria Luiza Goudinho (OAB 20340/SC), Karen Simoes Ferreira Stuchi (OAB 44108/SC)

13/11/2019, 18:30

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0181/2017 Teor do ato: 1. JULGO EXTINTA a presente demanda, sem resolução do mérito, relativamente ao Estado de Santa Catarina, com fulcro no art. 485, VI, do CPC e condeno a parte autora ao pagamento de honorários em favor do Estado, estes fixados em R$ 500,00, cuja cobrança fica suspensa em razão do benefício da justiça gratuita deferido (fl. 37).2. Declaro saneado o processo e inverto o ônus da prova.3. Arbitro os honorários do perito em R$ 3.000,00 (três mil reais) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2006.006668-0, de São José. Relator: Des. Subst. Sérgio Izidoro Heil).Frise-se que, na fixação dos honorários do perito, deve o juiz considerar a complexidade do trabalho realizado, os recursos empregados no exame técnico especializado e o tempo despendido, estabelecendo valor razoável, compatível com o usualmente exigível nas mesmas situações do caso concreto (Regimento de Custas e Emolumentos do Estado de Santa Catarina - LC-156/97, art. 7º).Os honorários periciais impõem-se arbitrados em consideração, principalmente, à forma pela qual foi realizado o exame técnico especializado, à sua complexidade e às dificuldades enfrentadas pelo expert para essa realização. Na fixação dos honorários do perito o juiz terá em conta o valor da causa, as condições financeiras das partes, a complexidade ou as dificuldades, bem como o tempo dispendido para a realização do trabalho. Desta feita, afastadas as preliminares arguidas, impõe-se a realização da perícia, motivo pelo qual NOMEIO perito judicial na pessoa do Sr. Suéle Tibes da Silva (CREA 040886-20), com endereço à Rua Dr. José C. Mac Donald, n. 137, Centro, Urussanga/SC, telefone 9994-1355 ([email protected])Intimem-se as partes sobre a presente decisão, bem como para em 15 (quinze) dias, querendo, formularem quesitos e indicarem assistente técnico, bem como a parte ré para promover o depósito dos honorários do perito.Feito o depósito e escoado o prazo para apresentação dos

25/05/2017, 18:42

Determinado perícia - 1. JULGO EXTINTA a presente demanda, sem resolução do mérito, relativamente ao Estado de Santa Catarina, com fulcro no art. 485, VI, do CPC e condeno a parte autora ao pagamento de honorários em favor do Estado, estes fixados em R$ 500,00, cuja cobrança fica suspensa em razão do benefício da justiça gratuita deferido (fl. 37).2. Declaro saneado o processo e inverto o ônus da prova.3. Arbitro os honorários do perito em R$ 3.000,00 (três mil reais) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2006.006668-0, de São José. Relator: Des. Subst. Sérgio Izidoro Heil).Frise-se que, na fixação dos honorários do perito, deve o juiz considerar a complexidade do trabalho realizado, os recursos empregados no exame técnico especializado e o tempo despendido, estabelecendo valor razoável, compatível com o usualmente exigível nas mesmas situações do caso concreto (Regimento de Custas e Emolumentos do Estado de Santa Catarina - LC-156/97, art. 7º).Os honorários periciais impõem-se arbitrados em consideração, principalmente, à forma pela qual foi realizado o exame técnico especializado, à sua complexidade e às dificuldades enfrentadas pelo expert para essa realização. Na fixação dos honorários do perito o juiz terá em conta o valor da causa, as condições financeiras das partes, a complexidade ou as dificuldades, bem como o tempo dispendido para a realização do trabalho. Desta feita, afastadas as preliminares arguidas, impõe-se a realização da perícia, motivo pelo qual NOMEIO perito judicial na pessoa do Sr. Suéle Tibes da Silva (CREA 040886-20), com endereço à Rua Dr. José C. Mac Donald, n. 137, Centro, Urussanga/SC, telefone 9994-1355 ([email protected])Intimem-se as partes sobre a presente decisão, bem como para em 15 (quinze) dias, querendo, formularem quesitos e indicarem assistente técnico, bem como a parte ré para promover o depósito dos honorários do perito.Feito o depósito e escoado o prazo para apresentação dos quesitos, INTIME-SE o perito para exercer a função na f

16/05/2017, 20:22

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Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 303<br>Oficial: MAICO BEZ BIROLO

Expedição de mandado - UUGCEMAN

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 300

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 300 - Ciência Tácita

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Despacho

Conclusos para despacho

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 293

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 293 - Ciência Tácita

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 292

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 292

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito

Despacho

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(302)

Todos os documentos(30)