Execução de Título Extrajudicial 0005210-48.2012.8.24.0008 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0005210-48.2012.8.24.0008 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0034/2020 Teor do ato: 1. A parte autora pleiteou a concessão de justiça gratuita, sob o fundamento de que atravessa uma fase de grande dificuldade financeira, não possuindo condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do seu funcionamento. Razão não lhe assiste. Compulsando os autos, verifico que a parte juntou documentação contábil referente aos exercícios de 2016-2018 (p. 328/334), cujo conteúdo chama a atenção, principalmente, para o ativo milionário da empresa. E, mesmo com um deficit no balanço, as suas atividades econômicas continuam sendo desenvolvidas normalmente. Em casos semelhantes, já se pronunciou o TJSC: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. O MEDIADOR.NET EIRELI - ME. INDEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME DO ÓRGÃO COLEGIADO. INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. (TJSC, Agravo Interno n. 4012949-81.2019.8.24.0000, de Itajaí, rel. Des. Selso de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 19-09-2019). (...)MÉRITO. ALEGAÇÃO DE QUE FAZ JUS AO BENEFÍCIO POR SER PESSOA JURÍDICA EM ESTADO PRÉ-FALIMENTAR. INSUBSISTÊNCIA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM OS ENCARGOS PROCESSUAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 99, § 3º, DO NCPC E SÚMULA 481, DO STJ. BALANÇO PATRIMONIAL DA DEMANDANTE QUE REVELA ATIVO ELEVADO, PARCELAMENTOS DE DÍVIDAS E COBRANÇA DE CUSTAS PROCESSUAIS FINAIS DE DIVERSOS PROCESSOS QUE NÃO COMPROVAM A SUA SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIENTE. ATIVIDADES ECONÔMICAS QUE CONTINUAM SENDO EXERCIDAS NORMALMENTE. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DEMONSTREM A NECESSIDADE DA BENESSE PRETENDIDA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (AI n. 4012437-98.2019.8.24.000, relª Des. Cláudia Lambert de Faria, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 21/5/2019). Diante do exposto, indefiro

23/01/2020, 00:57

Decisão interlocutória - SAJ - 1. A parte autora pleiteou a concessão de justiça gratuita, sob o fundamento de que atravessa uma fase de grande dificuldade financeira, não possuindo condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do seu funcionamento. Razão não lhe assiste. Compulsando os autos, verifico que a parte juntou documentação contábil referente aos exercícios de 2016-2018 (p. 328/334), cujo conteúdo chama a atenção, principalmente, para o ativo milionário da empresa. E, mesmo com um deficit no balanço, as suas atividades econômicas continuam sendo desenvolvidas normalmente. Em casos semelhantes, já se pronunciou o TJSC: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. O MEDIADOR.NET EIRELI - ME. INDEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME DO ÓRGÃO COLEGIADO. INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. (TJSC, Agravo Interno n. 4012949-81.2019.8.24.0000, de Itajaí, rel. Des. Selso de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 19-09-2019). (...)MÉRITO. ALEGAÇÃO DE QUE FAZ JUS AO BENEFÍCIO POR SER PESSOA JURÍDICA EM ESTADO PRÉ-FALIMENTAR. INSUBSISTÊNCIA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM OS ENCARGOS PROCESSUAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 99, § 3º, DO NCPC E SÚMULA 481, DO STJ. BALANÇO PATRIMONIAL DA DEMANDANTE QUE REVELA ATIVO ELEVADO, PARCELAMENTOS DE DÍVIDAS E COBRANÇA DE CUSTAS PROCESSUAIS FINAIS DE DIVERSOS PROCESSOS QUE NÃO COMPROVAM A SUA SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIENTE. ATIVIDADES ECONÔMICAS QUE CONTINUAM SENDO EXERCIDAS NORMALMENTE. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DEMONSTREM A NECESSIDADE DA BENESSE PRETENDIDA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (AI n. 4012437-98.2019.8.24.000, relª Des. Cláudia Lambert de Faria, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 21/5/2019). Diante do exposto, indefiro o pedido. 2. Intime-se a parte exequente para,

22/01/2020, 15:31

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Baixa Definitiva

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Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 509

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Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 509

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 508

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 508

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 508

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