Monitória 0301400-85.2018.8.24.0006 - TJSC

Monitória 0301400-85.2018.8.24.0006 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0584/2019 Teor do ato: 1 - A insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça. Para a concessão da benesse, no entanto, a interessada deve demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais sem comprometer o desenvolvimento de suas atividades, nos termos da Súmula n. 481 do Superior Tribunal de Justiça, pois a presunção de veracidade da alegação de insuficiência aplica-se apenas às pessoas naturais (parágrafo 3.º do artigo 99 do NCPC). Destarte, por não haver condições de deferimento do pedido, pois os documentos apresentados nos autos encontram-se desatualizados (com datas de 2012 a 2015), não sendo suficientes para comprovar a necessidade da benesse, intime-se a empresa autora para, em 15 (quinze) dias, apresentar cópia da declaração de imposto de renda do último exercício financeiro; balanço patrimonial da empresa atual; demonstrativo de resultado econômico atual; despesas mensais; certidão negativa de bens móveis e imóveis em nome da empresa e seus sócios, bem como quaisquer outros documentos hábeis a atestar a alegada insuficiência de recursos, ou simplesmente recolher as custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição (at. 290 do CPC/2015). 2- No mesmo prazo concedido no item 1, deverá a parte autora: (a) esclarecer sua legitimidade para figurar no polo ativo da demanda quanto aos cheques apresentados às fls. 47/56 pois nominais a terceiros estranhos à lide sem endosso constando no verso de parte deles somente carimbos de empresas. (b) apresentar novo demonstrativo de débito que observe o termo a quo para incidência dos juros e da correção monetária conforme tese firmada, para efeito do artigo 1.036 e seguintes do novo Código de Processo Civil (NCPC), no REsp n. 1.556.834/SP, relatado pelo Min. Luiz Felipe Salomão e julgado em 22.6.2016: Em qualquer ação utilizada pelo portador para cobrança

30/09/2019, 10:27

Determinado a emenda da inicial - 1 - A insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça. Para a concessão da benesse, no entanto, a interessada deve demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais sem comprometer o desenvolvimento de suas atividades, nos termos da Súmula n. 481 do Superior Tribunal de Justiça, pois a presunção de veracidade da alegação de insuficiência aplica-se apenas às pessoas naturais (parágrafo 3.º do artigo 99 do NCPC). Destarte, por não haver condições de deferimento do pedido, pois os documentos apresentados nos autos encontram-se desatualizados (com datas de 2012 a 2015), não sendo suficientes para comprovar a necessidade da benesse, intime-se a empresa autora para, em 15 (quinze) dias, apresentar cópia da declaração de imposto de renda do último exercício financeiro; balanço patrimonial da empresa atual; demonstrativo de resultado econômico atual; despesas mensais; certidão negativa de bens móveis e imóveis em nome da empresa e seus sócios, bem como quaisquer outros documentos hábeis a atestar a alegada insuficiência de recursos, ou simplesmente recolher as custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição (at. 290 do CPC/2015). 2- No mesmo prazo concedido no item 1, deverá a parte autora: (a) esclarecer sua legitimidade para figurar no polo ativo da demanda quanto aos cheques apresentados às fls. 47/56 pois nominais a terceiros estranhos à lide sem endosso constando no verso de parte deles somente carimbos de empresas. (b) apresentar novo demonstrativo de débito que observe o termo a quo para incidência dos juros e da correção monetária conforme tese firmada, para efeito do artigo 1.036 e seguintes do novo Código de Processo Civil (NCPC), no REsp n. 1.556.834/SP, relatado pelo Min. Luiz Felipe Salomão e julgado em 22.6.2016: Em qualquer ação utilizada pelo portador para cobrança de cheque, a correção monetária incide a par

20/05/2019, 18:11

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Publicado no DJEN - no dia 12/05/2026 - Refer. ao Evento: 149

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/05/2026 - Refer. ao Evento: 149

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 11/05/2026 - Refer. ao Evento: 149

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 147

Expedição de Carta de Citação pelo Correio - 1 carta

Publicado no DJEN - no dia 03/10/2025 - Refer. ao Evento: 142

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/10/2025 - Refer. ao Evento: 142

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 142

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Determinada a citação

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARLEI DOS SANTOS PROENCA. Justiça gratuita: Não requerida.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 135

Todas as movimentações(153)

Todos os documentos(19)