Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 5000023-80.2022.8.24.0021 - TJSC

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 5000023-80.2022.8.24.0021 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACUSADO: MAURICIO ANTONIO BARBOSA EDITAL Nº 310026830619 JUIZ DO PROCESSO: RODRIGO FRANCISCO COZER - Juiz(a) de Direito Intimando(a)(s): MAURICIO ANTONIO BARBOSA, cpf: 09482864905, endereço: RUA MARIA OLINDA HERMAN, 00 - CENTRO - 89891000 - Iraceminha (Residencial) e Av. Araucária, 220, apto 220, telefone n.: 9-9905-0131 - Centro - 89874000 - Maravilha (Residencial). Prazo do Edital: 90 dias Parte Conclusiva da Sentença: 80 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Nº 5000023-80.2022.8.24.0021/SC Ante o exposto, com fundamento no art. 387 do Código de Processo Penal, JULGO PROCEDENTE a pretensão acusatória exposta na denúncia para CONDENAR o réu MAURICIO ANTONIO BARBOSA pela prática do crime previsto no art. 268, caput, do Código Penal, ao cumprimento de 1 (um) mês de detenção, em regime inicialmente aberto, bem como ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, no valor de 1/30 do salário mínimo nacional vigente na época dos fatos (06/06/2020), devidamente atualizado pelo INPC. Substituo a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direito (art. 44, § 2º, do CP), consistente em: prestação pecuniária no valor de um salário mínimo, a ser recolhido ao Fundo de Penas alternativas desta comarca. Deixo de fixar o valor mínimo para reparação dos danos diante da ausência de pedido expresso, consoante disposto no art. 387, IV, do Código de Processo Penal. Concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade porque assim se encontrou durante a instrução do feito e diante da ausência de novo contexto fático capaz de justificar decretação de prisão preventiva. Fica o Réu intimado, desde já, de que deverá efetuar o pagamento da multa no prazo legal de 10 (dez) dias a contar do trânsito em julgado (art. 50 do CP), cientes de que, se pretender o parcelamento, deverá requerê-lo a este Juízo dentro do referido prazo, sob pena de imediata inscrição em dívida ativa. Custas pelo(s) réu(s), pois, independentemente de possível hipossuficiência financeira, deu(ram) causa à instauração da presente demanda ao cometer os crimes dolosamente. Arbitro a remuneração do(a) defensor(a) TAIVANA FRANCIELE PERINI (OAB/SC n. 45030), em R$ 350,00, nos termos da Resolução CM n. 5, de 8 de abril de 2019, e da Resolução GP n. 21, de 2022 (valores atualizados a partir de 01.04.2022), que estabeleceram os valores dos honorários de defensores dativos no âmbito do Poder Judiciário Catarinense. Após o trânsito em julgado, proceda-se à requisição dos honorários via Sistema AJG/PJSC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Prazo para Recurso: 05 (cinco) dias. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA(S) quanto ao teor da sentença prolatada, conforme a parte conclusiva transcrita na parte superior deste edital, bem como para interpor o respectivo recurso, querendo, no lapso de tempo supramencionado, contado do transcurso do prazo deste edital. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei.

25/04/2022, 00:00

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Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5000758-16.2022.8.24.0021/SC - ref. ao(s) evento(s): 52, 56, 57

Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 67

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> CNPUN

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 19/09/2022. Parte MAURICIO ANTONIO BARBOSA, Guia 4082076, Subguia 2172975

Custas Satisfeitas - Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Juntada - Guia Gerada - MAURICIO ANTONIO BARBOSA - Guia 4082076 - R$ 216,10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - CNPUN -> DCJE

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão

Todas as movimentações(74)