Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 5000266-47.2023.8.24.0002 - TJSC

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 5000266-47.2023.8.24.0002 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: CLAUCIR DIAS (ACUSADO) ADVOGADO(A): ADILSON JOSÉ BRUGNARA (OAB SC022258) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR) PROCURADOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA TESTEMUNHA AUTOR: DOUGLAS SOMAVILLA (TESTEMUNHA AUTOR) OFENDIDO: GEAN MARCOS QUIRINO XAVIER DOS SANTOS (OFENDIDO) TESTEMUNHA AUTOR: LEANDRA MARIA XAVIER DOS SANTOS (TESTEMUNHA AUTOR) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 17 de novembro de 2023. Juiz de Direito Jaber Farah Filho Presidente 80 - 1ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos De ordem do Jaber Farah Filho, presidente do(a) Primeira Turma Recursal, torno público aos senhores advogados que, de acordo com a Resolução COJEPEMEC n. 1 de 15 de abril de 2020, será realizada SESSÃO VIRTUAL, no dia 07/12/2023. Os processos poderão ser RETIRADOS DA PAUTA DA SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL e incluídos EM SESSÃO PRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA posterior em 3 (três) hipóteses: 1. quando houver pedido de preferência por procurador ou defensor que deseje realizar sustentação oral, apresentado exclusivamente por meio de PETIÇÃO PRÓPRIA A SER PROTOCOLADA NOS AUTOS, até às 12 (doze) horas do dia ÚTIL ANTERIOR À DATA DA SESSÃO, oportunidade na qual, deve ser informado O(A) ADVOGADO(A) QUE IRÁ SUSTENTAR SUAS ALEGAÇÕES e o RESPECTIVO ENDEREÇO ELETRÔNICO para o qual o link da sessão por videoconferência deverá ser encaminhado; 2. quando houver objeção, independentemente de motivação, por qualquer das partes ou pelo Ministério Público, apresentada por meio de petição dirigida ao relator até as 12 (doze) horas do dia útil anterior à data da sessão; e 3. quando houver destaque para debate em sessão presencial por videoconferência, por qualquer dos julgadores, até a abertura da sessão de julgamento. O envio de MEMORIAIS poderá ser feito normalmente através de PETIÇÃO PROTOCOLADA NOS AUTOS. Por fim, excepcionalmente, não haverá adoção do Enunciado 85 do Fonaje, em relação à fluência dos prazos para interpor recurso, sendo os procuradores intimados oportunamente, dos acórdãos assinados ou não em sessão, por meio do Diário da Justiça, quando então iniciarão os prazos, caso por outro motivo não estejam suspensos. Assim, torno público que serão julgados na SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO do dia 07/12/2023, a partir das 09h, os seguintes processos e possíveis incidentes a serem apresentados em mesa: APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5000266-47.2023.8.24.0002/SC (Pauta: 276) RELATOR: Juiz de Direito Jaber Farah Filho

20/11/2023, 00:00

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Juntada de certidão

Registrada a extinção da punibilidade no Rol de culpados

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Baixa Definitiva

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Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> AHTUN

Custas Satisfeitas - Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Parte: CLAUCIR DIAS

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - AHTUN -> DCJE

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Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116

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