Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0309510-26.2017.8.24.0033 - TJSC

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0309510-26.2017.8.24.0033 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: SERVICO MUNICIPAL DE AGUA, SANEAMENTO BASICO E INFRA-ESTRUTURA - ITAJAÍ/SC (RÉU) PROCURADOR(A): RAFAELA LUIZA RAMOS DE SOUZA PROCURADOR(A): DIOGO VITOR PINHEIRO RECORRIDO: DJONES KAISER (AUTOR) ADVOGADO(A): GABRIELA CAMPOS DOS REIS (OAB SC045543) ADVOGADO(A): FELIPE PROBST WERNER (OAB SC029532) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 17 de novembro de 2023. Juiz de Direito Jaber Farah Filho Presidente 80 - 1ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos De ordem do Jaber Farah Filho, presidente do(a) Primeira Turma Recursal, torno público aos senhores advogados que, de acordo com a Resolução COJEPEMEC n. 1 de 15 de abril de 2020, será realizada SESSÃO VIRTUAL, no dia 07/12/2023. Os processos poderão ser RETIRADOS DA PAUTA DA SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL e incluídos EM SESSÃO PRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA posterior em 3 (três) hipóteses: 1. quando houver pedido de preferência por procurador ou defensor que deseje realizar sustentação oral, apresentado exclusivamente por meio de PETIÇÃO PRÓPRIA A SER PROTOCOLADA NOS AUTOS, até às 12 (doze) horas do dia ÚTIL ANTERIOR À DATA DA SESSÃO, oportunidade na qual, deve ser informado O(A) ADVOGADO(A) QUE IRÁ SUSTENTAR SUAS ALEGAÇÕES e o RESPECTIVO ENDEREÇO ELETRÔNICO para o qual o link da sessão por videoconferência deverá ser encaminhado; 2. quando houver objeção, independentemente de motivação, por qualquer das partes ou pelo Ministério Público, apresentada por meio de petição dirigida ao relator até as 12 (doze) horas do dia útil anterior à data da sessão; e 3. quando houver destaque para debate em sessão presencial por videoconferência, por qualquer dos julgadores, até a abertura da sessão de julgamento. O envio de MEMORIAIS poderá ser feito normalmente através de PETIÇÃO PROTOCOLADA NOS AUTOS. Por fim, excepcionalmente, não haverá adoção do Enunciado 85 do Fonaje, em relação à fluência dos prazos para interpor recurso, sendo os procuradores intimados oportunamente, dos acórdãos assinados ou não em sessão, por meio do Diário da Justiça, quando então iniciarão os prazos, caso por outro motivo não estejam suspensos. Assim, torno público que serão julgados na SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO do dia 07/12/2023, a partir das 09h, os seguintes processos e possíveis incidentes a serem apresentados em mesa: RECURSO CÍVEL Nº 0309510-26.2017.8.24.0033/SC (Pauta: 300) RELATOR: Juiz de Direito Jaber Farah Filho

20/11/2023, 00:00

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0163/2020 Teor do ato: Ante o exposto: I - Não havendo questões preliminares a serem sanadas, verificando que as partes são legítimas, que estão devidamente representadas e que há manifesto interesse processual, declaro saneado o feito. II - Defiro a produção de prova oral e testemunhal requerida, porquanto imprescindível para a elucidação dos fatos controvertidos da lide. III - Para tal desiderato, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 27/05/2020 às 16 horas. IV - Intimem-se as partes, por intermédio de seus advogados, cientificando-as de que o rol de testemunhas deve ser apresentado no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 357, § 4º, do CPC). V - Procedam as partes à intimação de suas testemunhas, devendo ser juntado aos autos cópia de correspondência de intimação e comprovante de recebimento com antecedência de pelo menos 03 (três) dias úteis da data da audiência, se for o caso (art. 455, §§ 1º e 2º do CPC). VI - Na hipótese de ser arrolada como testemunha servidor público, autorizo, desde já, que seja procedida a sua requisição (art. 455, § 4º, inciso III, do CPC). VII - Na hipótese de ser requerido o depoimento pessoal de alguma das partes, autorizo, desde já, a respectiva intimação pessoal para comparecimento ao ato, com advertência de que caso não compareça, presumirão confessados os fatos contra ela alegados (art. 385, § 1º, do CPC). VIII - Por fim, por ora, deixo de analisar o pedido formulado à p. 140, já que, considerando o lapso decorrido desde o protocolo da referida petição, a suposta ameaça ao corte de fornecimento de água possivelmente não se perfectibilizou, caso contrário a parte teria comunicado nos autos. De todo modo, a parte Requerida está ciente de que incidirá multa diária caso descumpra a decisão judicial de pp. 31-34. Cumpra-se. Intimem-se. Advogados(s): Diogo Vitor Pinheiro (OAB 18216/SC), Felipe Probst Werner (OAB 29532/SC), Probst Werner e Advogados Associados (OAB

19/02/2020, 21:13

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Juntada de Petição

Baixa Definitiva

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 561,94

Expedição de Alvará

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

Baixa Definitiva

Juntada de Petição

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - GTRFNS102 -> IAIFP

Transitado em Julgado

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 140

Cancelada a movimentação processual - (Evento 146 - Transitado em Julgado - 31/01/2024 20:31:16)

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 139

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 138

Todas as movimentações(157)