Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0301033-69.2014.8.24.0081 - TJSC

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0301033-69.2014.8.24.0081 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

10/04/2025, 15:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 428,64

10/04/2025, 11:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 304,02

10/04/2025, 10:49

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Douglas Cristian Fontana em 08/04/2025 15:53:38

08/04/2025, 15:55

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Douglas Cristian Fontana em 08/04/2025 15:53:39

08/04/2025, 15:55

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD

07/04/2025, 13:35

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD

07/04/2025, 13:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 201

04/04/2025, 18:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 428,08

04/04/2025, 11:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 197

21/03/2025, 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 196

07/03/2025, 01:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 196

10/02/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 201

04/02/2025, 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/02/2025, 18:06

Expedição de ofício

03/02/2025, 18:06

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•31/01/2025, 13:25

DESPACHO/DECISÃO

•05/12/2024, 16:19

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU) PROCURADOR(A): GUSTAVO SCHMITZ CANTO PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI PROCURADOR(A): JOÃO PAULO DE SOUZA CARNEIRO RECORRIDO: TEREZINHA GEREMIA ROSA (AUTOR) ADVOGADO(A): MARCELO MARCIÓ (OAB SC016041) ADVOGADO(A): DIOGO RAMPAZZO (OAB SC031403) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 17 de novembro de 2023. Juiz de Direito Jaber Farah Filho Presidente 80 - 1ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos De ordem do Jaber Farah Filho, presidente do(a) Primeira Turma Recursal, torno público aos senhores advogados que, de acordo com a Resolução COJEPEMEC n. 1 de 15 de abril de 2020, será realizada SESSÃO VIRTUAL, no dia 07/12/2023. Os processos poderão ser RETIRADOS DA PAUTA DA SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL e incluídos EM SESSÃO PRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA posterior em 3 (três) hipóteses: 1. quando houver pedido de preferência por procurador ou defensor que deseje realizar sustentação oral, apresentado exclusivamente por meio de PETIÇÃO PRÓPRIA A SER PROTOCOLADA NOS AUTOS, até às 12 (doze) horas do dia ÚTIL ANTERIOR À DATA DA SESSÃO, oportunidade na qual, deve ser informado O(A) ADVOGADO(A) QUE IRÁ SUSTENTAR SUAS ALEGAÇÕES e o RESPECTIVO ENDEREÇO ELETRÔNICO para o qual o link da sessão por videoconferência deverá ser encaminhado; 2. quando houver objeção, independentemente de motivação, por qualquer das partes ou pelo Ministério Público, apresentada por meio de petição dirigida ao relator até as 12 (doze) horas do dia útil anterior à data da sessão; e 3. quando houver destaque para debate em sessão presencial por videoconferência, por qualquer dos julgadores, até a abertura da sessão de julgamento. O envio de MEMORIAIS poderá ser feito normalmente através de PETIÇÃO PROTOCOLADA NOS AUTOS. Por fim, excepcionalmente, não haverá adoção do Enunciado 85 do Fonaje, em relação à fluência dos prazos para interpor recurso, sendo os procuradores intimados oportunamente, dos acórdãos assinados ou não em sessão, por meio do Diário da Justiça, quando então iniciarão os prazos, caso por outro motivo não estejam suspensos. Assim, torno público que serão julgados na SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO do dia 07/12/2023, a partir das 09h, os seguintes processos e possíveis incidentes a serem apresentados em mesa: RECURSO CÍVEL Nº 0301033-69.2014.8.24.0081/SC (Pauta: 738) RELATOR: Juiz de Direito LUIS FRANCISCO DELPIZZO MIRANDA

20/11/2023, 00:00

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0275/2017 Teor do ato: I. Verifica-se que em sede de contestação o requerido suscitou, preliminarmente, a ausência de prova, pelo fato de o médico prescritor não ter justificado a escolha por terapia não prevista no SUS, bem como pela não comprovação de ingresso do usuário no SUS.A preliminar, contudo, não merece acolhimento.Isso porque os documentos amealhados à exordial, atestado e pareceres médicos, informam quais as doenças que acometem a parte autora e o tratamento adequado, de modo que os requisitos demandados pelo Estado de Santa Catarina para fornecimento do tratamento, além de despidos de previsão legal, afrontam a garantia de livre acesso à Justiça (inciso XXXV, art. 5º da CF) e, em última análise, ao direito fundamental à vida e à saúde.Corroborando o fato constitutivo do direito e interesse de agir da parte requerente, infere-se, ainda, que o requerido, ao ser oficiado acerca da disponibilidade dos medicamentos, informou que os medicamentos pleiteados não poderiam ser disponibilizados por ele.Assim, a comprovação da negativa no fornecimento do medicamento, uma vez que a garantia de livre acesso à Justiça, nos termos suso mencionados, afasta por si só a preliminar aventada.Por outro lado, não há também expressa disposição em lei de que os laudos e pareceres médicos devem respeitar as normas do RENASES, RENAME, e COMESC (conceito de integralidade), até porque não é crível que o requerente tenha que se submeter aos entraves criados administrativamente para fornecimento dos medicamentos, ou seja, fique à mercê da burocracia e falta de comunicação entre os diversos setores administrativos, o que justifica a busca pelo socorro judicial.Além disso, os Municípios e Estados, enquanto entes federados que compõem o Sistema Único de Saúde, têm a obrigação de fornecer o medicamento - desde que justificada sua necessidade -, independente do fato de estarem ou não padronizados nos programas oferecidos pelo Poder Pú

16/05/2017, 13:46

Decisão interlocutória - SAJ - I. Verifica-se que em sede de contestação o requerido suscitou, preliminarmente, a ausência de prova, pelo fato de o médico prescritor não ter justificado a escolha por terapia não prevista no SUS, bem como pela não comprovação de ingresso do usuário no SUS.A preliminar, contudo, não merece acolhimento.Isso porque os documentos amealhados à exordial, atestado e pareceres médicos, informam quais as doenças que acometem a parte autora e o tratamento adequado, de modo que os requisitos demandados pelo Estado de Santa Catarina para fornecimento do tratamento, além de despidos de previsão legal, afrontam a garantia de livre acesso à Justiça (inciso XXXV, art. 5º da CF) e, em última análise, ao direito fundamental à vida e à saúde.Corroborando o fato constitutivo do direito e interesse de agir da parte requerente, infere-se, ainda, que o requerido, ao ser oficiado acerca da disponibilidade dos medicamentos, informou que os medicamentos pleiteados não poderiam ser disponibilizados por ele.Assim, a comprovação da negativa no fornecimento do medicamento, uma vez que a garantia de livre acesso à Justiça, nos termos suso mencionados, afasta por si só a preliminar aventada.Por outro lado, não há também expressa disposição em lei de que os laudos e pareceres médicos devem respeitar as normas do RENASES, RENAME, e COMESC (conceito de integralidade), até porque não é crível que o requerente tenha que se submeter aos entraves criados administrativamente para fornecimento dos medicamentos, ou seja, fique à mercê da burocracia e falta de comunicação entre os diversos setores administrativos, o que justifica a busca pelo socorro judicial.Além disso, os Municípios e Estados, enquanto entes federados que compõem o Sistema Único de Saúde, têm a obrigação de fornecer o medicamento - desde que justificada sua necessidade -, independente do fato de estarem ou não padronizados nos programas oferecidos pelo Poder Público.Também não merece prosperar o pedido do r

26/04/2017, 15:02

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0128/2014 Teor do ato: ANTE O EXPOSTO, com fundamento no art. 273 do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela formulado por Terezinha Geremia Rosa contra o Estado de Santa Catarina para determinar que o requerido, no prazo de 15 (quinze) dias, forneça os fármacos Galvus 50 mg, à razão de 2 (dois) comprimidos ao dia, e Amaryl (Glimepirida) 3 mg, à razão de 1 (um) comprimido ao dia, a fim de que seja dada integral e regular continuidade ao tratamento de saúde da autora, sob pena de sequestro dos numerários necessários à aquisição dos medicamentos (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2009.051278-4, rel. Des. Jaime Ramos, j. 12.11.2009), sem prejuízo de outras medidas capazes de assegurar o resultado prático equivalente ao do adimplemento, na forma do art. 461 do CPC. Considerando a gravidade das doenças da requerente, a dose mensal dos medicamentos deve continuar a ser fornecida pelo requerido, nunca em intervalos superiores a 20 (vinte) dias. Ademais, tendo em conta que o tratamento é contínuo, sua interrupção espontânea pela requerente, deve acarretar, também, a interrupção da obrigação do Estado em fornecer os respectivos medicamentos, visto que não se justificaria que o Poder Público continuasse a fornecer a medicação indicada se o tratamento foi interrompido e/ou substituído por outra via medicamentosa. Assim sendo, deve a requerente, periodicamente (a cada 6 meses), apresentar, no local de retirada, cópia de receita médica atualizada onde prescrita a utilização dos medicamentos, autorizada a suspensão do fornecimento pelo requerido, em caso de ausência da prescrição médica. Determino que o medicamento seja disponibilizado para retirada na Secretaria de Saúde do Município de Xaxim. Cite-se o requerido, para que, querendo, apresente resposta no prazo legal, advertindo-o das cominações de sua inércia, bem como intime-se-o para que proceda ao imediato cumprimento da medida liminar

08/10/2014, 18:40

Concedida a Antecipação de tutela - ANTE O EXPOSTO, com fundamento no art. 273 do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela formulado por Terezinha Geremia Rosa contra o Estado de Santa Catarina para determinar que o requerido, no prazo de 15 (quinze) dias, forneça os fármacos Galvus 50 mg, à razão de 2 (dois) comprimidos ao dia, e Amaryl (Glimepirida) 3 mg, à razão de 1 (um) comprimido ao dia, a fim de que seja dada integral e regular continuidade ao tratamento de saúde da autora, sob pena de sequestro dos numerários necessários à aquisição dos medicamentos (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2009.051278-4, rel. Des. Jaime Ramos, j. 12.11.2009), sem prejuízo de outras medidas capazes de assegurar o resultado prático equivalente ao do adimplemento, na forma do art. 461 do CPC. Considerando a gravidade das doenças da requerente, a dose mensal dos medicamentos deve continuar a ser fornecida pelo requerido, nunca em intervalos superiores a 20 (vinte) dias. Ademais, tendo em conta que o tratamento é contínuo, sua interrupção espontânea pela requerente, deve acarretar, também, a interrupção da obrigação do Estado em fornecer os respectivos medicamentos, visto que não se justificaria que o Poder Público continuasse a fornecer a medicação indicada se o tratamento foi interrompido e/ou substituído por outra via medicamentosa. Assim sendo, deve a requerente, periodicamente (a cada 6 meses), apresentar, no local de retirada, cópia de receita médica atualizada onde prescrita a utilização dos medicamentos, autorizada a suspensão do fornecimento pelo requerido, em caso de ausência da prescrição médica. Determino que o medicamento seja disponibilizado para retirada na Secretaria de Saúde do Município de Xaxim. Cite-se o requerido, para que, querendo, apresente resposta no prazo legal, advertindo-o das cominações de sua inércia, bem como intime-se-o para que proceda ao imediato cumprimento da medida liminar ora deferida. Publique-se. Intimem-se. Cu

30/09/2014, 19:17

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Baixa Definitiva

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 428,64

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 304,02

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Douglas Cristian Fontana em 08/04/2025 15:53:38

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Douglas Cristian Fontana em 08/04/2025 15:53:39

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 201

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 428,08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 197

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 196

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 196

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 201

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de ofício

Todas as movimentações(215)

Todos os documentos(23)